The New School for Drama - art 140 os empregados contratados a menos de 12 doze meses gozaram na oportunidade férias proporcionais iniciando se então novo período positivo art 141 quando o número de empregados contemplados com as férias coletivas for superior a 300 trezentos a empresa poderá promover mediante carimbo anotações de que trata o art 135 parágrafo 1º parágrafo 1º o carimbo cujo modelo será aprovado pelo ministério do trabalho dispensar a referência ao período positivo aqui correspondem para cada empregado as férias concedidas incluído pelo decreto-lei em 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 2º adotado procedimento indicado neste artigo caberá à empresa fornecerá o empregado cop avisada do recibo correspondente a quitação mencionada no parágrafo único do art 145 incluído pelo decreto-lei é 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 3º quando da cessação do contrato de trabalho o empregador anotará na carteira de trabalho e previdência social as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado incluído pelo decreto-lei em 1535 de 13 de abril de 1977 sessão livre da remuneração e do abono de férias redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 a arte 142 o empregado perceberá durante as férias a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 1º quando o salário for pago por hora com jornadas variáveis apurar se á a média do período aquisitivo aplicando se o valor do salário na data da concessão das férias incluído pelo decreto-lei é 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 2o quando o salário for pago por tarefa tomasse a por base a média da produção do período aquisitivo do direito a férias aplicando se o valor da remuneração da tarefa na data da concessão das férias incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 3º quando o salário for pago por percentagem comissão ou viagem apurar se á a média percebida pelo empregado nos 12 doze meses que precederam a concessão das férias incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 4º a parte do salário paga e utilidades será computada de acordo com a anotação na carteira de trabalho e previdência social incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 5º os adicionais por trabalho extraordinário noturno insalubre ou perigoso serão computados do salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 6º c no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média do desse mal recebida naquele período após a atualização das importâncias pagas mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 arte 143 é facultado ao empregado converter um terço um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 1º o abono de férias deverá ser requerido até 15 quinze dias antes do término do período aquisitivo incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 2º tratando se de férias coletivas a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional independente de requerimento individual a concessão do abono incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 3o revogado pela lei n 13 1.467 de 2017 art 144 o abono de férias de que trata o artigo anterior bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho do regulamento da empresa de convenção ou acordo coletivo desde que não excedente de 20 dias do salário não integraram a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho redação dada pela lei n 9.528 de 1998 art 145 o pagamento da remuneração das férias e se for o caso o do abono referido no art 143 serão efetuados até 2 dois dias antes do início do respectivo período redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo único o empregado dar a quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias incluído pelo decreto-lei n mil 535 de 13 de abril de 1977 seção v dos efeitos da cessação do contrato de trabalho redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 a arte 146 na cessação do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro conforme o caso o correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido redação dada pelo decreto lei é 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo único na cessação do contrato de trabalho após 12 doze meses de serviço ou empregado desde que não haja sido demitido por justa causa terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias de acordo com o art 130 na proporção de 1 12 um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 quatorze dias redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 a arte 147 o empregado que for despedido sem justa causa ou cujo contrato de trabalho se extinguirem prazo pré determinado antes de completar 12 doze meses de serviço terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias de conformidade com o disposto no artigo anterior redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 arte 148 a remuneração das férias ainda quando de vida após a cessação do contrato de trabalho terá natureza salarial para os efeitos do art 449 redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 seção vii do início da prescrição redação dada pelo decreto lei é 1535 de 13 de abril de 1977 art 149 a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art 134 ou se for o caso da cessação do contrato de trabalho redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 seção vii disposições especiais incluída pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 a arte 150 o tripulante que por determinação do armador foi transferido para o serviço de outro terá computado para o efeito de gozo de férias o tempo de serviço prestado ao primeiro ficando obrigado a conseguir mas o armador em cujo serviço ele se encontra na época de gozá-las redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 1º as férias poderão ser concedidas a pedido dos interessados e com a que essência do armador parceladamente nos portos de escala de grande estadia do navio aos tripulantes ali residentes incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 2º será considerada grande estadia a permanência no porto por prazo excedente de 66 dias incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 3º os embarcadiços para gozarem férias nas condições deste artigo deverão pedir las por escrito ao armador antes do início da viagem no porto de registro armação incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 4º o tripulante ao terminar as férias apresentasse ao armador que deverá designar lo para qualquer de suas embarcações ou adquirir algum dos seus serviços terrestres respeitadas a condição pessoal ea remuneração incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 5º em caso de necessidade determinada pelo interesse público e comprovada pela autoridade competente poderá o armador ordenar a suspensão das férias já iniciadas ou a iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente incluído pelo decreto-lei é 1535 de 13 de abril de 1977 parágrafo 6º o delegado do trabalho marítimo poderá autorizar a acumulação de 2 dois períodos de férias do marítimo mediante requerimento justificado incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 e do sindicato quando se tratar de sindicalizado e incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 e in da empresa quando o empregado não for sindicalizado incluído pelo decreto-lei n 1535 de 13 de abril de 1977 a arte 151 enquanto não se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos as férias serão anotadas pela capitania do porto na caderneta matrícula do tripulante na página das observações redação dada pelo decreto lei é 1535 de 13 de abril de 1977 arte 152 a remuneração do tripulante no gozo de férias será acrescida da importância correspondente a etapa que estiver vencendo redação dada pelo decreto lei n 1535 de 13 anos o de 1977 sessão vire das penalidades incluída pelo decreto-lei é 1535 de 13 de abril de 1977 a arte 153 as infrações ao disposto neste capítulo serão punidas com multas de valor igual a 160 bpn por empregado em situação irregular redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 parágrafo único em caso de reincidência embaraçou resistência à fiscalização emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei a multa será aplicada em dobro redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 capítulo 5º da segurança e da medicina do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão e disposições gerais art 154 a observância em todos os locais de trabalho do disposto neste capítulo não desobriga as empresas no cumprimento de outras disposições que um relação à matéria sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios em que se situem nos respectivos estabelecimentos bem como daquelas ondas de convenções coletivas de trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 art 155 incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e estabelecer nos limites de sua competência e normas sobre a aplicação dos preceitos deste capítulo especialmente os referidos no art 200 incluindo pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e em coordenar orientar e controlar e supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança ea medicina do trabalho em todo o território nacional inclusive a campanha nacional de prevenção de acidentes do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e conhecer em última instância dos recursos voluntários onde ofício das decisões proferidas pelos delegados regionais do trabalho em matéria de segurança e medicina do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 156 compete especialmente as delegacias regionais do trabalho nos limites de sua jurisdição redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e em adotar as medidas que se tornem exigíveis em virtude das disposições deste capítulo determinando as obras e reparos que em qualquer local de trabalho se façam necessárias incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste capítulo nos termos do art 201 incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 art 157 cabe às empresas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e instruir os empregados através de ordens de serviço quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo órgão regional competente incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 158 cabe aos empregados redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e observar as normas de segurança e medicina do trabalho inclusive as instruções de que trata o item 2º do artigo anterior redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 eu colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste capítulo redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a a observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item 2º do artigo anterior incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 b ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a arte 159 mediante convênio autorizado pelo ministro do trabalho poderão ser delegadas a outros órgãos federais estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste capítulo redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão e da inspeção prévia e do embargo ou interdição redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a arte 160 nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 1º nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer uma modificação substancial nas instalações inclusive equipamentos que a empresa fica obrigada a comunicar prontamente à delegacia regional do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 2º é facultado às empresas solicitar prévia aprovação pela delegacia regional do trabalho dos projetos de construção e respectivas instalações incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a arte 161 o delegado regional do trabalho à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador poderá interditar o estabelecimento setor de serviço máquina ou equipamento ou embargar obras indicando na decisão tomada com a brevidade que a ocorrência exigir as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 1º às autoridades federais estaduais e municipais darão imediato apoio às medidas determinadas pelo delegado regional do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 2º a interdição ou em bago poderão ser requeridos pelo serviço competente da delegacia regional do trabalho e ainda por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 3º da decisão do delegado regional do trabalho poderão os interessados recorrer no prazo de 10 dez dias para o órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho ao qual será facultado dar efeito suspensivo ao recurso incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 4º responderá por desobediência além das medidas penais cabíveis quem após determinada a interdição ou embargo ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores a utilização de máquina ou equipamento ou o prosseguimento de obras e em conseqüência resultar em danos a terceiros incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 5º o delegado regional do trabalho independente de recurso e após laudo técnico do serviço competente poderá levantar a interdição incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 6º durante a paralisação dos serviços em decorrência da interdição ou embargo os empregados receberam os salários como se estivessem em efetivo exercício incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão e dos órgãos de segurança e medicina do trabalho nas empresas art 162 as empresas de acordo com normas a serem expedidas pelo ministério do trabalho estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único as normas a que se refere este artigo estabeleceram redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a classificação das empresas segundo o número de empregados ea natureza do risco de suas atividades incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 b o número mínimo de profissionais especializados exigido de cada empresa segundo grupo em que se classifique na forma da linha anterior incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 c a qualificação exigida para os profissionais em questão e o seu regime de trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 de as demais características e atribuições dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho nas empresas incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 163 será obrigatória a constituição de comissão interna de prevenção de acidentes cipa de conformidade com instruções expedidas pelo ministério do trabalho nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único o ministério do trabalho lamentar as atribuições a composição eo funcionamento da cipa s redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 164 cada cipa será composta de representantes da empresa e dos empregados de acordo com os critérios que vierem a ser adotado na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 1º os representantes dos empregadores titulares e suplentes serão por eles designados redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo segundo os representantes dos empregados titulares e suplentes serão eleitos em escrutínio secreto do qual participem independentemente de filiação sindical exclusivamente os empregados interessados redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 3º o mandato dos membros eleitos da cipa terá duração de um ano permitida uma reeleição incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 4º o disposto no parágrafo anterior não se aplicará um membro surpreende que durante o seu mandato tenha participado de menos da metade do número de reuniões da cipa incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 5º ou empregador designará anualmente dentre os seus representantes o presidente da cipa e os empregados elegerão dentre eles o vice-presidente incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 art 165 os titulares da representação os empregados na cipa é se não poderão sofrer despedida arbitrária entendendo se como tal há que não se fundar emotivo disciplinas técnico econômico ou financeiro redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único ocorrendo a despedida caberá ao empregador em caso de reclamação à justiça do trabalho comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seção iv do equipamento de proteção individual arte 166 a empresa é obrigada a fornecer aos empregados gratuitamente equipamento de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 167 o equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do certificado de aprovação do ministério do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seção v das medidas preventivas de medicina do trabalho art 168 será obrigatório o exame médico por conta do empregador nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo ministério do trabalho redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 e a admissão incluído pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 na demissão incluído pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 e e periodicamente incluído pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 parágrafo 1º o ministério do trabalho baixará instruções relativas aos casos em que serão exigíveis exames redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 a por ocasião da demissão incluído pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 b complementares incluído pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 parágrafo 2º outros exames complementares poderão ser exigidos a critério médico para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deve exercer redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 parágrafo 3º o ministério do trabalho estabelecerá de acordo com o risco da atividade e o tempo de exposição a periodicidade dos exames médicos redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 parágrafo 4º ou empregador manterá no estabelecimento o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos de acordo com o risco da atividade redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 parágrafo 5º o resultado dos exames médicos inclusive o exame complementar será comunicado ao trabalhador observados os preceitos da ética médica redação dada pela lei n 7855 de 24 de outubro de 1989 a grafos e isso serão exigidos exames toxicológicos previ a mente a admissão e por ocasião do desligamento quando se tratar de motorista profissional assegurado o direito à contraprova em caso de resultado positivo ea confidencialidade dos resultados dos respectivos exames incluído pela lei n 13.103 de 2015 vigência parágrafo 7 mil para os fins do disposto no parágrafo 6o será obrigatório o exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 noventa dias específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou comprovadamente comprometam a capacidade de direção podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 código de trânsito brasileiro desde que realizado nós últimos 60 sessenta dias incluído pela lei n 13.103 de 2015 vigência arte 169 será obrigatória a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho comprovadas o objeto de suspeita de conformidade com as instruções expedidas pelo ministério do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 seção vii das edificações arte 170 as edificações deverão obedecer aos requisitos técnicos que garantam perfeita segurança aos que nelas trabalham redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a arte 171 os locais de trabalho deverão ter no mínimo 33 metros de pé direito assim considerada altura livre do piso ao teto redação dada pela lei n 6500 quatorze de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único poderá ser reduzido esse mínimo desde que atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho sujeitando se tal redução ao controle do órgão competente em matéria de segurança e medicina do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 a arte 172 0 s pisos dos locais de trabalho não deverão apresentar saliências nem depressões que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 art 173 as aberturas nos pisos e paredes serão protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou de objetos redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 174 as paredes e escadas rampas de acesso passarelas pisos corredores coberturas e passagens dos locais de trabalho deverão obedecer as condições de segurança e de higiene do trabalho estabelecidas pelo ministério do trabalho e manter se em perfeito estado de conservação e limpeza redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão vir da iluminação arte 175 em todos os locais de trabalho deverá haver iluminação adequada natural ou artificial apropriada a natureza da atividade redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 1º há iluminação deverá ser uniforme mente distribuída geral e difusa a fim de evitar o ofuscamento reflexos incômodos sombras e contrastes excessivos incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo segundo o ministério do trabalho estabelecerá os níveis mínimos de iluminamento a serem observados incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão vir do conforto térmico arte 176 os locais de trabalho deverão ter ventilação natural compatível com o serviço realizado redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único a ventilação artificial será obrigatória sempre que é natural não preencha as condições de conforto térmico incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 177 se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis em virtude de instalações geradoras de frio ou de calor será obrigatório o uso de vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas anteparos paredes duplas isolamento térmico e recursos similares de forma que os empregados fiquem protegidos contra as radiações térmicas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 178 as condições de conforto térmico dos locais de trabalho devem ser mantidas dentro dos limites fixados pelo ministério do trabalho redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão its das instalações elétricas arte 179 o ministério do trabalho disporá sobre as condições de segurança e as medidas especiais a serem observadas relativamente a instalações elétricas em qualquer das fases de produção transmissão e distribuição o o consumo de energia redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 180 somente profissional qualificado poderá instalar operar inspecionar ou reparar instalações elétricas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 181 os que trabalharem serviços de eletricidade ou instalações elétricas devem estar familiarizados com os métodos de socorro a acidentados por choque elétrico redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão x da movimentação armazenagem manuseio de materiais arte 182 o ministério do trabalho estabelecerá normas sobre a redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e as precauções de segurança na movimentação de materiais nos locais de trabalho os equipamentos a serem obrigatoriamente utilizados e as condições especiais a que estão sujeitas a operação ea manutenção desses equipamentos inclusive exigências de pessoal habilitado incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e em as exigências similares relativas ao manuseio e armazenagem de materiais inclusive quanto às condições de segurança e higiene relativas aos recipientes e locais de armazenagem e os equipamentos de proteção individual incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 e a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte dos avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação owen esposito bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo segundo padronização internacional nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único as disposições relativas ao transporte de materiais aplicam se também no que couber ao transporte de pessoas nos locais de trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 183 as pessoas que trabalharem na movimentação de materiais deverão estar familiarizados com os métodos racionais de levantamento de cargas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão xii das máquinas e equipamentos redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 art 184 as máquinas e os equipamentos deverão ser dotados de dispositivos de partida e parada e outros que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho especialmente quanto ao risco de acionamento acidental redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único é proibida a fabricação a importação a venda à locação e o uso de máquinas e equipamentos que não atendam ao disposto neste artigo incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 art 185 os reparos e limpeza e ajustes somente poderão ser executados com as máquinas paradas salvo se o movimento for indispensável à realização do ajuste redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1900 77 arte 186 o ministério do trabalho estabelecerá normas adicionais sobre proteção e medidas de segurança na operação de máquinas e equipamentos especialmente quanto à proteção das partes móveis distância entre estas vias de acesso às máquinas e equipamentos de grandes dimensões emprego de ferramentas sua adequação e medidas de proteção exigidas quando motorizadas ou elétricas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 sessão chin das caldeiras e fornos e recipientes opressão art 187 as caldeiras equipamentos e recipientes em geral que operam sob pressão de verão de esporte válvula e outros dispositivos de segurança que evitem seja ultrapassada a pressão interna de trabalho compatível com a sua resistência redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo único o ministério do trabalho expedirá normas complementares quanto à segurança das caldeiras e fornos e recipiente sob pressão especialmente quanto ao revestimento interno a localização a ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde e demais instalações ou equipamentos necessários à execução segura das tarefas de cada empregado redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 arte 188 as caldeiras serão periodicamente submetidos a inspeções de segurança porém o engenheiro ou empresa especializada inscritos no ministério do trabalho de conformidade com as instruções que para esse fim forem expedidas redação dada pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 1º toda a caldeira será acompanhada de prontuário documentação original do fabricante abrangendo no mínimo especificação técnica desenhos detalhes provas e testes realizados durante a fabricação ea montagem características funcionais ea pressão máxima de trabalho permite da pmt p esta última indicada em local visível na própria caldeira incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo segundo o proprietário da caldeira deverá organizar e manter atualizado e apresentar quando exigido pela autoridade competente o registro de segurança no qual serão anotadas sistematicamente as indicações das provas efetuadas inspeções reparos e quaisquer outras ocorrências incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1977 parágrafo 3º os projetos de instalação de caldeiras e fornos e recipientes sob pressão deverão ser submetidos à aprovação deve à do orgão regional competente em matéria de segurança do trabalho incluído pela lei n 6.514 de 22 de dezembro de 1960.
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