Utica College - o direito à indenização toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei no caso de haver sido condenada em sentença passada em julgado por erro judiciário artigo 11 proteção da honra e da dignidade de toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada na de sua família em seu domicílio ou em sua correspondência nem de ofensas e legais à sua honra ou reputação toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais em gerências ou tais ofensas artigo 12 liberdade de consciência e de religião toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião este direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças ou de mudar de religião ou de criança bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças individual ou coletivamente tanto em público como em privada esses dois ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças ou de mudar de religião ou de crianças 3 a liberdade de manifestar a própria região e as próprias crianças está sujeita unicamente as limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança a ordem à saúde ou à moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas 4 os pais e quando for o caso os tutores tem direito a que seus filhos ou pupilos recebam educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções artigo 13 liberdade de pensamento e de expressão 1 toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão esse direito compreende a liberdade de buscar e difundir informações e idéias de toda natureza sem consideração defunto eiras verbalmente ou por escrito ou em forma impressa ou artística ou por qualquer outro processo de sua escolha 2 o exercício do direito previsto no inciso presidente não pode estar sujeito a censura prévia mas há responsabilidades ou interiores que devem ser expressamente fixadas pela lei e ser necessárias para assegurar o respeito aos direitos ou a reputação das demais pessoas ou b a proteção da segurança nacional da ordem pública ou da saúde ou da moral públicas 3 não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos tais como abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa de frequências rádio elétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão da informação nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação ea circulação de idéias e opiniões 4 a lei pode se submeter os espetáculos públicos a censura prévia com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles para a proteção moral da infância e da adolescência sem prejuízo do disposto no inciso 25 a lei deve proibir toda a propaganda a favor da guerra bem como toda a polónia hoje ao ódio nacional racial ou religioso que constituam incitação à discriminação e à hostilidade ao crime ou a violência artigo 14 direito de retificação ou resposta 1 toda pessoa atingida por informações inexatas ofensivas emitidas em seu prejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao público em geral têm direito a fazer pelo menos o mesmo órgão de difusão a sua retificação ou resposta nas condições que estabelece a lei 2 em nenhum caso a retificação ou a resposta eximiram das outras responsabilidades legais em que se houverem corrido 3 para efetiva proteção da honra e da reputação toda publicação ou e preso na lista cinematográfica de rádio ou televisão deve ter uma pessoa responsável que não seja protegida por unidades nem goza de foro especial o artigo 15 o direito de reunião é reconhecido o direito de reunião pacífica e sem armas o exercício de tal direito só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática no interesse da segurança nacional da segurança ou das ordens públicas ou para proteger a saúde ou a moral pública ou a os direitos e liberdades das demais pessoas o artigo 16 liberdade de associação 1 todas as pessoas têm direito de associar se livremente com fins ideológicos religiosos políticos e econômicos trabalhistas sociais culturais desportivos ou de qualquer outra natureza pois o exercício de tal direito só pode estar sujeito a restrições previstas pela lei que sejam necessárias numa sociedade democrática no interesse da segurança nacional da segurança ou de ordem públicas ou para proteger a saúde ou a moral pública ou os direitos e liberdades das demais pessoas 3 o disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais e mesmo a privação do exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia o artigo 17 proteção da família a família o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo estado 2 é reconhecido o direito do homem da mulher de contraírem casamento ele fundarem uma família se tiver a idade e as condições para isso regidas pelas leis internas na medida em que não há fé tem essas o princípio da não discriminação estabelecido nesta convenção 3 o casamento não pode ser celebrado sem um livre e pleno consentimento dos contraentes 4 os estados partes devem tomar medidas apropriadas no sentido de segurar a igualdade de direitos e adequada equivalência e responsabilidades dos cursos quanto ao casamento durante o casamento em caso de dissolução do mesmo em caso de dissolução serão adotadas disposições que assegurem a proteção necessária aos filhos com base unicamente no interesse e conveniência dos mesmos 5 a lei deve reconhecer iguais direitos tantos aos filhos nascidos fora do casamento como aos nascidos dentro do casamento artigo 18 direito ao nome toda pessoa tem direito a um prenome e aos nomes de seus pais ou ao desde um destes a lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito mediante nomes fictícios se for necessário o artigo 19 direitos da criança toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família da sociedade e do estado o artigo 20 direito à nacionalidade toda pessoa tem direito a uma nacionalidade da pessoa tem direito à nacionalidade do estado em cujo território houver nascido se não tiver direito a outra a ninguém se deve privar arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la artigo 21 direito à propriedade privada 11 toda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens a lei pode subordinar esse uso e gozo ao interesse social 2 nenhuma pessoa pode ser privado de seus bens salvo mediante o pagamento de indenização justa por motivo de utilidade pública ou de interesse social que nos casos e na forma estabelecida pela lei 3 tanto a seu uso como qualquer outra forma de exploração do homem pelo homem devem ser reprimidas pela lei artigo 22 direito de circulação e de resistente residência toda pessoa que você acha ilegalmente no território de um estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país inclusive do próprio 3 o exercício dos direitos acima mencionados não pode ser restringido senão em virtude de lei a medida indispensável uma sociedade democrática para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional à segurança ordem pública e à moral ou à saúde públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas 4 o exercício do direito reconhecido nestes 11 pode também ser restringido pela lei em zonas determinadas por motivo de interesse público 5 em quem pode ser expulso do território do estado do qual for nacional nem ser privado do direito de ele entrar 6 o estrangeiro que se acha ilegalmente no território de um estado parte nesta convenção só poderá de ele ser expulso em cumprimento de decisão adotada de acordo com a lei 7 toda pessoa tem o direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro em caso de perseguição por delitos políticos e comuns conexos como delitos políticos e de acordo com a legislação de cada estado e com os convênios internacionais 8 em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país seja ou não de origem onde em seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação com causa de sua raça nacionalidade religião condição social ou de suas opiniões políticas 9 é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros artigo 23 direitos políticos um todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades a de participar na direcção dos assuntos públicos diretamente ou por meio de representante livremente eleito b de votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas realizadas por sufrágio universal igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores c de ter acesso em condições gerais de igualdade as funções públicas de seu país pois a lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades a que se refere o inciso anterior exclusivamente por motivos de idade nacionalidade residência e de uma instrução capacidade civil ou mental ou condenação por um juiz competente em processo penal artigo 24 igualdade perante a lei todas as pessoas são iguais perante a lei por conseguinte tem direito sem discriminação a igual proteção da lei artigo 25 proteção judicial em toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante os juízes ou tribunais competentes que a proteja contratos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição pela lei ou pela presente convenção mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais 2 os estados para partes comprometem se alinhar a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do estado decida sobre os direitos de toda a pessoa que interpuseram o recurso b a desenvolver as possibilidades de recurso judicial ser assegurar o cumprimento pelas autoridades competentes de toda decisão em que se tenha considerado o cedente o recurso capítulo 3 direitos econômicos sociais e culturais artigo 26 desenvolvimento progressivo os estados partes comprometem se a adotar providências tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional especialmente econômica e técnica a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas sociais e sobre educação ciência e cultura constantes da carta da organização dos estados americanos reformada pelo protocolo de buenos aires à medida dos recursos disponíveis por via legislativa ou por outros meios apropriados capítulo 4 suspensão de garantias interpretação e aplicação suspensão de garantias artigo 27 1 em caso de guerra de perigo público ou de outra emergência que ameaça à independência ou segurança do estado parte este poderá adotar disposições que na medida e pelo tempo estritamente limitado às exigências da situação suspendam as obrigações contraídas em virtude desta convenção desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o direito internacional e não encerre em discriminação alguma fundado em motivos de raça cor sexo de uma religião ou ordem sua origem social 2 a disposição presidente não autoriza a suspensão dos direitos determinados seguintes artigos direito ao reconhecimento da personalidade jurídica direito à vida o direito à integridade pessoal proibição da escravidão e servidão princípio da legalidade e retroatividade liberdade de consciência de religião proteção da família direito ao nome direito da criança ditta nacionalidade direitos políticos nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos 3 todo o estado quem fizer uso do direito suspensão deverá informar imediatamente os outros estados partes na presente convenção por intermédio do secretário geral da organização dos estados americanos nas disposições cuja aplicação haja suspendido por dois motivos determinantes da suspensão ea data em que haja dado por terminada ao suspensão artigo 28 cláusula federal 11 quando se tratar de um estado parte constituído como estado federal o governo nacional do aludido estado-parte cumprirá todas as disposições da presente convenção relacionadas com as matérias sobre as quais exerce competência legislativa e judicial 2 no tocante às disposições relativas às matérias que correspondem a competência das entidades competentes da federação o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes em conformidade com sua constituição em suas leis a fim de que as autoridades competentes na referida autointitulada disposta a adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta convenção quando dois ou mais estados partes decidirem constituir entre eles uma federação ou outro tipo de associação diligenciaram no sentido de que o pacto comunitária respectivo contém as disposições necessárias para que continue sendo efetivas no novo estado assim organizado nas normas da presente convenção.
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Molly Ford, 61st Street, East zip 10065. Porto Alegre: Institute of Design and Construction; 2011.