Queens College, Flushing - o capítulo 7 da administração pública sessão disposições gerais o artigo 37 da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte x 1 os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como os estrangeiros na forma da lei segundo a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com a natureza ea complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração inciso 3º o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez por igual período o inciso 4 durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira em 5 as funções de confiança exercidas exclusivamente para os servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam se apenas às contribuições de direção chefia e assessoramento em 56 é garantido ao servidor público civil o direito à livre organização sindical ensino 7 o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica 18 a lhe reservara percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua demissão x 9 a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional excepcional interesse público preciso dessa a remuneração dos servidores público seu subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privativa em cada caso a segurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices inciso 11 a remuneração eo subsídio dos ocupantes de cargos funções e empregos públicos da administração direta autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios nos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos ou proventos pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não incluídas outras vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal em espécie dos ministros do supremo tribunal federal aplicando-se como limite nos municípios o subsídio do prefeito e nos estados no distrito federal o subsídio mensal do governador no âmbito do poder executivo o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo eu subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal em espécie dos ministros do supremo tribunal federal no âmbito do poder judiciário aplicável este limite aos membros do ministério público os procuradores e os defensores públicos inciso 12 nos vencimentos dos cargos do poder legislativo do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo o treze é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público inciso 14 usa acréscimos pecuniários percebidas por servidor público não serão computados nem acumular para fins de concessão de empréstimos ou anteriores inciso 15 o subsídio os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis ressalvado o disposto nos incisos 11 e 14 deste artigo e nos artigos 39 parágrafo 4º 156 2 113 3 153 parágrafo segundo incisos 1 inciso 16 é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso 11 a linha a e dois cargos de professor i alínea b de um cargo de professor e outro de técnico científico alínea c de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas inciso 17 a proibição de acumular e estendesse a empregos e funções e abrange autarquias fundações empresas públicas sociedades de economia mista suas subsidiárias e das sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público o inciso 18 administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro das suas áreas de competência e jurisdição precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei inciso 19 somente por lei específica poderá ser criado autarquia e autorizado a instituição empresa pública sociedade de economia mista e de fundação cabendo à lei complementar este último caso definir as áreas de atuação é preciso 20 depende de autorização legislativa em cada em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionados no inciso anterior assim como a participação de qualquer delas empresa privada precisamente um ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento todas as condições efetivas da proposta nos termos da lei a qual somente permitirá às exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações inciso 22 às administrações tributárias da união dos estados do distrito federal e dos municípios atividades essenciais ao funcionamento do estado exercidas por servidores de carreiras específicas terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio parágrafo 1º a publicidade dos atos programas obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos parágrafo 2º a não observância do disposto nos incisos 2 e 3 implicará a nulidade do ato ea punição da autoridade responsável nos termos da lei parágrafo 3º a lei disciplinará as formas de participação do usuário a administração pública direta e indireta e regulando especialmente nesses 11 as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral assegurada a manutenção do serviço de atendimento ao usuário e avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços o inciso 2 o acesso dos usuários há registros administrativos informações sobre atos de governo observado o disposto no artigo 5º inciso 10 e 33 inciso 3º a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo emprego ou função na administração pública parágrafo 4 os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos a perda da função pública a indisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível parágrafo 5º a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente servidor ou não que causem prejuízo ao erário ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento para vocês as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa parágrafo 7º da lei disporá sobre os requisitos e as restrições a ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas parágrafo 8o autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade cabendo a lei dispor sobre esses um prazo de duração do contrato esses dois controles e critérios de avaliação de desempenho de obrigações suavidade dos dirigentes inciso 3 a remuneração do pessoal parágrafo 9º o disposto no inciso 11 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias percebe receberem recursos da união dos estados do distrito federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral parágrafo décimo é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do artigo 40 ou dos quatro artigos 42 e 142 com remuneração de cargo emprego ou função pública e salvar os cargos acumuláveis na forma desta constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração parágrafo 11 não serão computados para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso 11 por que deixar tiggo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei o parágrafo 12 para fins do disposto no inciso 11 do caput deste artigo fica facultado aos estados e ao distrito federal fixar em seu âmbito mediante emenda as respectivas constituições e lei orgânica com o limite único o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento todo o subsídio mensal dos ministros do supremo tribunal federal não se aplicando o disposto neste parágrafo ao subsídio dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores 38 ao servidor público da administração direta autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições esses 11 tratando-se de mandato eletivo federal estadual distrital e ficará afastado de seu cargo emprego ou função inciso 2º investido do mandato de prefeito será afastado do cargo emprego ou função sendo lhe facultado optar pela sua remuneração nesse terceiro investido no mandato de vereador havendo compatibilidade de horários perceber as vantagens de seu cargo emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior inciso 4 em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para a promoção por merecimento inciso 5 para efeito do serviço previdenciário no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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Itatiba:
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