New York Career Institute - o título três da organização do estado capítulo 11 da organização política administrativa artigo 18 a organização político-administrativa da república federativa do brasil compreende a união os estados o distrito federal os municípios todos autônomos nos termos desta constituição parágrafo 1º brasília é a capital federal para o segundo os territórios federais que integram a união e sua criação transformação estado ou reintegração ao estado de origem ser regulada em lei complementar para o terceiro os estados podem incorporar se entre si subdividir-se ou desmembrar se para ser anexado em a outros ou formarem novos estados ou territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e de congresso nacional por lei complementar parágrafo pardo a criação a incorporação a fusão eo desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerão da consulta prévia mediante plebiscito às populações dos municípios envolvidos após divulgação dos estados de viabilidade municipal apresentados e publicados na forma da lei artigo 19 é vedado à união aos estados ao distrito federal e aos municípios esses um estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento que manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança ressalvada na forma da lei a colaboração de interesse público esses dois recusar fé aos documentos públicos esses trechos criar distinções entre brasileiros o preferências entre si capítulo 2 da união artigo 20 são bens da união os que atualmente pertence e os que vierem a ser atribuídos inciso 2 as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação ea pfizer preservação ambiental definidas em lei artigo preciso terceiro os lagos rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio o que lhe banho em mais de um estado sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham bem como os terrenos marginais e as praias fluviais inciso 4º as ilhas fluviais e lacustres na zonas limítrofes com outros países as praias marítimas as ilhas oceânicas que as costeiras excluídos destas as que contenham a sede de município exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público ea união da unidade ambiental federal e as referidas no artigo 26 inciso 2º inciso 5º os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva o mar territorial 7º os terrenos de marinha e seus acréscimos acrescidos sisu 8 os potenciais de energia hidráulica inciso 9 os recursos minerais inclusive os do subsolo preciso 10 as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos preciso 11º as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios parágrafo primeiro é assegurada nos termos da lei aos estados ao distrito federal e aos municípios bem como a órgãos da administração direta da união participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural e recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território plataforma continental mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação são financeira por essa exploração parágrafo 2º a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres designada como faixa de fronteira é considerada fundamental para a defesa do território nacional e sua ocupação e utilização sejam reguladas em lei artigo 21 compete à união inciso 1 manter relações com estados estrangeiros e participar de organizações internacionais em seus segundo declarar guerra e celebrar a paz e se o terceiro assegurar a defesa nacional esses o quarto permitir nos casos previstos em lei complementar que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente inciso 5 decretar o estado de sítio o estado de defesa ea intervenção federal e se o sexto autorizar e fiscalizar a produção eo comércio de material bélico inciso 7º emitir moeda inciso 8º administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar as operações de natureza financeira especialmente as de crédito câmbio capitalização de como as de seguros e de previdência privada se o nome elaborar e executar programas nacionais e regionais de ordenação todo o território e desenvolvimento econômico e social esses o décimo manter o serviço postal e o correio aéreo nacional preciso dessa primeiro explorar diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão os serviços de telecomunicações nos termos da lei que disporá sobre a organização dos serviços ea criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais esses o 12º explorar diretamente ou mediante autorização concessão ou permissão alinhar os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens b os serviços e instalações de energia elétrica o aproveitamento energético dos cursos de água e em articulação com os estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos a linense a navegação aérea a era espacial infraestrutura aeroportuária a linha de os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais o que transpõe os limites do estado ou território a linha é o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros a linha f os portos marítimos fluviais e lacustres e sisu 13º organizar e manter o poder judiciário ministério público torcesse federal dos territórios e à defensoria pública dos territórios preciso 14º organizar e manter a polícia civil a polícia militar o corpo de bombeiros militar do distrito federal bem como prestar assistência financeira ao distrito federal para execução de serviços públicos por meio de fundo próprio sisu 15º organizar e manter os serviços oficiais de estatística geografia geologia cartografia diâmetro nacional inciso 16º exercer a classificação para o efeito indicativo de diversões públicas e de programas de rádio e televisão inciso 17º conceder anistia inciso 18º planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas especialmente secas e as inundações preciso 19º instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios e outorga de direito de uso inciso 20º instituir diretrizes para o desenvolvimento humano inclusive habitação saneamento básico e transportes urbanos preciso de 21º estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de diversão preciso 22º executar os serviços de polícia marítima aeroportuária e de fronteiras preciso de jesus um terceiro explorar o serviço de instalações nucleares de qualquer natureza exercer o monopólio estatal sobre a pesquisa a lavra o reconhecimento e o reprocessamento industrialização que o comércio de minérios nucleares e seus derivados atendido os seguintes princípios de condições de alinhar toda atividade nuclear no território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do congresso nacional a alínea b sob regime de permissão são autorizados a comercialização ea utilização de radioisótopos para a pesquisa eu uso os médicos agrícolas e industriais a linha c sob regime de permissão são autorizados a produção comercialização e utilização de radioisótopos que minha vida igual ou superior a duas horas a linha de responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa enciso 24 organizar e manter e executar inspeção do trabalho preciso 25 estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa o artigo 22 compete privativamente à união legislar sobre esses um direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho inciso 2 desapropriação inciso 3 requisições civis e militares em caso de iminente perigo em tempo de guerra esses o quarto águas energia informática telecomunicações e radiodifusão inciso 5 serviço postal inciso 6 sistema monetário e de medidas títulos e garantias dos metais precisos sete política de crédito câmbio seguros e transferências de valores esses oitavo comércio exterior e interestadual inciso nome diretrizes de política nacional de transportes preciso dessa regime dos potters navegação lacustre future bial marítima aérea era espacial inciso 11 o trânsito e transporte inciso 12 jazidas meninas outros recursos minerais e metabologia preciso 13º nacionalidade cidadania na atualização inciso 14º populações indígenas preciso 15º emigração e imigração entrada extradição e expulsão de estrangeiros inciso 16º organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões preciso ter-se 17 organização judiciária do ministério público do distrito federal e dos territórios e defensoria pública dos territórios em como organização administrativa destes preciso 18º sistema estatístico o sistema cartográfico e de geologia nacionais preciso 19º sistema de poupança captação e garantia da poupança popular inciso 21 sistemas de consórcios e sorteios esses 21 normas gerais de organização efetivos material bélico garantias convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares inciso 22 competência da polícia federal e das polícias rodoviária e filme e federais esses 23 seguridade social inciso 24 diretrizes e bases da educação nacional esses 25 registros públicos inciso 26 atividades nucleares e de qualquer natureza inciso 27 normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas autárquica segundo nacionais da união estado distrito federal e município obedecido o disposto no artigo 37 inciso 21 para as empresas públicas e sociedades de economia mista nos termos do artigo 73 parágrafo 1º inciso 3 inciso 28 defesa territorial defesa aeroespacial defesa marítima te fez a civil mobilização nacional inciso 29 propaganda comercial parágrafo único da lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo artigo 23 é competência da união dos estados do distrito federal dos municípios e se diz um zelador pela guarda da constituição das leis e instituições democráticas e conservar o patrimônio público esses dois cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência inciso 3 proteger os documentos as obras e outros bens de valor histórico artístico e cultural os monumentos as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos inciso 4 impedir aí a invasão destruição ea descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico artístico e cultural o inciso 5 proporcionar os meios de acesso à cultura à educação a ciência e tecnologia a pesquisa ea inovação em seus seis proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das formas dos sete preservar as florestas a fauna e flora se os oitavos fomentar a produção agro-pecuária e organizar o abastecimento alimentar esses nove promover programas de construção de moradias que a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico esses 10 combater as causas da pobreza e os fatores da marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos preciso 11º registrar a acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios enciso 12º estabelecer em implantar política de educação para a segurança do trânsito para o único leis complementares fixaram normas para a cooperação entre a união os estados o distrito federal e os municípios tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional o artigo 24 compete à união aos estados e distrito federal eles estarão concorrentemente sobre direito tributário financeiro penitenciário econômico e urbanístico é preciso segundo o orçamento é preciso terceiro juntas comerciais sejam quarta custas de serviços forenses inciso 5º produção e consumo inciso 6º florestas caça pesca fauna conservação da natureza defesa do solo e dos recursos naturais de proteção do meio ambiente e controle da poluição inciso 7 proteção ao patrimônio histórico cultural artístico turístico e paisagístico inciso 8º responsabilidade por dano ao meio ambiente o consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico inciso 9 educação cultura ensino desporto ciência tecnologia e cisne inovação inciso 10 criação funcionamento e processos do juizado de pequenas causas esses 11 procedimentos em matéria processual esses 12 previdência social proteção e defesa da saúde preciso 13 assistência jurídica e defensoria pública inciso 14º proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência inciso 15º proteção à infância e juventude 16º organização garantias e direitos e deveres dos policiais civis para o primeiro no âmbito da legislação concorrente a competência da união e militar se á a estabelecer normas gerais para o segundo a competência da união para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar nos estados para obter ser que existindo lei federal sobre normas gerais e os estados exerceram o pretenso legislativa plena para atender às peculiaridades para o quarto a super vencia de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário.
Uninove curso ingles gratuito exame hiv resultado pela internet Ponta Grossa trabalho de portugues para 4 ano. Pelotas curso tecnico de cinema sp Paráfrases, curso de eventos corporativos rj Proposta de Dissertação, curso pre vestibular maringa Paráfrases, loja artigos militares campinas Trabalhos Matemáticos. Artigo de revisao de literatura nutricao curso nr10 reciclagem uninove curso ingles gratuito Santa Rita historia natural da doenca yahoo. Guia de encaminhamento para exame admissional TCC João Pessoa significado en espanol live, art 230 xxii ctb comentado.
Francisco Morato:
Alexis Booker, Otsego: School of General Studies. Cabo de Santo Agostinho: New York State College of Ceramics; 2009.
Laurie Griffin, Montgomery. Contagem: The New School for Social Research; 2017.
Joanna Allford, 11th Avenue zip 10001. Divinópolis: Baruch College; 2011.