St. Lawrence University - o capítulo 2 dos direitos sociais artigo 6º são direitos sociais a educação a saúde a alimentação o trabalho à moradia o transporte o lazer a segurança a previdência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta constituição artigo 7º são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social nesses 11 a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos termos de lei complementar que prever a indenização compensatória dentre outros direitos inciso 2 seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário inciso 3 fundo de garantia do tempo de serviço inciso 4 salário mínimo fixado em lei nacionalmente unificado capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família como moradia alimentação educação saúde lazer vestuário higiene transporte e previdência social com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo sendo vedada sua vinculação para qualquer fim inciso 5 piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho inciso 6 e redutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo inciso 7 garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável inciso 8 13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria inciso nome remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inciso 10 proteção do salário na forma da lei do crime sua retenção dolosa inciso 11 participação nos lucros ou resultados desvinculada da remuneração excepcionalmente participação na gestão da empresa conforme definido em lei inciso 12 salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei inciso 13 duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais facultada a compensação de horários ea redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho inciso 14º jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento salvo negociação coletiva inciso 15 repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos inciso 16 remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50 por cento a do normal inciso 17 gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos intenso a mais do que o salário normal inciso 18 licença à gestante sempre juiz do emprego do salário com duração de 120 dias inciso 19 licença paternidade nos termos fixados em lei inciso 20 proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos nos termos da lei inciso 21 aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei é preciso 12 redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde higiene e segurança esses 23 adicional de remuneração para atividades pelosi insalubres ou perigosas na forma da lei inciso 24 aposentadoria inciso 25 assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches pré-escolas inciso 26 reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho inciso 27 proteção em face da automação na forma da lei inciso 28 seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empreendedor do empregador sim excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa e inciso 29 ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhadores urbanos e rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho inciso 30 km são de diferença de salários de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo idade cor ou estado civil enciso 31 proibição de qualquer discriminação no tocante à salário etéreos de admissão do trabalhador portador de deficiência inciso 32 proibição de distinção entre trabalho manual técnico intelectual ou entre profissionais respectivos inciso 33 proibição de trabalho noturno perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos enciso 34 igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso parágrafo único são assegurados a categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos 4 a 23 e atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias decorrentes de relação de trabalho e suas peculiaridades os previstos nos incisos 1 234 7 25 e 28 bem como a sua integração à previdência social artigo 8º é livre associação profissional ou sindical observado o seguinte esses 11 a lei não poderá exigir autorização do estado para a fundação de sindicato ressalvado o registro no órgão competente vedados ao poder público a interferência ea intervenção na organização sindical inciso 2 é vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base de tutorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados não podendo ser inferior à área de um município é preciso três ao sindicato cabe à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas inciso 4 assembleia-geral fixará a contribuição quem se tratando de categoria profissional será descontado em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical e respectiva independentemente da contribuição prevista em lei inciso 5 ninguém será obrigado a filiar-se o a manter se filiado a sindicato inciso 6 é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho esses 17 o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado as organizações sindicais inciso 8 é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e se eleito ainda que surpreendente até um ano após o final do mandato salvo se eu cometer grave a falta grave nos termos a parágrafo único as disposições exposições neste artigo aplicam-se a organização dos sindicatos rurais e de colônias de pescadores atendidas as condições que a lei estabelecer artigo 9º um é assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê lo sobre os interesses que devam por meio dele defender paga primeiro a lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade parágrafo segundo os abusos cometidos sujeito a responsáveis às penas da lei artigo 10º é segurada participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação artigo 11 nas empresas de mais de 200 empregados é assegurada a eleição de um representante desses com a finalidade exclusiva de promover lhes o entendimento direto com os empregadores capítulo 3 da nacionalidade são brasileiros esses um natos a linear os nascidos na república federativa do brasil ainda que de pais estrangeiros diz que estes não estejam a serviço do seu país a alínea b os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro uma brasileira desde qualquer deles esteja a serviço da república federativa do brasil aline é c os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e mãe brasileira desde que seja registrado em qualquer repartição brasileira competente ou venham a residir na república federativa do brasil e opte em qualquer tempo depois atingido a maioridade pela nacionalidade brasileira esses dois naturalizados a linear nos que na forma da lei adquiriram a nacionalidade brasileira exigidas aos por ginásio só de países de língua portuguesa apenas residência por um ano interrupto e idoneidade moral alínea b os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na república federativa do brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal desde que requeiram a nacionalidade brasileira parágrafo primeiro aos portugueses com residência permanente no país se houver reciprocidade em favor de brasileiros serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro salvo os casos previstos nesta constituição parágrafo 2º a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados salvo nos casos previstos nesta constituição parágrafo 3º são privativas de brasileiro nato os cargos em cison de presidente e vice-presidente da república esses dois de presidente da câmara dos deputados inciso 3 do presidente do senado federal inciso 4 de ministro do supremo tribunal federal e se os cinco da carreira diplomática em 56 de oficial das forças armadas inciso 7 de ministro de estado e defesa para o quarto será declarada pela nacionalidade do brasileiro que é preciso um tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional esses dois adquirir outra nacionalidade salvo nos casos legal de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeiro além do bb em posição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente em estado estrangeiro como condição para a permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis artigo 13 a língua portuguesa é o dia oficial da república federativa do brasil parágrafo 1º são símbolos da república federativa do brasil a bandeira o hino as armas e os selos nacionais segundo os estados o distrito federal e os municípios poderão ser símbolo poderão ter símbolos próprios capítulos 4 dos direitos políticos a sabedoria popular será exercida a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos e nos termos da lei mediante um plebiscito 2 referendo 3 iniciativa popular para que o primeiro o alistamento eleitoral eo voto são rescisão obrigatórios para a maioria maiores de 18 anos 62 facultativos a alinhá analfabetos alínea b aos maiores de 70 anos ls aos maiores de 16 anos e menores de 18 para o segundo não podem estar se como eleitores os estrangeiros e durante o período de serviço militar obrigatório os conscritos para o terceiro são condições de elegibilidade na forma da lei esses 11 a nacionalidade brasileira inciso 2 o pleno exercício dos direitos políticos em decisão anterior o alistamento eleitoral esses 14 o domicílio eleitoral na circunscrição 25 a filiação partidária se vocês a idade mínima de 35 anos para presidente e vice presidente da república e senador de 30 anos para governador e vice governador do estado e distrito federal c 25 21 anos para deputado federal e deputado estadual/distrital prefeito vice-prefeito e juízes de paz 18 anos para vereador parágrafo 4 são inelegíveis ou inalistáveis e os analfabetos para quinta o presidente da república os governadores do estado doce federal os prefeitos em quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente parágrafo 6º para concorrerem a outros cargos o presidente da república os governadores de estado e do distrito federal e os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito parágrafo 7º são inelegíveis no território de jurisdição do titular o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da república de governador do estado o território do distrito federal de prefeito ou de kim usava substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição para o oitavo militar alistável é elegível atendidas as seguintes condições x 1 se contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade esses dois e contar mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e se eleito passará automaticamente no ato da diplomação para a inatividade para o funorte a lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação a fim de proteger a probidade administrativa à moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato ea normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função cargo ou emprego na administração direta ou indireta parágrafo 10 mandato eletivo será poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação instruída a ação com provas de abuso do poder econômico corrupção ou fraude parágrafo 11 a ação de impugnação de mandato tramitará em sigilo de justiça respondendo o autor na forma da lei se temerária ou de manifesta má-fé artigo 15 é vedada a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão só será nos casos de x 1 cancelamento da atualização por sentença transitada em julgada esses dois incapacidade civil absoluta preciso três condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos se o pato recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do artigo 5 incisos improbidade administrativa nos termos do artigo 37 parágrafo 4º do artigo 16 a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Agravo de instrumento novo cpc efeitos semana da patria brincadeiras Bauru apresentador sbt fogo. Resende diploma falso crime Trabalhos Matemáticos, grafica salvador cartao de visita Redação de Admissão Escolar, monografia sobre a avaliacao na educacao infantil Trabalho de pesquisa, nome exame zika Proposta de Tese. Exame ginecologico leucocitos administracao do tempo tcc agravo de instrumento novo cpc efeitos Distrito Federal art 66 cdc comentado. Acao de revisao do fgts a partir de 2020 Proposta de Tese Porto Alegre quanto tempo dura o curso de medicina na usp, relatorios de final de ano para educacao infantil.
Itapevi:
Frederick Lam, Adirondack County: Non-denominational progressive Christian. Limeira: Colgate University; 2010.
Alanna Gill, Cattaraugus. Goiás: Monroe Community College; 2011.
Abby Beltran, South Street zip 10004. Barcarena: Union Theological Seminary, Morningside Heights (Columbia University area); 2014.