Graduate School of Journalism - o título dois das normas gerais de tutela do trabalho capítulo 1 da identificação profissional sessão da carteira de trabalho e previdência social artigo 13 a carteira de trabalho e previdência social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego inclusive de natureza rural ainda que em caráter temporário e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada o parágrafo primeiro o disposto neste artigo aplica-se igualmente a quem inciso um proprietário rural ou não trabalho individualmente ou em regime de economia familiar assim entendido o trabalho dos membros da mesma família indispensável à própria subsistência é exercido em condições de mútua dependência e colaboração inciso 2 em regime de economia familiar esse empregado explore a área não excedente do módulo rural ou de outro limite que vem a ser fixado para cada região pelo ministério do trabalho e previdência social o parágrafo segundo a carteira de trabalho e previdência social ctps obedecerá aos modelos do que o ministério da economia adotar a sessão dois da emissão da carteira o artigo 14 itpsa emitida pelo ministério da economia preferencialmente e meio eletrônico o parágrafo único excepcionalmente as tps poderá ser emitida e meio físico desde que é incisum nas unidades descentralizadas do ministério da economia que forem habilitadas para emissão de co2 mediante convênio por órgãos federais estaduais e municipais da administração direta ou indireta inciso 3 mediante convênio com serviços notariais e de registro sem custos para a administração garantidas as condições de segurança das informações artigo 15 os procedimentos para emissão da ctps ao interessado serão estabelecidos pelo ministério da economia e regulamento próprio privilegiada a emissão em formato eletrônico artigo 16 a ctps terá como identificação única do empregado o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas e aí e aí a sessão dois da entrega das carteiras de trabalho e previdência social a seção 4 das anotações o artigo 29 o empregador terá prazo de cinco dias úteis para anotar na ctps em relação aos trabalhadores que admitir a data da admissão a remuneração e as condições especiais se houver eram facultada a adoção de sistema manual mecânico ou eletrônico conforme instruções a serem expedidas pelo ministério da economia o parágrafo primeiro as anotações concernentes à remuneração deve especificar o salário qualquer que seja suas formas de pagamento seja ele em dinheiro ou em utilidades bem como a estimativa da gorjeta parágrafo segundo as anotações na carteira de trabalho e previdência social serão feitas alinhar na database aline b a qualquer tempo por solicitação do trabalhador ali né cê no caso de rescisão contratual ou ali né de necessidade de comprovação perante a previdência social parágrafo terceiro a falta de cumprimento pelas pregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração pelo fiscal do trabalho que deverá de ofício comunicar a falta de anotação ao órgão competente para o fim de instaurar o processo de anotação o parágrafo 4º é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua carteira de trabalho e previdência social parágrafo quinto o descumprimento do disposto no parágrafo 4º deste artigo submeter à o empregador ao pagamento de multa prevista no artigo 52 deste capítulo o parágrafo 6º a comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no cpf do empregador equivale a apresentação da ctps em meio digital dispensado o empregador da emissão de recibo o parágrafo sétimo os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da ctps em meio digital equivale as anotações a que se refere esta lei o parágrafo 8º o trabalhador deverá ter acesso às informações da sua ctps no prazo de 48 horas a partir de sua anotação a sessão 15 para as reclamações por falta ou recusa de anotação artigo 36 recusando-se a empresa fazer anotações a que se refere o artigo 29 ou a devolver a carteira de trabalho e previdência social e seguida poderá o empregado comparecer pessoalmente o intermédio de seu sindicato perante a delegacia regional o órgão autorizado para apresentar reclamação o artigo 37 no caso do artigo 36 lavrado o termo de reclamação determinas inácia a realização de diligência para instrução do feito observado se for o caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 29 notificando-se posteriormente o reclamado por carta registrada caso precisa recusa para que em dia e hora previamente designados venham prestar esclarecimentos o efetuado as devidas anotações na carteira de trabalho e previdência social ou sua entrega o parágrafo único não comparecendo o reclamado lavrar-se-á termo de ausência sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclamação feita de vendo as anotações serem efetuadas por despacho da autoridade que tenha processado a reclamação o artigo 38 comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas será lavrado um termo de comparecimento que deverá conter entre outras indicações lugar o dia a hora de sua lavratura o nome a residência do empregador assegurando-se lê o prazo de 48 horas a contar do termo para apresentar defesa o parágrafo único findo o prazo para defesa subir ao processo autoridade administrativa de primeira instância para aquecer ordenarem diligências que completem a instrução do feito ou para julgamento se o caso tiver suficientemente esclarecido artigo 39 verificando se as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência da relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos será o processo encaminhado à justiça do trabalho ficando nesse caso sobre o estado o julgamento do auto de infração que houver sido lavrado o parágrafo primeiro se não houver acordo a junta de conciliação e julgamento em sua sentença ordenará que a secretaria efetue as devidas anotações uma vez transitada em julgado e faça à comunicação à autoridade competente para o fim de aplicar a multa cabível o parágrafo segundo igual o procedimento observar se ar no caso de processo trabalhista de qualquer natureza quando for verificada a falta de anotações na carteira de trabalho e previdência social devendo o juiz nessa hipótese mandado proceder desde logo aquelas sobre as quais não houver controvérsia seção 6 do valor das anotações artigo 40 ctps regularmente emitidas e anotadas servirão de prova é preciso um nos casos de dissídio na justiça do trabalho entre a empresa eo empregado por motivo de salário férias no tempo de serviço inciso 3 para cálculo de indenização por acidente de trabalho ou moléstia profissional a sessão 7 dos livros de registro de empregados artigo 41 em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores podendo ser anotados adotados livros fichas ou sistema eletrônico conforme instruções a serem expedidas pelo ministério do trabalho parágrafo único além da qualificação civil ou profissional e cada trabalhador deverão ser anotados todos os dados relativos a sua admissão no emprego duração efetividade do trabalho a férias acidentes e demais circunstâncias que interessa em a proteção do trabalhador o artigo 47 o empregador que mantiveram empregado não registrado nos termos do artigo 41 dessa consolidação ficará sujeito a multa no valor de três mil reais por empregado não registrado acrescido de igual valor em cada residência parágrafo primeiro especificamente quanto a infração a que se refere o caput deste artigo o valor final da multa aplicada será de r$800 por empregado não registrado quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte parágrafo segundo a infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita artigo 47 a na hipótese de não ser informados os dados a que se refere o parágrafo único do artigo 41 dessa consolidação o empregador ficará sujeito a multa de 600 reais por empregado prejudicar o artigo 48 as multas previstas nesta seção serão aplicadas pela autoridade de primeira instância do distrito federal e pelas autoridades regionais do ministério do trabalho indústria e comércio nos estados e no território do acre.
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