SUNY Downstate Medical Center - 84 das funções essenciais à justiça a sessão o ministério público artigo 127 o ministério público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do estado incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis parágrafo 1º são princípios institucionais do ministério público a unidade a indivisibilidade e independência funcional parágrafo segundo o ministério público é assegurada autonomia funcional e administrativa podendo observado o disposto no artigo 169 propor ao poder legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares provendo os por concurso público de provas ou de provas e títulos a política remuneratória e os planos de carreira alley explorará sobre a sua organização e funcionamento parágrafo 3º o ministério público elaborar a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para o quarto seu ministério público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias o poder executivo considerar a para fins de consolidação da proposta orçamentária anual os valores aprovados na lei orçamentária vigente ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do parágrafo 3º parágrafo 5º se a proposta orçamentária é de que trata este artigo foi encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do parágrafo 3º o poder executivo proceder a alguns ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual parágrafo 6º durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias exceto ser previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais artigo 128 do ministério público abrange em cison o ministério público da união e compreende a linear ministério público federal aline benez é público do trabalho ali nasser ministério público militar a linha de ministério público do distrito federal e territórios inciso segundo os ministérios públicos dos estados para o primeiro ministério público da união tempo chefiou o procurador geral da república nomeado pelo presidente da república dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do senado federal para mandato de dois anos permitida a recondução parágrafo 2º a destituição do procurador geral da república por iniciativa do presidente da república deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do senado federal para obter c os ministérios públicos dos estados e do distrito federal e territórios formaram uma lista tríplice dentre integrantes da carreira na forma da lei respectiva para a escolha de seu procurador geral ensinar nomeado pelo chefe do poder executivo para mandato de dois anos permitida uma recondução para 14 os procuradores gerais nos estados e no distrito federal e territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do poder legislativo na forma da lei complementar respectiva parágrafo 5º leis complementares da união que nos estados cuja iniciativa é facultado às respectivas procuradorias gerais estabeleceram a organização as atribuições seu estatuto de cada ministério público observadas relativamente aos seus membros inciso 1º as seguintes garantias alinhar vitaliciedade após dois anos de exercício não podendo perder o cargo se não por sentença judicial o advogado alínea b e na mobilidade salvo por motivo de interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do ministério público pelo voto da maioria absoluta de seus membros assegurada ampla defesa há linhas e irredutibilidade de subsídio fixado na forma do artigo 39 parágrafo quarto e lhe salvado o disposto no artigo 37 inciso 10 11 156 2 153 inciso 3 153 parágrafo segundo incisos 1 inciso 2º as seguintes redações aline a receber a qualquer título e sob qualquer pretexto honorários percentagens ou custas processuais alínea b exercer a advocacia a linhas e participar de sociedade comercial na forma da lei a linha de que dizer ainda que em disponibilidade qualquer outra função pública salvo uma de magistério a linha é exercer atividade político partidária a linha f receber a qualquer título ou pretexto auxílios ou contribuições de pessoas físicas entidades públicas ou privadas ressalvadas as exceções previstas em lei o parágrafo 6º aplica se aos membros do ministério público o disposto no artigo 95 parágrafo único enciso cinco artigos 129 são funções institucionais do ministério público esses um promover privativamente a ação penal pública na forma da lei esses dois zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta constituição promovendo as medidas necessárias a sua garantia inciso 3º promover o inquérito civil é ação penal é civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e dos outros interesses difusos e coletivos inciso 4 promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da união dos estados nos casos previstos nesta constituição o inciso 5 defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas 16 expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência requisitando informações e documentos para instruí los na forma da lei complementar respectivo inciso 7 exercer o controle externo da atividade policial na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior 18 requisitar diligências investigatórias ea instauração de inquérito policial indicados os fundamentos jurídicos e suas manifestações processuais inciso 9 exercer outras funções que lhe foram conferidas desde que compatíveis com sua finalidade sendo lhe vedado a representação judicial ea consultoria jurídica de entidades públicas para o primeiro a legitimação do ministério público para ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros nas mesmas hipóteses segundo o disposto nesta constituição e na lei para o segundo as funções do ministério público só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca a respectiva lotação salvo autorização o chefe da instituição parágrafo 3º o ingresso na carreira do ministério público far se á mediante concurso público de provas e títulos assegurada a participação da ordem dos advogados do brasil em sua realização elegendo-se do bacharel em direito há no mínimo três anos de atividade jurídica observando-se nas nomeações a ordem de classificação parágrafo 4º aplica-se ao ministério público no que couber o disposto no artigo 93 para o quinto a distribuição do processo do ministério público será imediata artigo 130 aos membros do ministério público junto aos tribunais de contas aplicam se as disposições dessa cessão do excedente direito vedações de forma de investidor artigo 130 a o conselho nacional do ministério público compõe se de 14 membros nomeados pelo presidente da república depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do senado federal para mandato de dois anos admitida uma recondução sendo esse zon o procurador geral da república que o preside os 24 membros do ministério público da união assegurar a representação de cada uma de suas carreiras preciso 33 membros do ministério público dos estados sc 422 juízes indicados pelo supremo tribunal federal e outro pelo superior tribunal de justiça em 5 5 dois advogados indicados pelo conselho federal da ordem dos advogados do brasil se vocês dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados um pela câmara dos deputados e outro pelo senado federal parágrafo 1º os membros do conselho oriundos do ministério público serão indicados pelos respectivos ministérios públicos na forma da lei o parágrafo 2º compete ao conselho nacional do ministério público o controle de atuação administrativa e financeira do ministério público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros cabendo lhe esses um celular pela autonomia funcional e administrativa do ministério público podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências inciso 2 zelar pela observância do artigo 37 e apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do ministro ministério público da união nos estados podendo desconstituí los revê los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei sem prejuízo da competência dos tribunais de contas inciso 3º receber que conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do ministério público da união ou dos estados inclusive contra seus respectivos servidores auxiliares sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição podendo avocar por processos disciplinares em curso determinar a remoção a disponibilidade ou aposentadoria ou subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas assegurada ampla defesa é preciso quatro rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de membros do ministério público da união ou dos estados julgados há menos de um ano em 5 5 que elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do ministério público no país as atividades do conselho a qual o qual deve integrar a mensagem que dista no artigo 84 inciso 11 parágrafo 3º o conselho escolherá em votação secreta um corregedor nacional dentre os membros do ministério público interno vedada a recondução competindo-lhe além das atribuições que lhe foram conferidas pela lei as seguintes precisam receber reclamações e denúncias de qualquer interessado relativa aos membros do ministério público e dos seus serviços auxiliares esses dois exercer funções executivas do conselho inspeção e correição geral esses três requisitar e designar membros do ministério público delegando as atribuições e que está servidores de órgãos do ministério público parágrafo 4o presidente do conselho federal da ordem dos advogados do brasil oficiará junto ao conselho parágrafo 5º leis da união dos estados criarão ouvidorias do ministério público competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do ministério público inclusive contra seus serviços auxiliares representando diretamente ao conselho nacional do ministério público a seção 2 da advocacia pública artigo 131 advocacia geral da união a instituição que diretamente ou através de órgão vinculado representa a união judicial ou extrajudicialmente cabendo nos termos da lei complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo para que o primeiro a advocacia geral da união tem por chefe o advogado geral da união de livre nomeação pelo presidente da república dentre cidadãos maiores de 35 anos de notável saber jurídico e reputação ilibada parágrafo 2º o ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo face á mediante concurso público e provas de títulos para acontecer na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da união cabe à procuradoria geral da fazenda nacional observado o disposto em lei artigo 132 os procuradores dos estados do distrito federal e organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos com a participação da ordem dos advogados do brasil em todas as suas fases exerceram a representação judicial ea consultoria jurídica das respectivas unidades federadas parágrafo único os procuradores referidos neste artigo é assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios após relatório circunstanciado das corregedorias seção 3 da advocacia artigo 133 o advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão e nos limites da lei.
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