Globalization and International Affairs Program - Olá... hoje eu quero compartilhar com vocês um assunto muito importante sobre concursos públicos e processos seletivos para contratação temporária de professor. Nós sabemos que o regular desenvolvimento de um ano letivo, requer um planejamento minucioso da secretaria municipal de educação, e uma das questões a serem concretizados é justamente a realização de concursos públicos e processos seletivos, pois a atividade escolar e o cumprimento dos dias letivos previstos na nossa legislação, demandam a atuação dos profissionais do magistério, ou seja, dos professores. E em se tratando de concursos públicos e processos seletivos, cabe a administração e a gestão educacional, observar o disposto na constituição federal, especialmente o disposto no artigo 37, inciso II, o que diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, mas em se tratando de contratação de professores para cargos empregos ou funções públicas específicas de professor, nós temos também que observarão o disposto no artigo 206 da constituição, que diz lá no seu inciso V, que o concurso público não pode ser apenas de provas, ele deve ser de provas e títulos, porque esse dispositivo o inciso V do artigo 206 da constituição é um dispositivo que trata da valorização dos profissionais do magistério, da valorização dos profissionais da educação e garante a esses profissionais, planos de carreira específico com ingresso exclusivamente o concurso público de provas e títulos aqueles profissionais das redes públicas de ensino, então e se tratando de cargos ou empregos de professor é necessário a realização de concurso público de provas e títulos, não pode ser apenas um concurso de provas como é possível para os demais servidores públicos. Mas aí vem a questão em relação aos profissionais aqueles profissionais contratados por prazo determinado, quanto administração precisar contratar professores é como deve ser esse processo seletivo? E a resposta também é no mesmo sentido, de que os processos seletivos para contratação de professores também devem ser de provas e títulos. Até algum tempo atrás era muito comum a realização de processos seletivos, é cujo único critério de seleção, era o tempo de serviço, o que favorecia claramente aqueles profissionais, aqueles professores que já contavam com o tempo de serviço, que já contavam com o tempo de exercício da profissão docente e ao mesmo tempo desfavorecia aqueles profissionais, aqueles professores recém-formados que não tinha um tempo de serviço, não tinha um experiência na função docente e aqui no estado de São Paulo interessante tratar desse assunto, porque desde 2004 Tribunal de Contas de já editou uma deliberação sobre esse assunto, que é deliberação nº 15.1248 que trata expressamente que admissão de pessoal deve seguir sempre o disposto na Constituição Federal, ou seja, sempre que houver a necessidade de contratação de professores, o critério de seleção deve ser sempre de provas e títulos, de maneira que todos os candidatos estejam numa situação de igualdade quando forem participar de certames públicos desta natureza..
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Nossa Senhora do Socorro:
Aaron Fisher, Broome County: The Bronx (extension campus). Piracicaba: Watson School of Biological Sciences (graduate school); 2016.
Annie Manning, Hamilton. Manaus: Montefiore Medical Center and Yeshiva University; 2006.
Autumn Stevenson, 8th Avenue zip 10018. Eunápolis: CUNY School of Law; 2020.