The Ailey School (Alvin Ailey American Dance Crew) - Você conhece o novo crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha? Eu sou o Rafael Soares e essa é a Coluna Com ou Sem Juízo. A lei 11 340 também conhecida como Lei Maria da Penha, ela trouxe no ordenamento jurídico formas de prevenção e de coibição à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa lei é introduzido no ordenamento jurídico justamente por força de tratados internacionais, e a grande vantagem dessa lei é uma concorrência entre competência civil e competência criminal para apurar toda e qualquer tipo de violência. Uma grande discussão era qual era o significado dessa violência no ordenamento jurídico, e justamente essa legislação, ela trouxe, de uma maneira muito completa, violência moral, violência patrimonial, violência física, fazendo com que esses agressores tivessem essa responsabilidade a partir da prática de todo e qualquer delito. Outra situação importante no tocante a essa legislação, foram as medidas protetivas, configuradas ali nessa lei a partir de afastamento do lar, proibição de contato e também proibição de freqüentar determinados lugares. Toda vez que um agressor praticasse um delito nesse contexto de violência doméstica ou familiar a autoridade judicial poderia aplicar essas medidas contra esses agressores, no entanto, uma discussão, que é justamente o tema de hoje, é a partir do descumprimento dessas medidas protetivas, haveria uma possibilidade de responsabilização por um novo crime desses agressores? E parte da doutrina e da jurisprudência começou a aplicar o crime de desobediência, previsto no código penal, que tem uma redação de desobedecer ordem de funcionário público. Essa discussão, ela foi levada aos tribunais superiores e o STJ entendeu que não configurava um crime de desobediência, justamente porque olhando atentamente a Lei Maria da Penha observa-se que esse artigo 22 que traz as medidas protetivas já colocava como conseqüência medidas civis, seja de aplicação de multa, seja de aplicação de medidas processuais civis e também a própria prisão preventiva, ou seja, aquele agressor que descumprisse uma medida protetiva poderia ser preso preventivamente à luz do artigo 313 do CPP. Como se sabe, o crime de desobediência ele não pode prever uma consequência autônoma para sua configuração, se não há uma previsão específica de desobedecer à ordem de funcionário público com uma conseqüência prevista no dispositivo, não existiria esse delito e o entendimento do STJ foi justamente esse. Como aquele sujeito que descumpriu uma medida protetiva poderia ser preso preventivamente não se caracterizaria esse crime que nós estamos falando. Logo na seqüência, o Congresso Nacional, olhando esse entendimento do STJ, traz à luz justamente esse delito de descumprimento de medidas protetivas e ele foi inserido pela lei 13 641 2018 na Lei Maria da Penha, trazendo ali como consequência uma detenção de três meses a dois anos. Observa-se que nos dias de hoje, é possível, portanto, a partir do descumprimento de uma medida protetiva, essa configuração de um novo delito sem que isso represente qualquer desinibe. Aquela discussão do STJ foi alvo de uma resposta pelo Congresso Nacional e hoje não há nenhum problema no tocante a essa configuração. Uma vez não observado o afastamento do lar, uma vez não observado a proibição de contato ou proibição de freqüentar determinados lugares, é possível sim a responsabilização, tanto pelo crime anterior de violência doméstica e familiar, quanto pelo segundo crime que é o crime de descumprimento de medidas protetivas. Portanto, essa nova lei resolve finalmente uma grande discussão jurídica que existia porque aqueles agressores que descumpriam medidas protetivas eles poderiam descumprir inúmeras vezes, e isso gerava um grande problema que é a resposta daquela vítima que procurava autoridade policial, procurava autoridade judicial e não resolvia-se qualquer coisa diante dessa impossibilidade legal. Com esse novo dispositivo, nós solucionamos esse problema e essa legislação vem realmente atender os anseios das vítimas envolvidas em violência doméstica ou familiar. É uma boa lei, que traz a partir de 2018 essa possibilidade de responsabilização. E você, é a favor ou contra essa nova lei? Espero que tenham gostado. Essa foi a coluna "Com ou Sem Juízo?" Anunciem, compartilhem e até a próxima!.
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Teresópolis:
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