Rockefeller University - dez dos estados federados artigo 25 os estados organizam se em regem-se pelas constituições e leis que adotarem observado os princípios da constituição parágrafo 1º são reservados aos estados as competências que não lhes sejam dadas por esta constituição para o segundo cabe aos estados explorar diretamente ou mediante concessão ou serviços locais de gás canalizado na forma da lei e dada a edição de medida provisória para sua regulamentação parágrafo 3º os estados poderão mediante lei complementar instituir regiões metropolitanas aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamento de municípios limítrofes para integrar a organização o planejamento ea execução de funções públicas de interesse comum o artigo 26 incluem se entre os bens dos estados nesses 11 as águas superficiais ou subterrâneas frentes emergentes em depósito ressalvadas nesse caso na forma da lei as decorrentes de obras da união inciso 2º as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no do seu domínio excluídas aquelas sob domínio da união municípios ou terceiros inciso 3º as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à união e se do quarto as terras devolutas não compreendidas entre as da união artigo 27 o número de deputados à assembleia legislativa corresponderá ao triplo da representação do estado na câmara dos deputados é atingido o número de 36 ser acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12 parágrafo 1º será de quatro anos o o mandato dos deputados estaduais aplicando se lhes as regras desta constituição sobre o sistema eleitoral e do be enviou habilidade unidades remuneração perda de mandato licença impedimentos em corporação as suas chamadas parágrafo 2º o subsídio dos deputados estaduais será fixado por lei de iniciativa da assembléia legislativa na razão de no máximo 75 por cento daquele estabelecido em espécie para os deputados federais observado o que dispõe o artigo 39 parágrafo 4º 57 para o sétimo 150 inciso 2 153 inciso 3 e 103 para o 2º inciso ii parágrafo 3º compete às assembleias legislativas dispor sobre seu regimento interno polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover os respectivos cargos para rodolfo quarto a lei disporá sobre iniciativa popular no processo legislativo estadual artigo 28 da lei a eleição do governador e do vice-governador do estado para mandato de quatro anos realizar-se-á no primeiro domingo de outubro em 1º turno e no último domingo de outubro e segundo turno se houver do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores e após ocorrerá em 1º de janeiro do ano subseqüente observado quanto ao mais o disposto no artigo 37 parágrafo 1º perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38 inciso 1 4 e 5 parágrafo 2º o subsídio do governador do vice governador e dos secretários de estado serão fixados por lei de iniciativa da assembléia legislativa observado o que dispõe os artigos 37 inciso 11 39 parágrafo 4º 152 153 desses 37 53 para o 2º inciso primeiro capítulo 42 municípios artigo 29 o município reger se á por lei orgânica votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição na constituição do respectivo estado e os seguintes preceitos em 61 eleição para prefeito do vice prefeito e dos vereadores para mandato de quatro anos mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país esse segundo eleição para prefeito e vice-prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que deviam ceder aplicadas regras do artigo 77 no caso de municípios com mais de 200 mil eleitores inciso 3º posse do prefeito do vice-prefeito no primeiro no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição o inciso 4º para a composição das câmaras municipais será observado o limite máximo de alinhar nove vereadores nos municípios de até 15 mil habitantes ali habitam os vereadores no tipos de mais de 15 mil habitantes e até 30 mil habitantes aliás e 13 vereadores nos municípios com mais de 30 mil habitantes e de até 50 mil habitantes a linha de 15 vereadores nos municípios de mais de 50 mil habitantes e de até 80 mil habitantes ali idéia 17 vereadores nos municípios de mais de 80 mil habitantes e até 120 mil habitantes a linha f de 19 vereadores nos municípios de mais de 120 mil habitantes até 160 mil habitantes alínea g 21 vereadores nos municípios de mais de 160 mil habitantes até 300 mil habitantes aline h 23 vereadores nos municípios de mais de 200 mil habitantes até 450 mil habitantes a linha aí 25 vereadores nos municípios de mais de 450 mil habitantes e até 600 mil habitantes a linha j 27 vereadores nos municípios de mais de 600 mil habitantes e de até 150 mil habitantes a linha k 29 vereadores não o município de mais de 750 mil habitantes e até 900 mil habitantes a linha l trinta e um vereadores nos municípios de mais 900 mil habitantes até um milhão e 50 mil habitantes aline m 33 vereadores nos municípios de mais de um milhão e 50 habitantes até um milhão e duzentos mil habitantes aly n 35 vereadores nos municípios de mais de um milhão e 200 mil habitantes até um milhão 350 mil habitantes a linha ó 3762 nos municípios de 1 milhão e 350 mil habitantes até um milhão 500 mil habitantes a linha p 39 vereadores nos municípios de mais de um milhão e 500 mil habitantes até um milhão e 800 mil habitantes aline aqui 41 vereadores nos municípios de mais de 1 milhão e 800 mil habitantes até 2 milhões 400 mil habitantes crime r 43 vereadores nos municípios de mais de 2 milhões e 400 mil habitantes até 3 milhões de habitantes ali s 45 vereadores nos municípios de mais de 3 milhões de habitantes até 4 milhões de habitantes a linha t 47 vereadores nos municípios que mais de 4 milhões de habitantes até 5 milhões de habitantes ali el 49 vereadores nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes até 6 mil habitantes 51 vereadores no município com mais de 6 milhões de habitantes até 7 milhões de habitantes a linha w53 vereadores nos municípios de mais de 7 milhões de habitantes até 8 milhões de habitantes a linha x 55 vereadores nos municípios de mais de oito milhões de habitantes é preciso cinco subsídios do prefeito vice prefeito e dos secretários municipais fixados por lei de iniciativa da câmara municipal observado que dispõe o artigo 37 inciso 11 39 parágrafo 4º 155 2 153 inciso 3 153 parágrafo 2º inciso 1º inciso 6 do subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subseqüente observado o que dispõe esta constituição observado os critérios estabelecidos na respectiva lei orgânica e os seguintes limites máximos a linear em municípios de até 10 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20 por cento do subsídio dos deputados estaduais bebê e municípios de 10 mil a um a 50 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30 por cento do subsídio dos deputados estaduais e municípios de 150 e 50 mil e 111 a 100 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40 por cento o subsídio dos deputados estaduais além de um município de 100.001 a 300 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 50% do subsídio dos deputados estaduais e municípios de 300 mil e 1 500 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 60 por cento você precisa dos deputados estaduais aline f e municípios de mais de 500 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% do subsídio dos deputados estaduais ensino sete o total da despesa com remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5 por cento da receita do município sisu 8 em viabilidade dos vereadores por suas opiniões palavras e votos o exercício do mandato e na circunscrição do município desses 19 posição e incompatibilidades no exercício da vereança similares no que couber o disposto nesta constituição para os membros do congresso nacional e na constituição do respectivo estado para os membros da assembléia legislativa 10 julgamento do prefeito perante tribunal de justiça onze organização das funções legislativa e fiscalizadora da câmara municipal esses 12 cooperação das associações representativas do planejamento municipal 13 iniciativa popular depois a lei não teria sido específico do município da cidade ou de bairros através de manifestação de pelo menos 5% do eleitorado indeciso 14 perda do mandato o prefeito nos termos do artigo 28 parágrafo único artigo 29-a o total da despesa do poder legislativo municipal incluindo os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos não poderá ultrapassar os seguintes percentuais relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 efetivamente realizado no exercício anterior esses 17 por cento para municípios com população até 100 mil habitantes esses 2 6% para municípios com população entre 100 mil e 300 mil habitantes 53 5% para municípios com população entre 300 mil e 1 500 mil habitantes 544 mil por cento para municípios com população entre 500 mil e um e três milhões de habitantes 5 4% para 11 municípios com população de entre 3 milhões e 1 e 8 milhões de habitantes 6 13 6 por cento para municípios com população acima de oito milhões e 18 tanques parágrafo 1º a câmara municipal não gastará mais de 60% de sua receita com folha de pagamento incluindo o gasto com um subsídio de seus vereadores parágrafo 2º i crime de responsabilidade do prefeito municipal e 6/1 em efetuar repasse supera os limites definidos neste artigo esses dois não enviar o repasse até o dia 20 de cada mês é preciso três enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária parágrafo 3º constitui crime de responsabilidade do presidente da câmara municipal o desrespeito ao pará neste artigo o artigo 30 compete aos municípios diz um legislar sobre assuntos de interesse local esses dois suplementar a legislação federal e estadual no que couber vencido três instituir e arrecadar os tributos de sua competência bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei inciso 4o criar por organizar e suprimir distritos observada a legislação estadual 5 organizar emprestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial inciso 6 manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado programas de educação infantil e de ensino fundamental inciso 7 prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do estado serviço de em atendimento à saúde da população inciso 8 promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano esses 9 promover a proteção do patrimônio histórico cultural local observada a legislação ea ação fiscalizadora federal e estadual artigo 31 a fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do poder executivo municipal na forma da lei parágrafo primeiro o controle externo da câmara municipal será exercido com o auxílio dos tribunais de contas dos estados o do município ou dos conselhos ou tribunais de conta dos municípios onde houver parágrafo segundo o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da câmara municipal para o terceiro as contas dos municípios ficaram durante 60 dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame apreciação o qual poderá questionar a legitimidade nos termos da lei o parágrafo 4º é vedada a criação de tribunais conselhos órgãos de contas municipais.
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Balneário Camboriú:
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