College of Mount Saint Vincent - são três dos militares dos estados do distrito federal e dos territórios artigo 42 os membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares e instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina são militares dos estados do distrito federal e dos territórios parágrafo primeiro aplica se aos militares dos estados do distrito federal e dos territórios além do que vier a ser fixado em lei há disposições do artigo 14 parágrafo 8º do artigo 40 parágrafo 9º do artigo 142 parágrafo 2º e 3º cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142 parágrafo 3º inciso 10 sendo as patentes sociais conferidos pelos respectivos governadores parágrafo 2º os pensionistas dos militares dos estados do distrito federal dos territórios e aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal parágrafo 3º aplicar se aos militares dos estados do distrito federal e dos territórios o disposto no artigo 37 inciso 16 com prevalência das da atividade militar a seção 4 das regiões artigo 43 para efeitos administrativos a união poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social visando seu desenvolvimento ea redução das desigualdades regionais parágrafo 1º da lei complementar disporá sobre esse dom as condições para integração de regiões em desenvolvimento esses dois a composição dos organismos regionais que executaram na forma da lei os planos regionais integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social aprovado juntamente com estes para o segundo os incentivos regionais compreenderam além de outros na forma da lei esses 11 igualdade em tarifas fretes seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do poder público esses dois juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias se o terceiro isenções reduções o deferimento temporário tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas inciso 4 prioridade para aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represada ou represálias nas regiões de baixa renda sujeitas a secas periódicas para o terceiro nas áreas a que se refere o parágrafo 2º inciso 4 a união incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento em suas glebas de fontes de água e de pequena irrigação título 4 organização dos poderes capítulo 11 do poder legislativo em sessão do congresso nacional o artigo 44 o poder legislativo é exercido pelo congresso nacional que se compõe da câmara dos deputados e do senado federal parágrafo único cada legislatura terá a duração de quatro anos 45 a câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional em cada estado em cada território e no distrito federal para o primeiro o número total de deputados bem como a representação por estado e pelo distrito federal seria estabelecido por lei complementar proporcionalmente à população procedendo se aos ajustes necessários no ano anterior à eleição para que nenhuma daquelas unidades da federação quem menos de oito ou mais de setenta deputados parágrafo 2º cada território ele gerar quatro deputados artigo 46 o senado federal composta de representantes os estados e do distrito federal eleitos segundo o princípio majoritário parágrafo 1º cada estado eo distrito federal elegeram três senadores com mandato de oito anos parágrafo segundo a representação de cada estado e do distrito federal será renovada de quatro em quatro anos alternadamente por um ou dois terços para o terceiro cada senador será eleito com dois suplentes artigo 47 salvo de exposições constitucional em contrário as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes a maioria absoluta de seus membros que são dois das atribuições do congresso nacional o artigo 48 cabe ao congresso nacional com a sanção do presidente da república não exigida esta para o especificado no artigo 49 51 52 dispor sobre todas as matérias de competência da união especialmente sobre precison um sistema tributário arrecadação e distribuição de renda esses dois plano plurianual as diretrizes orçamentárias orçamento anual operações de crédito dívida pública emissões em curso forçado inciso 3 fixação modificação o efetivo das forças armadas em seguida quatro planos e programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento e 5 limites do território nacional espaço aéreo e marítimo e bens de domínio da união tem sido 6 incorporação subdivisão de 90 de áreas de territórios do estado ouvidas as respectivas assembleias legislativas inciso 7 transferência temporária da sede do governo federal em 68 concessão da anistia inciso 9 organização administrativa judiciária do ministério público e da defensoria pública da união nos estados e organização judiciária e do ministério público do distrito federal inciso 10 criação transformação e extinção de cargos em funções públicas observado que estabelece o artigo 84 inciso 6 b inciso 11 criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública inciso 12 telecomunicações e radiodifusão inciso 13 matéria financeira cambial e monetária instituições financeiras em suas operações inciso 14 moedas seus limites de emissão que montante de dívida mobiliária federal enciso 15 fixação do subsídio dos ministros do supremo tribunal federal observar o que dispõe o artigo 39 parágrafo 4º 156 2 153 63 e 63 para o segundo deles um artigo 49 é da competência exclusiva do congresso nacional esses 11 resolver definitivamente sobre tratados acordos ou artesanais que acarreta encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é preciso segundo autorizar o presidente da república a declarar guerra a celebrar a paz a permitir que forças estrangeiras pelo território nacional ou nele permaneça um temporariamente ressalvados os casos previstos em lei complementar nesse terceiro autorizar o presidente eo vice presidente da república a se ausentarem do país quando a ausência exceder a 15 dias o inciso 4 a provar qual está a defesa intervenção federal autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas é preciso cinco sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa mudar tanto temporariamente sua sede em 57 fixar idêntico subsídio aos deputados federais e os senadores observado que dispõe o artigo 37 inciso 11 39 para 456 2 153 inciso 3 153 parágrafo 2º inciso 1º inciso 8 fixar o subsídio do presidente e do vice presidente da república e dos ministros do estado observado que dispõe o artigo 37 inciso 11 39 parágrafo 4º 156 2 153 inciso 36 parágrafo 2º inciso 11 inciso 9º lugar anualmente as contas prestadas pelo presidente república e apreciar os relatórios sobre execução dos planos de governo inciso 10 fiscalizar e controlar directamente ou por qualquer de suas casas os atos do poder executivo incluídos os da administração indireta inciso 11 zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes desses 12 apreciar usados com de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio à televisão inciso 13 escolher dois terços dos membros do tribunal de contas da união o inciso 14 aprovar a iniciativa do poder executivo interferente atividades nucleares inciso 15 autorizar referendo e convocar plebiscito inciso 16 autorizar em terras indígenas a exploração e aproveitamento de recursos hídricos ea pesquisa a lavra de riquezas minerais inciso 17 aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares artigo 50 a câmara dos deputados eo senado federal ou qualquer de suas comissões poderão colocar ministro de estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da república para prestarem pessoalmente informações sobre o assunto previamente determinado importando o crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada parágrafo 1º os ministros estado poderão comparecer era o senado federal a câmara dos deputados ou a qualquer das suas comissões por iniciativa mediante entendimentos com a mesma perspectiva para expor o assunto de relevância de seu ministério para o 2ª às mesas da câmara dos deputados do senado federal poderão encaminhar pedidos escritos informações a ministros de estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de 30 dias bem como a prestação de informações falsas seção 3 câmara dos deputados artigo 51 compete privativamente à câmara dos deputados precisam autorizar por dois terços de seus membros a instauração de processo contra o presidente ou vice-presidente da república e dos ministros de estado se o segundo proceder à tomada de contas do presidente da república quando não apresentadas ao congresso nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa inciso 3º elaborar seu regimento interno o inciso 4 dispor sua sobre sua organização funcionamento polícia criação transformação ou extinção dos cargos empregos e funções dos seus serviços ea iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias em 55 eleger membros do conselho da república nos termos do artigo 39 inciso 7.
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