School for Social Research - o capítulo 5 2 de partidos políticos o artigo 17 é livre a criação fusão incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional o regime democrático o pluripartidarismo os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos um caráter nacional nesses dois proibição de recebimento de recursos financeiros da entidade o governo estrangeiros ou de subordinação a estes sisu 3 prestação de contas à justiça eleitoral é preciso quatro funcionamento parlamentar de acordo com a lei o parágrafo 1º assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha formação e duração dos seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha eo regime de suas coligações nas eleições majoritárias e da sua celebração nas eleições proporcionais sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional estadual distrital ou municipal de viana nos seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária parágrafo segundo os partidos políticos após adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil registraram seus estatutos do sul o tribunal superior eleitoral parágrafo 3º somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e televisão na forma da lei os partidos políticos que alternativamente esses 11 obtiverem nas eleições para a câmara dos deputados no mínimo 3% dos votos válidos distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação com o mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas ou esses dois tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos e pelo menos um terço das unidades da federação para o quarto é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar parágrafo 5º ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no parágrafo 3º deste artigo é segurado o mandato e facultada a filiação sem perda do mandato a outro partido que os tenha atingido não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão título três da organização do estado capítulo 11 da organização política administrativa artigo 18 a organização político-administrativa da república federativa do brasil compreende a união os estados o distrito federal os municípios todos autônomos nos termos desta constituição parágrafo 1º brasília é a capital federal para o segundo os territórios federais que integram a união e sua criação transformação estado ou reintegração ao estado de origem serão regulados e lei complementar para o terceiro os estados podem incorporar se entre si subdividir-se ou desmembrar se para ser anexado em a outros ou formarem novos estados ou territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e de congresso nacional por lei complementar parágrafo pardo a criação a incorporação a fusão eo desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão da consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estados de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei artigo 19 é vedado à união aos estados ao distrito federal e aos municípios esses um estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento que manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público esses dois recusar fé aos documentos públicos esses três criados tensões entre brasileiros ou preferências entre si capítulo 2 da união artigo 20 são bens da união os que atualmente pertence e os que vierem a ser atribuídos inciso 2 as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação ea pfizer preservação ambiental definidas em lei artigo e inciso 3º os lagos rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio o que lhe banho em mais de um estado sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham bem como os terrenos marginais e as praias fluviais inciso 4º as ilhas fluviais e lacustres na zonas limítrofes com outros países as praias marítimas as ilhas oceânicas que as costeiras excluídos destas as que contenham a sede de município exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público ea união da unidade ambiental federal e as referidas no artigo 26 inciso 2º inciso 5º os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica vivo o mar territorial 7º os terrenos de marinha e seus acréscimos acrescidos sisu 8 os potenciais de energia hidráulica inciso 9 os recursos minerais inclusive os do subsolo preciso 10 as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos preciso 11º as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios parágrafo primeiro é assegurada nos termos da lei aos estados ao distrito federal e aos municípios bem como a órgãos da administração direta da união participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território plataforma continental mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação financeira por essa exploração parágrafo 2º a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional e sua ocupação e utilização sejam reguladas em lei artigo 21 compete à união em 61 manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais em seus segundo declarar a guerra e celebrar a paz e se o terceiro assegurar a defesa nacional esses o quarto permitir nos casos previstos em lei complementar que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente inciso 5 decretar o estado de sítio o estado de defesa ea intervenção federal e se o sexto autorizar e fiscalizar a produção eo comércio de material bélico inciso 7º emitir moeda esses oitavo administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira especialmente as de crédito câmbio capitalização de como as de seguros e de previdência privada se usa o nome elaborar e executar programas nacionais e regionais de ordenação todo território e desenvolvimento econômico e social esses o décimo manter o serviço postal e o correio aéreo nacional preciso dessa primeira explorar diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão os serviços de telecomunicações nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais esses o 12º explorar diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão alinhar o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens de serviços e instalações de energia elétrica o aproveitamento energético dos cursos de água e articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos ali vencer a navegação aérea a era espacial infraestrutura aeroportuária a linha de o serviço de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais o que transpõe os limites do estado ou território aline e os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros a linha f os portos marítimos fluviais e lacustres esses 13º organizar e manter o poder judiciário ministério público todos se federal dos territórios e à defensoria pública dos territórios preciso 14º organizar e manter a polícia civil a polícia militar o corpo de bombeiros militar do distrito federal bem como prestar assistência financeira ao distrito federal para execução de serviços públicos por meio de fundo próprio se o 15º organizar e manter os serviços oficiais de estatística geografia geologia cartografia diâmetro nacional inciso 16º exercer a classificação para o efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão incisos é 17º conceder anistia inciso 18º planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas especialmente secas e as inundações preciso 19º instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios e outorga de direito de uso em si o 20º instituir diretrizes para o desenvolvimento humano inclusive habitação saneamento básico e transportes urbanos preciso de 21º e estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de diversão esses o 22º e executar os serviços de polícia marítima aeroportuária e de fronteiras enciso 13º explorar o serviço de instalações nucleares de qualquer natureza exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa a lavra o reconhecimento e o reprocessamento industrialização que o comércio de minérios nucleares e seus derivados atendido os seguintes princípios de condições de alinhar toda atividade nuclear no território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do congresso nacional a alínea b sob regime de permissão são autorizados a comercialização ea utilização de radioisótopos para pesquisa e uso dos médicos agrícolas e industriais alínea c sob regime de permissão são autorizados a produção comercialização e utilização de rádio j minha vida igual ou superior a duas horas a linha de responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa enciso 24 organizar e manter e executar inspeção do trabalho preciso 25 e estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa artigo 22 compete privativamente à união legislar sobre esses um direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho inciso 2 desapropriação inciso 3 requisições civis e militares em caso de iminente perigo em tempo de guerra preciso quatro águas energia informática telecomunicações e radiodifusão inciso 5 serviço postal inciso 6 sistema monetário e de medidas títulos e garantias dos metais precisos sete política de crédito câmbio seguros e transferências de valores esses oitavo comércio exterior e interestadual inciso 9º diretrizes de política nacional de transporte preciso dessa regime dos potes navegação lacustre fluvial marítima aérea era espacial inciso 11 o trânsito e transporte inciso 12 jazidas meninas outros recursos minerais e metabologia inciso 13º nacionalidade cidadania na atualização inciso 14º populações indígenas preciso 15º emigração e imigração entrada extradição e expulsão de estrangeiros inciso 16º organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões preciso ter-se um sétimo organização judiciária do ministério público o distrito federal e dos territórios defensoria pública dos territórios bem como organização administrativa destes inciso 18º sistema estatístico o sistema cartográfico e de geologia nacionais preciso 19º sistema de poupança captação e garantia da poupança popular inciso 20 sistemas de consórcios e sorteios esses 21 normas gerais de organização efetivos material bélico garantias convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares inciso 22 competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais inciso 23 seguridade social inciso 24 diretrizes e bases da educação nacional esses 25 registros públicos inciso 26 atividades nucleares e de qualquer natureza inciso 27 normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas autárquica segundo nacionais da união estado distrito federal e município obedecido o disposto no artigo 37 inciso 21 para as empresas públicas e sociedades de economia mista nos termos do artigo 73 parágrafo 1º inciso 3 inciso 28 defesa territorial defesa aeroespacial defesa marítima defesa civil mobilização nacional inciso 29 propaganda comercial parágrafo único da lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo artigo 23 é competência da união dos estados do distrito federal dos municípios e esses um celular pela guarda da constituição das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público esses dois cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência inciso 3 proteger os documentos as obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural os momentos as paisagens naturais notáveis nos sítios arqueológicos inciso 4 impedir aí a invasão destruição ea descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural inciso 5 proporcionar os meios de acesso à cultura à educação a ciência e tecnologia a pesquisa ea inovação em seus seis proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das formas dos sete preservar as florestas a fauna e flora se os oitavos fomentar a cor do solo pecuária e organizar o abastecimento alimentar esses nove promover programas de construção de moradias que a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico esses 10 combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos preciso 11º registrar a acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios enciso 12º estabelecer em implantar a política de educação para a segurança do trânsito para o único e as complementares fixaram normas para a cooperação entre a união os estados o distrito federal e os municípios tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional o artigo 24 compete à união aos estados e distrito federal eles estarão concorrentemente sobre direito tributário financeiro penitenciário econômico e urbanístico é preciso segundo o orçamento é preciso terceiro juntas comerciais sejam quarta custas de serviços forenses inciso 5º produção e consumo inciso 6º florestas caça pesca fauna conservação da natureza defesa do solo e dos recursos naturais de proteção do meio ambiente e controle da poluição inciso 7 proteção ao patrimônio histórico cultural artístico turístico e paisagístico inciso 8º responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico inciso 9 educação cultura ensino desporto ciência tecnologia e cisne inovação inciso 10 criação funcionamento e processos do juizado de pequenas causas esses 11 procedimentos em matéria processual esses 12 previdência social proteção e defesa da saúde inciso 13 assistência jurídica e defensoria pública inciso 14º proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência inciso 15º proteção à infância e juventude 16º organização garantias e direitos e deveres dos policiais civis para o primeiro no âmbito da legislação concorrente a competência da união e limitar se á a estabelecer normas gerais para o segundo a competência da união para legislar sobre normas gerais não exclui competência suplementar nos estados para obter ser que existindo lei federal sobre normas gerais e os estados exerceram o pretenso legislativa plena para atender às peculiaridades para o quarto a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
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