State University of New York - o capítulo 7 da família da criança do adolescente e do jovem e do idoso artigo 226 a família base da sociedade tem especial proteção do estado parágrafo primeiro o casamento civil é civil e gratuita a sua liberação parágrafo 2º o casamento religioso tenha feito civil nos termos da lei para o terceiro para efeito da proteção do estado é reconhecida a união estável entre o homem ea mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento parágrafo 4º entendo se também como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes parágrafo 5º os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher parágrafo 6º o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio parágrafo 7º fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável o planejamento familiar e livre decisão do casal competindo ao estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas para oitavo o estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações artigo 227 é dever da família da sociedade e do estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão parágrafo primeiro o estado promoverá programa de assistência integral à saúde da criança do adolescente e do jovem admitido a participação de entidades não governamentais mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos x 1 a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde da assistência materno-infantil ensino segundo criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física sensorial ou mental bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência mediante o treinamento para o trabalho ea convivência ea facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação parágrafo 2º a lei disporá sobre normas de construção do logradouro e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência parágrafo 3º o direito de proteção especial abrangerá os seguintes aspectos preciso idade mínima de 14 anos para admissão ao trabalho observado o disposto no artigo 7º inciso 33 inciso 2º garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas inciso 3º garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem escola inciso 4º garantia de pena informal conhecimento da atribuição de ato infracional e com igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado segundo dispuser a legislação tutelar específica nesses 15 obediência aos princípios de brevidade excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento quando da aplicação de qualquer medida imperativa de liberdade inciso 6 estímulo do poder público através da assistência jurídica incentivos fiscais e subsídios nos termos da lei ao acolhimento sob a forma de guarda de criança ou adolescente órfão ou abandonado inciso 7 programas de prevenção e atendimento especializado à criança ao adolescente e ao jovem depende de entorpecentes e drogas afins parágrafo 4º a lei punirá severamente o abuso a violência ea exploração sexual da criança e do adolescente parágrafo 5º a adoção será assistida pelo poder público na forma da lei que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros parágrafo 6º os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação parágrafo 7º no atendimento dos direitos da criança e do adolescente e ver se á em consideração o disposto no artigo 204 para oitavo a lei estabelecerá inciso 1 o estatuto da juventude designado a regular os direitos dos jovens em segundo plano nacional da juventude juventude e duração decenal visando a articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas artigo 228 são penalmente imputáveis os menores de 18 anos sujeitos às normas da legislação especial o artigo 229 os pais têm o dever de assistir criar e educar os filhos menores e os filhos maiores que eu devia de ajudar e amparar os pais na velhice carência enfermidade artigo 230 a família a sociedade eo estado têm o dever de amparar as pessoas idosas assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo lhes o direito à vida para o primeiro os programas de amparo aos idosos serão executados inicialmente em seus lares para o segundo aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos capítulo 8 dos índios artigo 231 são reconhecidos os índios sua organização social costumes línguas crenças e tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam competindo à união desde demarcá las proteger e fazer respeitar todos os seus bens para que o primeiro são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente as utilizadas para suas atividades produtivas as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos costumes e tradições para o 2º as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam será sua posse permanente cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo dos rios e dos lagos nelas existentes para refutar terceiro o aproveitamento dos recursos hídricos incluídos os potenciais energéticos a pesquisa ea lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do congresso nacional ouvidas as comunidades afetadas ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra na forma da lei parágrafo 4º as teclas de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis e os direitos sobre elas imprescritíveis parágrafo 5º é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras salvo a de referendo do congresso nacional em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população ou no interesse da soberania do país após deliberação do congresso nacional garantido em qualquer hipótese o retorno imediato ao que cesse o risco o parágrafo 6º são nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação o domínio ea posse das terras a que se refere este artigo ou exploração das riquezas naturais do solo dos rios e dos lagos nelas existentes salvado relevante interesse público da união segundo o que dispuser a lei complementar não gerando a unidade ou extinção direito a indenização ou a ações contra a união salvo na forma da lei ondas benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé parágrafo 7º não se aplica às terras indígenas o disposto no artigo 174 para o 3º eo parágrafo 4º do artigo 232 os índios suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses intervindo o ministério público em todos os atos do processo.
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