University at Buffalo (SUNY Buffalo) - bom bem vindo ao canal são uns ovos canal dedicado a cursos e concursos a data de hoje é 3 de junho de 2019 para você saber o vídeo está atualizado até a presente data constituição da república federativa do brasil de 1988 triângulo nós representantes do povo brasileiro reunidos em assembléia nacional constituinte para instituir um estado democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais a liberdade a segurança o bem estar o desenvolvimento a igualdade ea justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna pluralista e sem preconceitos fundada na harmonia social e comprometida na ordem interna internacional com a solução pacífica das controvérsias promulgamos sob a proteção de deus a seguinte constituição da república federativa do brasil título um dos princípios fundamentais artigo 1º a república federativa do brasil formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal constitui-se em estado democrático de direito e tem como fundamentos incisos 1 a soberania inciso 2 a cidadania inciso 3 a dignidade da pessoa humana inciso 4 os valores sociais do trabalho e da iniciativa inciso 5o pluralismo político parágrafo único todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta constituição artigo 2º são poderes da união independentes e harmônicos entre si o legislativo o executivo eo judiciário artigo 3º constituem objetivos fundamentais da república federativa do brasil esses 11 construir uma sociedade livre justa e solidária esses dois garantir o desenvolvimento nacional inciso 3 erradicar a pobreza ea marginalização e reduzir as desigualdades sociais e religiosas inciso palco promover o bem-estar sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação artigo palco a república federativa do brasil é nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios inciso 1 independência nacional esses odores prevalência dos direitos humanos em 53 auto determinação dos povos 16 o pacu não-intervenção inciso 5º igualdade entre os estados inciso 6º defesa da paz inciso 17 solução pacífica dos conflitos inciso 8 repúdio ao terrorismo e ao racismo inciso 9 cooperação entre os povos para o progresso da humanidade inciso 10 concessão de asilo político parágrafo único a república federativa do brasil buscará a integração econômica política social e cultural dos povos da américa latina visando à formação de uma comunidade latino americana de nações título dois dos direitos e garantias fundamentais capítulo um dos direitos e deveres individuais e coletivos artigo 5º todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes em 6 1 homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta constituição inciso 2 ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei inciso 3 ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante inciso paulo é livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato é preciso quinto que é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material moral ou à imagem inciso sexta em violar a liberdade de consciência e de crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida na forma da lei a proteção aos locais de culto e suas liturgias e se o sétimo é segurada nos termos da lei a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares internação coletiva em oitavo ninguém será privado de seus direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política salvo se as invocar para eximir se de obrigação legal a todos imposta e recusasse a cumprir prestação alternativa fixada em lei inciso 9 é livre a expressão da atividade intelectual artística científica e de comunicação independentemente de censura ou licença inciso 10 são invioláveis a intimidade a vida privada a honra ea imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação inciso 11 a casa é asilo inviolável do indivíduo ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro ou durante o dia com determinação judicial inciso 12 em violar viveu o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas de dados e das comunicações telefônicas salvo no último caso o órgão judicial nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou para instrução processual penal inciso 13 é livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer o inciso desse quadro é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional inciso 10 5 é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz podendo qualquer pessoa nos termos da lei nele entrar permanecer ou dele sair com seus bens inciso 16º todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público independente de autorização desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente inciso 17º é plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter para meditar inciso i deste edital a criação de associações e na forma da lei a de cooperativas independente de autorização sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento o inciso 10 nome as sessões só poderão ser com sonoramente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exige se no primeiro caso o trânsito em julgado o inciso 21 quem poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado o inciso 21 as entidades associativas quando expressamente autorizadas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente inciso 22 é garantido o direito de propriedade desses 23 a propriedade atender a sua função social em seus 24 a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante justa e prévia indenização em dinheiro ressalvados os casos previstos nesta constituição inciso 25 no caso de iminente perigo público autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização anterior se houver dano inciso 26 a pequena propriedade rural a se definir em lei desde que trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva diz quando a lei sobre os meios de beneficiar o seu desenvolvimento em seus 27 os autores autores pertence o direito exclusivo de utilização publicação ou reprodução de suas obras transmissíveis aos herdeiros no tempo que a lei fixar inciso 28 são assegurados nos termos da lei alinha a proteção às participações individuais em obras coletivas reprodução da imagem e voz humanas inclusive nas atividades desportivas i alínea b o diretor de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores aos intérpretes e as expectativas representações sindicais e associativos inciso 29 a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como proteção as criações sociais a propriedade de marcas aos nomes de empresas e as outras siglas distintivos que nem estão a querer social e desenvolvimento tecnológico e econômico do país o inciso 30 durante do o direito de herança inciso 31 a sucessão de bens de estrangeiros psicose no país será regulada pela lei brasileira em benefício do conjunto dos filhos brasileiros sempre que não lhe seja mais favorável à lei pessoal o de cujus inciso 32 o estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor o inciso 33 todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja ela seja imprescindível à segurança da sociedade e do estado o inciso 34 são a todos assegurados independentemente do pagamento da taxa alinhar o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder além do bebê obtenção de certidões em repartições públicas para defesa direito estar em esclarecimento de situações de interesse pessoal inciso 35 a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito inciso 36 a lei não prejudicará o direito adquirido o ato jurídico perfeito ea coisa julgada inciso 37 não haverá juízo ou tribunal de exceção inciso 38 é reconhecida a extinção do júri uma organização que lidera a lei assegurados a linear a plenitude de defesa o sigilo de votações a soberania dos vereditos alínea d a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida o inciso 39 não há crime sem lei anterior que o defina e em pena sem prévia cominação legal a linha a inciso 40 allen penal não retroagirá salvo para beneficiar o réu inciso 41 a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais inciso 42 a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de pecou de reclusão nos termos da lei inciso 43 a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo os devidos crimes hediondos por eles respondendo os mandantes e os executores e os que podendo evitá-los seu mutirão inciso 4415 crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional pessoal em um estado democrático esses o 45 nenhuma pena passar da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano ea decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei vendidas aos sucessores e contra eles executados até o limite do valor do patrimônio transferido inciso 46 a lei regulará a individualização da pena e lutará entre outras as seguintes aline a privação e restrição de liberdade a linha b perda de dentes aliás e multa a linha de prestação social alternativa a idéia suspensão em interdição e direitos inciso 47 numa ver apenas a linha de morte salvo em caso de guerra declarada nos termos do artigo 84 a linha b de caráter perpétuo ali s de trabalhos forçados a linha de de mali mento alínea a inciso 48 a pena será cumprida em estabelecimento distinto de acordo com a natureza do delito a idade eo sexo do apenado inciso 49 é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral inciso 50 presidiárias serão asseguradas condições que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação em 51 em um brasileiro será extraditado salvo naturalizado em caso de crime comum praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em casa ele extintor presentes e drogas afins na forma da lei em 52 não será concedida com extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião em 53 ninguém será processado em sentenciado senão pela autoridade competente inciso 54 ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal em 55 gigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório ea ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes inciso 56 são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos inciso 57 ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória inciso 58 possivelmente identificado não será submetido à identificação criminal salvo nas hipóteses previstas em lei e inciso 59 será admitida são privados nos pneus já são público se esta não for intentada no prazo legal inciso a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem em 61 ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente está definido em lei a prisão de qualquer pessoa eo local onde se encontra serão considerados medida imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada o inciso 63 o preso será informado de seus direitos entre os quais o de permanecer permanecer calado sendo-lhe assegurada senso da família e de um advogado em 64 o preso tem direito a notificação dos responsáveis por sua prisão ou eu por seu interrogatório policial inciso 65 a prisão ilegal imediatamente relaxada pela autoridade judiciária inciso 66 ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança em 67 não haverá prisão civil por dívida salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e ao depositário infiel inciso 68 considerar ser a habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder o inciso 69 conceder se á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica o exercício das missões do poder público inciso 71 de segurança coletivo pode ser impetrado por aline a partido político com representação no congresso nacional a linha b organização sindical entidade de classe ou associação legalmente constituída em funcionamento há pelo menos humano em defesa dos interesses dos seus membros ou associados inciso 71 conceder se á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne iago o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade a soberania é a cidadania inciso de 72 considers ea abdal alinhar para segurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constante de registo o banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público alínea b para retificação de dados quando você prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativa artigo 73 quando cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural ficando autor salvo comprovada má fé isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência inciso 74 o estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos o inciso 75 o estado indenizará o condenado por erro judiciário assim como que ficar preso além do tempo fixado na sentença inciso 76 são gratuítos o reconhecimento para o seu conhecimento reconhecidamente pobres na forma da lei a linha hoje civil de nascimento a linha b a certidão de óbito artigo 77 sombra grafite ações de habeas corpus e habeas data na forma da lei os atos necessários ao exercício da cidadania o artigo 78 a todos no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação parágrafo 1º as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata com o parágrafo 2º os direitos e garantias expressas nesta constituição não exclui outros decorrentes no regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que república federativa do brasil seja parte para acontecer os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa o nacional em dois turnos por três quintos dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais para agrupado o brasil se submete à jurisdição do tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado a decisão.
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Ada Phelps, Delaware: Lehman College, The Bronx. Cachoeirinha: Rose Hill campus, The Bronx; 2008.
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