Pleasantville campus - o artigo 62 não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo inciso 1 os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho devendo tal condição o ser adotada anotada na carteira de trabalho e previdência social e no registro de empregados inciso dores o gerentes assim considerados os exercentes de cargos de gestão aos quais se equiparam para efeito do disposto neste artigo os diretores e chefes de departamento ou filial inciso 3 os empregados em regime de teletrabalho parágrafo único o regime previsto neste capítulo será aplicável às empregadas mencionados no inciso 2 deste artigo quando o salário do cargo de confiança compreendendo a gratificação da função se houver for inferior ao valor do e o salário efetivo acrescido de quarenta por cento do artigo 63 não haverá distinção entre empregados e interessados ea participação em lucros e comissões salvo em lucros de caráter social não exclui o participante do regime deste capítulo artigo 64 o salário-hora normal no caso de empregado mensalista será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho a que se refere o artigo 58 por 30 x o número de horas dessa duração parágrafo único sendo o número de dias inferior a 30 adotar-se-á para cálculo em lugar esse número o de dias de trabalho por mês artigo 65 no caso do empregado diarista o salário-hora normal será obtido dividindo-se o salário diário correspondente a ação do trabalho estabelecido no artigo 58 pelo número de horas de efetivo trabalho seção 3 dos períodos de descanso artigo 66 entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso artigo 67 será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas o qual salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço deverá coincidir com o domingo no todo ou em parte parágrafo único nos serviços que exijam trabalho aos domingos com exceção quanto aos elencos teatrais será estabelecida escala de revezamento mensalmente organizada e constando de quadros sujeito à fiscalização o artigo 68 o trabalho em domingo seja total ou parcial na forma do artigo 67 será sempre subordinado a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho parágrafo único a permissão será concedida a título permanente nas atividades que por sua natureza ou pela conveniência pública devem ser exercidas aos domingos cabendo ao ministério público indústria comércio impedir instruções em que sejam especificadas tais atividades os demais casos ela será dada sob forma transitória como discriminação do período autorizados o pau de cada vez não excederá de 60 dias o artigo 69 na regulamentação do funcionamento de atividades sujeitas ao regime deste capítulo os municípios atenderam aos preceitos nele estabelecidos e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais preceitos nem as restrições que para seu cumprimento foram expedidas pelas autoridades competentes em matéria de trabalho artigo 70 salvo o disposto nos artigos 6869 é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos em termos de legislação própria artigo 71 em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação o qual será no mínimo uma hora e salvo acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho a receber de duas horas parágrafo primeiro não excedendo de 6 horas o trabalho será entretanto obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar quatro horas parágrafo segundo os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho parágrafo terceiro ele o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do ministro do trabalho indústria e comércio quando ouvido o serviço de alimentação da previdência social se verificar que o estabelecimento atende integralmente as exigências concernentes à organização e os refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem sobre regime de trabalho prorrogado a horas suplementares o parágrafo quarto a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação e empregados urbanos e rurais implica o pagamento de natureza indenizatória apenas do período suprimido com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho o parágrafo quinto o intervalo expresso no caput poderá ser reduzido ou fracionado e aquele estabelecido no parágrafo primeiro poderá ser fracionado quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas cobradores fiscalização de campo e afins no serviços de operação de veículos rodoviários empregados no setor de transporte coletivo de passageiros mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem no artigo 72 no serviços permanentes de mecanografia dactilografia esculturação o cálculo a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponder a um repouso de dez minutos não deduzidos da duração normal de trabalho seção 4 do trabalho noturno artigo 73 salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e para esse efeito sua remuneração lateral um acréscimo de vinte por cento pelo menos sobre a hora diurna parágrafo primeiro a hora de trabalho noturno que será computada como de 52 minutos e 30 segundos o parágrafo segundo considera-se noturno para os efeitos deste artigo o trabalho executado entre as 22 horas em um dia e a 5 horas do dia seguinte parágrafo terceiro o acréscimo a que se refere o presente artigo em se tratando de empresas que não mantém pela natureza de suas atividades trabalho noturno habitel ritual será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos de unos de natureza semelhante em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região não sendo devido quando exceder esse limite já crescido da porcentagem o parágrafo 4º nos horários mistos assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos parágrafo quinto as prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo seção 5 no quadro de horário artigo 74 o horário de trabalho será notado em registro de empregados parágrafo segundo para o estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual mecânico ou eletrônico conforme instruções expedidas pela secretaria especial de previdência e trabalho e o ministério da economia permitida a pré-assinalação do período de repouso parágrafo terceiro seu trabalho for executado fora do estabelecimento o horário dos empregados constará do registro manual mecânico ou eletrônico em seu poder sem prejuízo do que dispõe o caput desse artigo o parágrafo 4º fica permitida a utilização de registros de ponto por exceção a jornada regular de trabalho mediante acordo individual escrito convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho seção 6 das penalidades artigo 75 e os infratores dos dispositivos do presente capítulo incorrerão na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros segundo a natureza da infração sua extensão ea intenção de quem a praticou aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato a autoridade parágrafo único são competentes para impor penalidades no distrito federal autoridade da 1ª instância do departamento nacional do trabalho e nos estados e no território do acre as autoridades regionais do ministério do trabalho indústria e comércio.
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