Sackler Institute of Graduate Biomedical Sciences - o capítulo 3 do poder judiciário sessão disposições gerais artigo 92 são órgãos do poder judiciário vocês vão o supremo tribunal federal inciso 1 lá o conselho nacional de justiça esses dois o superior tribunal de justiça esses 2 a 1 o tribunal superior do trabalho inciso 3 os tribunais regionais federais e juízes federais inciso 4 os tribunais e juízes do trabalho inciso 5 os tribunais e juízes eleitorais inciso 6 os tribunais e juízes militares em seus 17 os tribunais e juízes dos estados do distrito federal e territórios parágrafo primeiro o supremo tribunal federal o conselho nacional de justiça e os tribunais superiores têm sede na capital federal parágrafo 2º o supremo tribunal federal os tribunais superiores têm de medição em todo o território nacional artigo 93 a lei complementar de iniciativa do supremo tribunal federal disporá sobre o estatuto da magistratura observado os seguintes princípios inciso ingresso na carreira cujo cargo inicial será o de juiz substituto e mediante concurso público de provas e títulos com participação da ordem dos advogados do brasil em todas as fases e exigindo se o bacharel em direito há no mínimo três anos de atividade jurídica e obedecendo se nas nomeações a ordem de classificação insisto 2 promoção de entrância para entrância alternadamente por antigüidade e merecimento atendidas as seguintes normas alinhar é obrigatório a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento alínea b a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta salvos e não houver conta êxitos quem aceite o lugar vago há linhas e aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade a presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência eo aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento a linha de apuração da antiguidade o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros conforme o procedimento próprio e assegurada ampla defesa e repetindo se a votação até fixar-se a indicação alinhar e não será promovido o juiz quem injustificadamente e retiveram altos em seu poder além do prazo legal não podendo devolvê-los ao cartório sem devido despacho ou decisão inciso 3 o acesso aos tribunais de 2º grau faz ea por antigüidade e merecimento alternadamente apurados na última ou única instância entrância inciso 4 previsão de cursos oficiais de preparação aperfeiçoamento e promoção que o magistrado constituindo etapa obrigatória do projeto processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados em 55 subsídio dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95 por cento no subsídio mensal fixado para os ministros do supremo tribunal federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em nível federal e estadual conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional não podendo a diferença entre uma ou outra se é superior a 10% ou inferior a 5% nem aceder a 95 por cento do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores obedecido em qualquer caso o disposto nos artigos 37 inciso 11 e 39 parágrafo 4º inciso 6 aposentadoria dos magistrados ea pensão de seus dependentes observarão o disposto no artigo 40 inciso 7 o juiz titular residirá na respectiva comarca salvo autorização do tribunal esses 18 o ato de remoção disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público fundar se a indecisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do conselho nacional de justiça assegurada ampla defesa 18 a a remoção a pedido ou a permuta de magistrados da decon marca de igual entrância atenderá no que couber o disposto nas alíneas a b c e d do inciso 2º inciso 9 todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos as próprias partes ea seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado não se no sigilo não prejudique o interesse público informação preciso 10 às decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta e seus membros esses 11 nos tribunais com número superior a 25 jogadores poderá ser constituído órgão especial com o mínimo de 11 e um máximo de 25 membros para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegados da competência do tribunal pleno promovendo assim metade das vagas por antiguidade ea outra metade porque eles são pelo tribunal pleno inciso 12 da atividade jurisdicional será interrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau ando nos dias em que não houver expediente forense normal juízes em plantão permanente inciso 13 o número de juízes na unidade prisional da proporcional à efetiva demanda judicial e respectiva população inciso 14 os servidores recebiam delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório inciso 15 a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição artigo 94 um quinto dos lugares dos tribunais regionais federais os sinais dos estados e distrito federal e territórios será composto de membros do ministério público com mais de 10 anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada com mais de dez anos de efetiva atividade profissional indicados em lista sêxtupla sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes parágrafo único recebidas as indicações com o tribunal formará isso três se deprecia enviando ao poder executivo que nos 20 dias subseqüentes escolherá um de seus integrantes para nomeação artigo 95 os juízes gozam das seguintes garantias esses 11 vitaliciedade que é o primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício dependendo a a perda do cargo nesse período de deliberação do tribunal aqui o juiz estiver vinculado nos demais casos de sentença judicial transitada em julgado inciso 2º e na mobilidade salvo por motivo de interesse público na forma do artigo 93 inciso 8 inciso 3 irredutibilidade de subsídio ressalvado o disposto nos artigos 37 inciso 10 e 11 39 parágrafo 4º 155 2º 153 inciso 3º 153 parágrafo 2º inciso 1º parágrafo único aos vezes é vedado nesses 11 será ainda que em disponibilidade outro cargo ou função salvo uma de magistério inciso 2º receberá qualquer título ou pretexto custas ou participações em processo esse terceiro dedicar se à atividade político-partidária preciso quarto recebia a qualquer título ou pretexto auxílios ou contribuições de pessoas físicas entidades públicas ou privadas ressalvadas as exceções previstas em lei inciso 5 exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos de afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração compete privativamente decisão aos tribunais aline a eleger seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes dispondo sobre a competência eo funcionamento nos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativas a linha b organizar suas secretarias de serviços auxiliares e os dois juízos que lhes foram vinculados velando pelo exercício da atividade correcional respectiva a linhas e prover na forma prevista nesta constituição os cargos de juiz de carreira e respectiva jurisdição propor a criação de novas varas judiciárias a linha e prover por concurso público de provas e provas de títulos obedecido o disposto no artigo 169 parágrafo único os cargos necessários à administração da justiça exceto de confiança assim definidos em lei a linha f com certeza licença férias e outros afastamentos aos seus membros e aos juízes e servidores que eles forem imediatamente inco lados esse segundo ao supremo tribunal federal aos tribunais superiores que aos tribunais de justiça propor ao poder legislativo respectivo observado o disposto no artigo 169 aline a alteração do número de membros dos tribunais inferiores alínea b a criação e extinção de cargos e remuneração os seus serviços auxiliares e dos juízos que eles foram vinculados bem como fixação de subsídio desceu seus membros e dos juízes inclusive dos tribunais inferiores onde houver a linha c a criação ou extinção dos tribunais inferiores a linha de alteração de organização e divisão judiciárias inciso terceiro aos tribunais de justiça julgar os juízes estaduais e do distrito federal e territórios bem como os membros do ministério público nos crimes comuns e de responsabilidade ressalvada a competência da justiça eleitoral artigo 97 somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderiam os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público artigo 98 da união do distrito federal e nos territórios dos estados criaram esses um juizado especiais providos por juízes togados outorgados leigos competentes para a conciliação o julgamento ea execução de causas cíveis de menor complexidade infrações penais de menor potencial ofensivo mediante procedimento oral e sumaríssimo permitido nas hipóteses previstas nesta lei a transação eu julgamento de recurso por turma de juízes de primeiro grau ensino segundo a justiça de paz e mulherada composta de cidadãos eleitos pelo voto direto universal e secreto com mandato de quatro anos e competência para uma forma da lei celebrar casamentos e verificável de ofício ou em fase de impugnação apresentada o processo habitação que exercer atribuições conciliatórias sem caráter jurisdicional além de outras previstas na legislação parágrafo 1º a lei federal explorar sobre a criação dos juizados especiais no âmbito da justiça federal parágrafo 2º as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio de serviços afetos atividades específicas da justiça artigo 99 o poder judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira para o primeiro com os tribunais elaboraram suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias parágrafo 2º o encaminhamento da proposta ouvidos os outros tribunais interessados compete decisão em nome da união aos presidentes do supremo tribunal federal e dos tribunais superiores com a aprovação os respectivos tribunais segunda no âmbito dos estados e do distrito federal e territórios aos presidentes dos tribunais de justiça com a aprovação dos respectivos tribunais parágrafo 3º seus órgãos referidos no pará o segundo não encaminhar as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do poder executivo disse desconsiderar a para fins de consolidação da proposta orçamentária anual os valores aprovados na lei orçamentária vigente ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do parágrafo 1º desse artigo parágrafo 4º se a proposta orçamentária de que trata este artigo foram encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do parágrafo primeiro o poder executivo proceder a alguns ajustes necessários para fins afonso consolidação da sanção do plano da proposta orçamentária anual parágrafo 5º durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapola os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias exceto ser previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal estaduais distrital e municipais em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibida de designação de casos ou de pessoas nas cotações orçamentária e nos créditos adicionais abertos para este fim parágrafo 1º os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários vencimentos proventos pensões e suas complementações benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil em virtude de sentença trânsito disse ao transitar em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos exceto sobre aqueles referidas no parágrafo 2º deste artigo parágrafo segundo os técnicos de natureza alimentícia cujos titulares ordinários ou por sucessão hereditária tenho 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência assim definidos na forma da lei serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no parágrafo 3º deste artigo admitido ou fracionamento para essa finalidade sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório parágrafo 3º o disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em inglês como de pequeno valor que essa fazenda as referidas deviam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado parágrafo 4º para fins do disposto no parágrafo 3º poderão ser fixadas por leis próprias valores distintos às entidades de direito público segundo as diferentes capacidades econômicas sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social parágrafo 5º é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho fazendo se o pagamento até o final do exercício seguinte quando terão seus valores atualizados monetariamente parágrafo 6º as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao poder judiciário cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda e terminar o pagamento integral e autorizar o requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de uma alocação orçamentária o valor necessário à satisfação do seu débito o seqüestro da quantia respectiva parágrafo 7º o presidente do tribunal competente que por ato comissivo ou omissivo e tardar contentar frustar a liquidação irregular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá também perante o conselho nacional de justiça parágrafo 8º é vedada a expedição de precatórias complementares ou suplementares do valor pago nem como o fracionamento repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o parágrafo 3º deste artigo parágrafo 9º no momento da expedição dos precatórios independentemente de regulamentação deles deverá ser abatido a título de compensação valor correspondente aos débitos líquidos e certos inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora incluídas elas vincendas e parcelamentos ressalvados aqueles cuja execução que esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial parágrafo 10 antes da expedição dos precatórios o tribunal solicitará à fazenda pública devedora para resposta em até 30 dias sob pena de perda do direito de batimento informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 9 para fins deste neles previstos para 2011 é facultado ao credor conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado parágrafo 12 a partir da promulgação desta emenda constitucional a atualização de valores de requisitórios após a expedição até o efetivo pagamento independentemente de sua natureza será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e para fins de compensação demora incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança ficando excluída a incidência de juros compensatórios para 13 o credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros independentemente da concordância o devedor não se aplicando ao concessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º parágrafo 14 a sessão de precatórios podem somente produzirá efeitos após comunicação por meio de petição protocolizada ao tribunal de origem ea entidade devedora parágrafo 15 sem prejuízo do disposto neste artigo lei complementar a esta constituição federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de créditos de precatórios de estados distrito federal e municípios dispondo sobre ações a receita corrente líquida de forma e prazo de liquidação parágrafo 16 a seu critério exclusivo e na forma de lei a união poderá assumir débitos oriundos de precatórios de estados distrito federal e municípios e financiar financiando os directamente parágrafo 17 a união os estados o distrito federal os municípios aferiram mensalmente em base anual o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor para r 18 e tem de si como receita corrente líquida para fins de que trata o parágrafo 17 o somatório das receitas tributárias patrimoniais industriais agropecuárias de contribuições e de serviços e transferências correntes e outras receitas correntes incluindo as oriundas do parágrafo 1º do artigo 20 da constituição federal verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao da referência e os 11 meses precedentes excluídas as duplicidades e deduzidas inciso 1 da união as parcelas entregues aos estados ao distrito federal e aos municípios por determinação constitucional inciso 2º nos estados as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional inciso 3º na união os estados e no distrito federal nos municípios a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no parágrafo nono artigo 21 da constituição federal parágrafo 19 caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor em período de 12 meses ultrapasse a média de comprometimento do percentual da receita corrente líquida ou cinco anos em média anteriores a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada e situado nos limites de endividamento de que tratam os incisos 6 e 7 do artigo 52 da constituição federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação e receita prevista no inciso 4o do artigo 167 da constituição federal parágrafo 20 caso haja precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do parágrafo 5º do artigo 15 por cento do valor desse precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte eo restante em parcelas iguais nos cincos exercícios subseqüentes acrescidos de juros de mora e correção monetária ou mediante acordos diretos pirante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 40 por cento do valor do crédito atualizado desde que em relação ao crédito não tendo recursos o defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
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