The College at Brockport - ((Vinheta)) Conta aí! Declaração de Inidoneidade Antes de falarmos sobre inidoneidade, Declaração de Inidoneidade, é necessário esclarecer o que é idoneidade. Idoneidade é a reputação que uma pessoa ou uma empresa possui. É uma pessoa que tem boa reputação, que tem um conceito público favorável como ela é vista pelas pessoas, pelo público em geral. Inidoneidade é uma pessoa que não tem esses requisitos, essa qualificação. ((Vinheta)) Entendi, mas serve pra quê? A Declaração de Inidoneidade é uma sanção, uma punição administrativa que pode ser imposta tanto pela administração pública, no caso um secretário de estado ou secretário municipal, quanto pelo próprio Tribunal de Contas. No caso do Tribunal de Contas está previsto na lei orgânica do Tribunal que, comprovada a fraude na licitação, o licitante fraudador poderá ser declarado inidôneo por um prazo de até cinco anos. Significa que ele estará proibido de participar de licitações com a administração pública estadual ou municipal de Mato Grosso por um período de até cinco anos. Quer saber mais, acesse www.tce.mt.gov.br e conte com a gente!.
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Curtis Kemp, Ontario. Ribeirão das Neves: State University of New York at Cobleskill; 2016.
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