State University of New York at Buffalo - da segurança pública artigo 144 a segurança pública dever do estado direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos esses um polícia federal esses dois polícia rodoviária federal inciso 3 polícia ferroviária federal enciso quatro polícias civis em cinco polícias militares e corpos de bombeiros militares para que foi o primeiro a polícia federal instituída por lei com órgão permanente organizado e mantido pelo meu estrutural de carreira destina se a esses um apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens serviços e interesses da união ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme segundo se dispuserem lei inciso 2º prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o contrabando eo descaminho sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência inciso 3º exercer as funções de polícia marítima aeroportuária e de fronteiras inciso 4º exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da união parágrafo segundo a polícia rodoviária federal um órgão permanente organizado e mantido pela união e estruturado em carreira destino se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais para terceiro a polícia ferroviária federal um órgão permanente organizado e mantido pela união estruturado em carreira destino assim na forma da lei o patrulhamento ostensivo das rodovias federais para o quarto polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira em um clube é só salvar da competência da união as funções de polícia judiciária ea apuração de infrações penais exceto as militares parágrafo 5º as polícias militares cabem a polícia ostensiva ea preservação da ordem pública aos corpos de bombeiros militares além das atribuições definidas em lei incumbe à execução de atividades de defesa civil parágrafo 6º as polícias militares e corpos de bombeiros militares forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se juntamente com as polícias civis aos governadores dos estados do distrito federal e dos municípios dos territórios parágrafo 7º além de ensinar a a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública de maneira a garantir a eficiência de suas atividades parágrafo 8o os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens serviços e instalações conforme dispuser a lei parágrafo 9º anos a remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo é fixada na forma do parágrafo 4º do artigo 39 parágrafo décimo a segurança viária exercida para a preservação da ordem pública e daí como único volume da dívida das pessoas desde o seu património nas vias públicas esses o primeiro compreende a educação engenharia e fiscalização de trânsito além de outras atividades previstas em lei que assegure ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente e em 2º compete no âmbito dos estados do distrito federal dos municípios e aos respectivos órgãos ou entidades executivos de seus agentes de trânsito estruturados em carreira na forma da lei o título seis da tributação e do orçamento capítulo o sistema tributário nacional a sessão dos princípios gerais artigo 145 a união os estados o distrito federal e os municípios poderão instituir os seguintes tributos esses 1 impostos inciso 2 taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição inciso 3º contribuição de melhoria decorrente de obras públicas para eu sou o primeiro sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte facultado à administração tributária especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar respeitados os direitos individuais e nos termos da lei o patrimônio os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte para o segundo as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos artigo 146 tabelei com complementar preciso dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a união os estados o distrito federal e os municípios é preciso segundo regular as limitações constitucionais ao poder de tributar inciso 3º estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre a linha a definição de tributos e de suas espécies bem como em relação aos impostos discriminados nesta constituição dos respectivos fatos geradores base de cálculo e contribuintes ali b obrigação lançamento crédito prescrição e decadência tributários aliás e adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas a linha de definição de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e para as empresas de pequeno porte inclusive regimes especiais os implicados no caso do imposto previsto no artigo 155 inciso 2 das contribuições previstas no artigo 195 inciso 1 e parágrafo 12 13 e da contribuição para que se refere o artigo 239 parágrafo único da lei complementar que trata o inciso 3 a linha de também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da união dos estados do distrito federal e dos municípios observador que esses 1 será opcional para o contribuinte esses dois poderão ser estabelecidas condições enquadramento diferenciadas do estado inciso 3 o recolhimento será unificado e centralizado ea distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados é imediata e dada qualquer intenção o condicionamento inciso 4 relação à fiscalização ea cobrança poderão ser compartilhados pelos entes federados adotados cadastro nacional único de contribuintes inciso 146 a lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência sem prejuízo da competência da união por lei estabelecer normas de igual objetivo artigo 147 competem à união em território federal os impostos estaduais e seu território não foi dividida em municípios como te acumulativamente os impostos municipais ao distrito municipal de seia federal cabe os impostos municipais artigo 148-a união mediante lei complementar poderá instituir empréstimos compulsórios precisam para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública e guerra externa ou sua eminência esses dois no caso de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional observado o disposto no artigo 150 inciso 3 alínea b parágrafo único a aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa e fundamentou sua instituição artigo 149 compete exclusivamente à união instituir contribuições sociais e de intervenção um domínio econômico e do interesse das categorias profissionais ou econômicas cujo instrumento de sua atuação nas respectivas áreas observado o disposto nos artigos 146 e 53 e 56 153 e sem prejuízo do previsto no artigo 95 para o sexto relativamente às contribuições a que alude o dispositivo para o primeiro os estados o distrito federal e os municípios instituirão contribuição cobrado de seus servidores para o custeio em benefício desses o regime previdenciário de que trata o artigo 40 cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares dos cargos efetivos da união parágrafo 2º as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo esses 1 não incidirão sobre as receitas decorrentes da exportação nesses dois decidiram também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços inciso 3 poderão ter alíquotas alinhar a de valor em tendo por base o faturamento a receita bruta o valor da operação e no caso de importação o valor aduaneiro a linha b específica tendo por base a unidade de medida adotada parágrafo 3º a pessoa natural destinatário das operações de importação poderá ser equiparada à pessoa jurídica na forma da lei parágrafo 4 a lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirá uma única vez o artigo 149-a os municípios e do distrito federal poderão instituir contribuições na forma das respectivas leis para o custeio do serviço de iluminação pública observado o disposto no artigo 150 inciso 1 e 3 parágrafo único é facultado a cobrança da contribuição a que se refere o caput e da fatura de consumo de energia elétrica.
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