College of Dental Medicine - E aí pessoal, tudo bem? Meu nome é Lucas Balconi, eu sou advogado, professor de direito constitucional e filosofia do direito, membro do Instituto Nacional de Direito Público e também faço parte do Instituto Luiz Gama de São Paulo. Vim aqui hoje, abordar o tema sobre a crise e as transformações constitucionais na coluna "Com ou Sem Juízo?". O intuito disso é simplesmente trazer para vocês uma compreensão mais geral sobre a relação entre forma econômica e forma jurídica. Aqui no Brasil a gente teve um exemplo prático, que foram as transformações constitucionais ocorridas em 1994, na qual o Brasil precisou se submeter ao Plano Real e também as diretrizes do Consenso de Washington, então toda vez que houver uma crise econômica, necessariamente o direito vai se amoldar ou se submeter a essas novas transformações. Na atual crise global, que alguns economistas inclusive dizem que há uma crise sem fim, porque a gente ainda não acabou, é aquela crise que começou, se iniciou em 2008 e a gente tem conseqüências diretas dela até hoje, não só lá fora como aqui no Brasil, elas trouxeram diversas transformações constitucionais em diversos países. Irei abordar esse tema trazendo a pesquisa detalhada, não só jurídica, como sociológica do grego Xenophon Contiades, essa pesquisa foi publicada no livro "Constituição nas Crises Financeiras Globais", e esse tema também foi abordado no Congresso Internacional de Direito Constitucional de 2014, é um assunto que vem sendo tratado por diversos juristas no Brasil e a fora, e chegou-se à conclusão que existem quatro formas de modificações constitucionais. A primeira, que é a mais usual, é a adaptação, a segunda a submissão, a terceira é a resistência e a última, e a mais profunda, a ruptura. A primeira, a adaptação, nós vimos em países como Irlanda, Espanha, Reino Unido e Itália, é a mais usual das formas, que foi o pagamento de boa parte da dívida, do setor privado pelo Estado, ou seja, o estado bancou principalmente do sistema financeiro nacional boa parte da dívida da crise, em contrapartida criou uma política de austeridade, que fez cortes em diversos setores de investimento público. O governo irlandês assumiu os rombos deixado pelo sistema financeiro privado, em 2009 promulgou a Lei de Medidas Financeiras Emergenciais para o interesse público, que deu poderes ao governo para baixar salários de funcionários públicos e aumentar compulsoriamente a contribuição desses funcionários nos fundos de pensões, para tentar alavancar o maior número de arrecadação para o governo. Depois nós temos a ruptura, que se deu na Hungria e na Islândia. A Hungria em 2011 teve que reformular toda a sua constituição, depois de uma derrota do partido de esquerda para o partido de direita e foi feita uma nova transformação dentro dessa constituição para as medidas de políticas de austeridade. Na Islândia foi basicamente a mesma coisa, só que na Hungria foi imposta essa transformação, enquanto na Islândia foi feito por referendo popular. Depois nós temos a resistência, que o único país que conseguiu resistir a essas políticas de austeridade foi os Estados Unidos, mas os Estados Unidos têm umas questões específicas, que são três. A primeira econômica, os Estados Unidos não precisou submeter às políticas de austeridade, primeiro porque tem um domínio econômico em diversos outros países, então por esse seu forte império econômico, ele acaba se segurando melhor do que os demais, e as duas outras questões são constitucionais. A primeira é que a constituição dos Estados Unidos é mais principiológico, ou seja, ela é sintética, ela não trabalha detalhadamente todas as políticas macroeconômicas, então não precisa passar por uma transformação, acaba sendo mais flexível para o poder executivo, e a terceira, também é uma questão constitucional, é uma maior autonomia aos entes federados. Então cada Estado consegue, a sua maneira, tentar intervir nessa questão econômica. E a última, que eu deixei por último, mas na verdade não seria, é a questão da submissão. A submissão aconteceu principalmente na Grécia, todo mundo viu o Referendo Grego em 2013, e também em Portugal, que agora vem modificando essas medidas de austeridades, e o Brasil se encaixaria nesse quesito de submissão, ou seja, no Brasil também há uma imposição direta e indireta de uma política econômica de austeridade. Por que nós dizemos que é direto ou indireto? Porque não necessariamente a política de austeridade tem a legitimidade para se sobrepor, visto que ela não foi votada, ou seja, ela não foi discutida, isso antes e votada através das questões democráticas, então por algum motivo ela não tem essa legitimidade para se impor, mas no Brasil a gente vê essa política de austeridade, como um do debate que se assentou dentro do governo e isso começou em 2014, no final de 2014, e já em 2015 a gente viu, por exemplo, um rebaixamento dos investimentos públicos federais em até 40%, mas foi com esse atual governo, em 2016 que de fato a política de austeridade começou a submeter a nossa Constituição às suas reformas. O primeiro golpe sofrido pela Constituição Nacional foi com a emenda constitucional do teto de gastos, que limitou em 20 anos o investimento público, vinculado à inflação de determinado período do país, mas também a gente tem diversas outras reformas, como a reforma trabalhista que já foi aprovada, possivelmente reforma previdenciária e também o distritão, que já foi aprovado pela Câmara, ainda precisa passar pelo Senado, mas que movimenta ou modifica todo o sistema político brasileiro. Além disso, existem mudanças consideradas informais, que são feitas através de Leis Esparsas, ou seja, não constitucionais e também por decretos executivos. Nós vimos o caso, por exemplo, do aumento de imposto indireto dos combustíveis, mas existem outros casos como por exemplo a desoneração da folha de pagamento. O grande problema que se verifica no Brasil é a seletividade deste arrocho financeiro, já que por um lado o governo acaba limitando os investimentos públicos, principalmente nas áreas sociais, ele investe massivamente em outras questões. O grande exemplo disso é que de janeiro à junho deste ano, o governo abriu mão de 42,2 bilhões em função das desonerações tributárias, fora isso, o governo Temer liberou também, 1,8 bilhões em emendas só em julho desse ano, emendas parlamentares, enfim e esse valor pode chegar a 78 bilhões até o final do ano. Então grande o problema que se nota além da submissão da constituição a essa nova política de austeridade, é a ausência de debate consciente e mais científico sobre o tema. A não ser no meio acadêmico, não se debate, por exemplo, uma reforma tributária ou uma reforma política, que de fato reflita os anseios sociais, como por exemplo a auditoria da dívida pública. Ainda o interessante seria notar os casos de sucesso, como por exemplo da Espanha e Portugal, que iniciaram uma política de austeridade, aumentou essa política de austeridade, aumentou a crise econômica desses países e agora, a partir de 2015, começaram a sair dessa política de austeridade, com o maior investimento do Estado, em alguns setores produtivos, e estão conseguindo retomar a sua economia. Por hoje é só pessoal, acompanhe as nossas redes sociais, inscrevam-se no nosso canal e até breve!.
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