New York State College of Human Ecology - competência e funções artigos 61 somente os estados partes ea comissão têm direito de submeter caso a decisão da corte para que a corte possa conhecer de qualquer caso é necessário que sejam esgotados os processos previstos nos artigos 48 a 50 artigos 62 todo estado parte pode no momento do depósito do seu instrumento de ratificação dessa conversão ou de adesão a ela ou em qualquer momento posterior declarar que reconhece como obrigatória e pleno direito e sem convenção especial a competência da corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta convenção 2 a declaração pode ser feita incondicionalmente ou sob condição de reciprocidade por prazo determinado ou para casos específicos deverá ser apresentada ao secretário geral da organização quem encaminhará cópias da mesma aos outros estados membros da organização e ao secretário da corte 3 a corte tem competência para conhecer qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta convenção que ele seja submetido deus que os estados partes no caso tenham reconhecido o reconheçam a referida competência seja por declaração especial como prevêem os incisos anteriores seja por convenção especial o artigo 63 quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos nesta convenção a corte determinar a que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violadas determina também se isso for procedente que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos bem como o pagamento de indenização justa a parte lesada em casos de extrema gravidade e urgência e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas a corte nos assuntos de que estiver conhecendo poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes se tratar de assuntos que ainda não tiverem submetidos ao seu conhecimento poderá atuar a pedido da comissão artigo 64 os estados membros da organização poderão consultar a corte sob a interpretação dessa convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos estados americanos também poderão consultá la no que lhes compete os órgãos enumerados no capítulo desta carta da organização dos estados americanos oea formada pelo protocolo de buenos aires a corte a pedido de um estado membro da organização poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais artigo 65 a corte submeterá à consideração a assembleia geral da organização em cada período ordinário de sessões um relatório sobre suas atividades no ano anterior de maneira especial e com as recomendações pertinentes indicará os casos em que um estado não tenha dado cumprimento às suas sentenças seção 3 procedimento artigo 66 a sentença da corte deve ser fundamentada 2 a sentença não irão expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes qualquer deles terá direito a que se agregue a sentença o seu voto de incidente um individual artigo 67 a sentença da corte será definida definitiva e inapelável em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença a corte interpretá lá a pedido de qualquer as partes desde que o pedido seja apresentado dentro de 90 dias a partir da data da notificação da sentença artigo 68 os estados partes na convenção comprometem se a cumprir a decisão da corte em todo caso em que forem partes a parte da sentença e determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para execução de sentenças contra o estado o artigo 69 a sentença da coxa deve ser notificada as partes no caso e transmitida aos estados partes da convenção capítulo 4 disposições comuns artigo 70 os juízes da corte os membros da comissão gozam desde o momento de sua eleição enquanto durar o seu mandato das imunidades reconhecidas aos agentes diplomáticos pelo direito internacional durante o exercício dos seus cargos gozam além disso dos privilégios diplomáticos necessários para o desempenho de suas funções não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da corte em dois membros da comissão por votos e opiniões emitidos no exercício de suas funções o artigo 71 os cargos de juízes da corte ou de membro da comissão são incompatíveis com outras atividades que possam afetar sua independência ou imparcialidade conforme o que for determinado nos respectivos estatutos artigo 72 os juízes da corte que os membros da comissão perceberam honorários e despesas de viagem na forma e nas condições que e terminarem os seus estatutos levando em conta a importância e independência de suas funções tais honorários e despesas da viagem serão fixados no orçamento programa da organização dos estados americanos no qual devem ser incluídos além disso a juíza da corte e da sua secretaria para tais efeitos a corte elaborará o seu próprio projecto de orçamento e submetê lo à aprovação da assembleia geral por intermédio da secretaria geral esta última não poderá nele introduzir modificações artigo 73 somente por solicitação da comissão ou da corte conforme o caso cabe à assembleia geral da organização resolver sobre as sanções aplicáveis aos membros da comissão ou ao juiz da corte que em correr e nos casos previstos nos respectivos estatutos para expedir uma resolução nesses ser necessária a maioria de dois terços dos votos dos estados membros da organização no caso dos membros da comissão e além disso de dois terços dos votos nos estados parte da convenção se tratados juízes da corte parte 3 disposições gerais e transitórias capítulo 10 assinatura e ratificação reserva emenda protocolo de núncio artigo 74 esta compreensão fica aberto à assinatura e ratificação ou adesão de todos os estados membros da organização dos estados americanos ratificação desta convenção ou adesão à ela efetuar se á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na secretaria geral da organização dos estados americanos esta convenção entrará em vigor logo que 11 estados o velho depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão com referência a qualquer outro estado que a ratificar o que a ela aderiram o teor mente convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão o secretário-geral informar a todos os estados membros da organização sobre a entrada em vigor da convenção artigo 75 esta convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposições da convenção de viena sobre o direito dos tratados assinado em 23 de maio de 1969 artigo 76 qualquer parte diretamente ea comissão ou a corte por intermédio do secretário geral pode submeter à assembleia geral para o que julgarem conveniente proposta de emenda à esta convenção as emendas entraram em vigor para os estados que ratificarem as mesmas na data em que houver sido depositado com respectivo instrumento de ratificação que corresponde a um número de dois terços dos estados partes nesta convenção quanto aos outros estados partes entraram em vigor à data em que depositarem eles os seus respectivos instrumentos de ratificação artigo 77 de acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31 qualquer estado parte ea comissão pode submeter à consideração os estados partes reunidos por ocasião da assembléia geral projetos de protocolos adicionais a esta convenção com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades cada protocolo deve estabelecer as modalidades de sua entrada em vigor e será aplicada somente entre os estados partes do mesmo artigo 78 os estados partes poderão denunciar esta convenção depois de expirado o prazo de cinco anos a partir da data de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano modificando o secretário geral da organização o qual deve informar as outras partes tal denúncia não terá o efeito de desligar o estado parte interessado das obrigações contidas nessa convenção no que diz respeito a qualquer ato que podendo constituir violação das obrigações houver sido cometido por ele anteriormente à data da qual a denúncia produzir efeito capítulo 11 disposições transitórias sessão começão interamericana de direitos humanos artigo 79 ao entrar em vigor esta convenção o secretário-geral pedirá por escrito a cada estado membro da organização que apresente dentro de um prazo de 90 dias seus candidatos a membro da comissão interamericana de direitos humanos o secretário-geral preparará uma lista por ordem alfabética das dos candidatos apresentados e encaminhará aos estados membros da organização pelo menos 30 dias antes da assembleia geral o seguinte artigo 80 a eleição dos membros da comissão fars ea dentre os candidatos que figure na lista e e que se refere o artigo 79 por votação secreta da assembleia geral que serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos ea maioria absoluta dos votos dos representantes dos estados membros se para eleger todos os membros da comissão foi necessário realizar várias votações serão eliminados sucessivamente na forma que for determinada pela assembleia geral os candidatos que receberem menor número de rotas seção 2 corte interamericana de direitos humanos artigo 81 ao entrar em vigor esta convenção o secretário geral só estará prescrito a cada estado parte que apresente dentro de um prazo de 90 dias seus candidatos a juízes da corte interamericana de direitos humanos o secretário-geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados encaminhará aos estados partes pelo menos 30 dias antes da assembleia geral o seguinte artigo 82 a eleição dos juízes da corte faz ea dente os candidatos que figure na lista a que se refere o artigo 81 por votação secreta dos estados partes a assembleia geral e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos ea maioria absoluta dos votos dos representantes dos estados partes se para eleger todos os juízes da corte for necessário realizar várias votações serão eliminados sucessivamente na forma que for determinada pelos estados partes os candidatos que receber em menor número de votos.
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