Union College, Schenectady - 15 do distrito federal e dos territórios seção 1 do distrito federal artigo 32 o distrito federal é vedada sua divisão em município é régis ea por lei orgânica votado em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovado por dois terços da câmara municipal que a promulgará atendidos os princípios estabelecidos nesta constituição parágrafo 1º ao distrito federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios parágrafo 2º a eleição do governador e do vice-governador observadas as regras do artigo 77 e dos deputados distritais como incidirá com os governadores e deputados estaduais para mandato de igual duração art o parágrafo terceiro aos deputados distritais ea câmara legislativa aplica se o disposto no artigo 27 parágrafo 4º da lei federal disporá sobre a utilização pelo governo do distrito federal das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar são dois dos territórios artigo 33 a lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos territórios para o primeiro os territórios poderão ser divididos em municípios aos quais se aplicará no que couber o disposto no capítulo quarto este título parágrafo segundo as contas do governo do território sejam submetidas ao congresso nacional com o parecer prévio do tribunal de contas da união parágrafo 3º nos territórios federais com mais de 100 mil habitantes além do governador nomeado na forma desta constituição haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância membro do ministério público e defensores públicos federais a lei disporá sobre as eleições para a câmara territorial e sua competência deliberativa capítulo 6 da intervenção artigo 34 a união não intervirá nos estados nem no distrito federal exceto para manter esses 1 manter a integridade nacional esses dois repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra em si só três por ter uma greve comprometimento da ordem pública e 04 garantir o livre exercício de qualquer dos poderes nas unidades da federação cinco reorganizar as finanças da unidade da federação que a liminar suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos salvo motivo de força maior a alínea b deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei inciso 6 prover a execução de lei federal ordem ou decisão judicial inciso 7 assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais aline a forma republicana sistema representativo e regime democrático a linha b direitos da pessoa humana aliás ea autonomia municipal a linha de prestação de contas da administração pública direta e indireta ali aí aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais compreendida e pro a proveniente da transferência da manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde artigo 35 o estado não intervirá em seus municípios nem a união nos municípios localizados em território federal exceto quando esses 1 deixaram de ser pagas em motivo de força maior por dois anos consecutivos a dívida fundada inciso 2º não forem prestadas contas devidas na forma da lei inciso 3º não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e diesel mento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde inciso 4º o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na constituição estadual ou para prover a execução de lei de ordem ou decisão judicial artigo 36 a decretação da intervenção dependerá em 6 1 no caso do artigo 34 inciso 4º de solicitação do poder legislativo ou do poder executivo 4 ou impedido ou de requisição do supremo tribunal federal se a equação for exercida contra poder judiciário ensino segundo no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária de requisição do supremo tribunal federal do superior tribunal de justiça ou no tribunal superior eleitoral inciso 3º do provimento pelo supremo tribunal federal de representação do procurador geral da república na hipótese do artigo 34 inciso 7 e no caso de recusa à execução de lei federal parágrafo 1º o decreto de intervenção que especificará a amplitude o prazo e as condições de execução e que se couber nomear o interventor será submetido à apreciação do congresso nacional ou da assembléia legislativa do estado no prazo de 24 horas parágrafo 2º se não estiver funcionando o congresso nacional ou assembléia legislativa fazer a convocação extraordinária no mesmo prazo de 24 horas parágrafo 3º os casos do artigo 34 inciso 6 e 7 ou do artigo 35 inciso 4 e dispensada a apreciação pelo congresso nacional ou pela assembléia legislativa o decreto limitar se á a suspender a execução do ato impugnado c essa medida bastará ao restabelecimento da normalidade parágrafo 4º cessado os motivos da intervenção das autoridades afastadas de seus cargos a estes a estes voltaram salvo impedimento legal capítulo 7 da administração pública sessão disposições gerais artigo 37 da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência e também ao seguinte decisão os cargos empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como os estrangeiros na forma da lei segundo a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com a natureza ea complexidade do cargo ou emprego na forma prevista em lei ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração precisa ter 6 o prazo de validade do concurso público será de até dois anos prorrogável uma vez por igual período o inciso 4 durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira em 5 as funções de confiança exercidas exclusivamente para os servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos condições e percentuais mínimos previstos em lei destinam se apenas às contribuições de direção chefia e assessoramento em 56 é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical ensino 7 o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica 18 a lhe reservara percentual dos cargos empregos por o custo para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua demissão x 9 a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária excepcional regional interesse público preciso dessa a remuneração dos servidores público seu subsídio de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica observada a iniciativa privativa em cada caso a segurada revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices inciso 11 a remuneração eo subsídio dos ocupantes de cargos funções e empregos públicos da administração direta autárquica e fundacional dos membros de qualquer dos poderes da união dos estados do distrito federal e dos municípios nos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos ou proventos pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não incluídas outras vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal em espécie dos ministros do supremo tribunal federal aplicando-se como limite nos municípios o subsídio do prefeito e nos estados no distrito federal o subsídio mensal do governador no âmbito do poder executivo o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo eu subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal em espécie dos ministros do supremo tribunal federal no âmbito do poder judiciário aplicável este limite aos membros do ministério público os procuradores e os defensores públicos inciso 12 os vencimentos dos cargos do poder legislativo do poder judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo poder executivo o treze é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de lembrança são de pessoal do serviço público inciso 14 usa acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de empréstimos ou anteriores inciso 15 o subsídio aos vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos são irredutíveis ressalvado o disposto nos incisos 11 e 14 deste artigo e nos artigos 39 parágrafo 4º 156 2 113 3 153 para o segundo em 61 inciso 16 é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários observado em qualquer caso o disposto no inciso 11 a linha a de dois cargos de professor i alínea b de um cargo de professor e outro de técnico científico alínea c de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas inciso 17 a proibição de acumular em estendesse a empregos e funções e abrange autarquias fundações empresas públicas sociedades de economia mista suas subsidiárias e das sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público o inciso 18 administração fazendária e servidores fiscais terão dentro das suas áreas de competência e jurisdição precedência sobre os demais setores administrativos na forma da lei inciso 19 somente por lei específica poderá ser criado autarquia e autorizado a instituição empresa pública sociedade de economia mista e de fundação cabendo à lei complementar este último caso definir as áreas de atuação é preciso 20 depende de autorização legislativa em casa em cada caso a criação de subsidiárias das entidades mencionadas na decisão anterior assim como a participação de qualquer delas empresa privada precisamente um ressalvados os casos especificados na legislação as obras serviços compras e alienações serão contratados tratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei a qual somente permitirá às exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações inciso 22 às administrações tributárias da união dos estados do distrito federal dos municípios atividades essenciais ao funcionamento do estado exercidas por servidores da de carreiras específicas terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais na forma da lei ou convênio parágrafo 1º a publicidade dos atos programas obras serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo informativo ou de orientação social dela não podendo constar nomes símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos parágrafo 2º a não observância do disposto nos incisos 2 e 3 implicará a nulidade do ato ea punição da autoridade responsável nos termos da lei parágrafo 3º a lei disciplinará as formas de participação do usuário a administração pública direta indireta e regulando especialmente em 61 as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral assegurada a manutenção do serviço de atendimento ao usuário e avaliação periódica externa e interna da qualidade dos serviços o inciso 2 o acesso dos usuários há registros administrativos informações sobre atos de governo observado o disposto no artigo 5º inciso 10 e 33 inciso 3º a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo emprego ou função na administração pública parágrafo 4º os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos a perda da função pública a indisponibilidade dos bens eo ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível parágrafo 5º da lei estabelecerá os prazos de prescrição para eles os praticados por qualquer agente servidor ou não que cause prejuízo ao erário ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento para vocês as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa parágrafo 7º da lei disporá sobre os requisitos e as restrições a ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas para oitavo a autonomia gerencial orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade cabendo a lei dispor sobre esses um prazo de duração do contrato esses dois controles e critérios de avaliação de desempenho de obrigações de qualidade de gentes inciso 3 a remuneração do pessoal parágrafo 9º o disposto no inciso 11 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias recebe receberem recursos da união dos estados do distrito federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral parágrafo 10 é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do artigo 40 ou dos quatro artigos 42 e 142 com remuneração de cargo emprego ou função pública e salvar os cargos acumuláveis na forma desta constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração parágrafo 11 não serão computados para efeito dos limites remuneratórios e que trata o inciso 11 do caput deste artigo as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei parágrafo 12 para fins do disposto no inciso 11 do caput deste artigo fica facultado aos estados e ao distrito federal fixar em seu âmbito mediante emenda as respectivas constituições e lei orgânica com o limite único o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça limitado a 90 inteiros e vinte e cinco centésimos por cento todo o subsídio mensal dos ministros do supremo tribunal federal não se aplicando o disposto neste paraguaio o subsídio dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores.
Educacao a distancia direito curso de asb zona norte rj Vitória de Santo Antão artigo academico sociologia. Pouso Alegre artigo 37 constituicao da republica federativa do brasil Declaração Pessoal, top cursos enarm Trabalho de pesquisa, revisao de matematica sexto ano TCC, art 468 clt paragrafo unico Relatório de Laboratório. The voice usa 2020 assistir online legendado artigo sobre bolsa familia scielo educacao a distancia direito Cachoeirinha artigo 803 do cpc. Apresentadora do arena sbt Resenha Balneário Camboriú a inclusao de alunos com necessidades educativas especiais, qual o nome do exame que mede a testosterona.
Ceará:
Annabelle Vega, Queens: Niagara County Community College. Itaituba: Richard Gilder Graduate School - American Museum of Natural History; 2011.
Faith Morse, Livingston. Belo Horizonte: Touro Law Center; 2008.
Piper Ramacey, Edgar Allen Poe Street zip 10024. Criciúma: Albany College of Pharmacy and Health Sciences; 2017.