CUNY Graduate School of Journalism, Midtown Manhattan - chego 27 a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão parágrafo 1º para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá em cison atender às exigências de capacidade técnica e idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias assunção de do serviço em si o segundo comprometer se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor o artigo 27 a nas condições estabelecidas no contrato de concessão o poder concedente autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços parágrafo 1º na hipótese prevista no caput o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica fiscal podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos nos incisos 1º do parágrafo único do artigo 27 parágrafo 2º a assunção do controle ou da administração temporária autorizada na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros poder concedente e usuários dos serviços públicos o parágrafo 3º configura se o controle da concessionária para os fins do disposto no caput deste artigo a propriedade resolúvel de ações ou cotas por seus financiadores e garantidores que atendendo os requisitos do artigo 116 a lei número 6404 parágrafo 4º configura se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando sem a transferência da propriedade de ações ou cotas forem outorgados os seguintes poderes esses 1 e indicar os membros do conselho de administração a serem eleitos em assembleia geral pelos acionistas nas sociedades regidas pela lei 6404 ou administradores a serem eleitos pelos cotistas nas demais sociedades inciso 2º indicar os membros do conselho fiscal a serem eleitos pelos acionistas ou cotistas controladores em assembleia-geral inciso 3º exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou cotistas da concessionária que represente ou possam representar prejuízo aos fins previstos no caput deste artigo inciso 4 outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo parágrafo 5º administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação encargos ou nos sanções obrigações o compromissos com terceiros inclusive com o poder concedente ou empregados parágrafo 6º o poder concedente disciplinar a sobre o prazo da administração temporária artigo 28 nos contratos de financiamento às concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão até o limite que não comprometa a operção operacionalização ea continuidade da prestação do serviço o artigo 28 a para garantir contratos de mútuo de longo prazo destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão em qualquer de suas modalidades as concessionárias poderão ceder ao mutuante em caráter fiduciário parcela de seus créditos operacionais futuros observadas as seguintes condições i inciso o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em cartório de títulos e documentos para ter eficácia perante terceiros inciso 2 em prejuízo do disposto no inciso 1 do caput deste artigo a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao poder público concedente senão quando foi esse formalmente notificado inciso 3 os técnicos futuro cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante independentemente de qualquer formalidade adicional inciso 4o motlanthe poderá indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária ohl faça na qualidade de representante e depositária inciso 5 na hipótese de ter sido indicada a instituição financeira conforme previsto no inciso 4 do caput deste artigo fica concessionária obrigado a apresentar a essa os créditos para cobrança inciso 6 os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ohl pela instituição encarregado da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo inciso 7 a instituição financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornar esse exequíveis em 68 o contrato de cessão de exploração sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes sendo vedada a retenção saldo após o adimplemento integral do contrato parágrafo único para os fins deste artigo serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações têm um prazo médio de vencimento superior a cinco anos capítulo 7 dos encargos do poder concedente artigo 29 incumbe ao poder concedente incisão regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação inciso 2º aplicar as penalidades regulamentares e contratuais em si do 3º intervir na prestação do serviço nos caso e condições previstos em lei inciso 4º extinguir a concessão nos casos previstos nesta lei e na forma prevista no contrato o inciso 5 1 o lugar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta lei das normas pertinentes e do contrato inciso 6 cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais de concessão inciso 7 zelar pela boa qualidade do serviço receberá apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários que serão cientificados em até 30 dias das providências tomadas em 68 declarar de utilidade pública os bens necessários à execução do serviço ou obra pública promovendo as desapropriações diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionária casa que será desta responsabilidade pelas indenizações cabíveis inciso 9 declarar de necessidade ou utilidade pública para fins da instituição de servidão administrativa os bens necessários à execução de serviço ou obra pública promovendo a diretamente ou mediante outorga de poderes a concessionária caso em que será desta responsabilidade pelas indenizações cabíveis inciso 10 estimular o aumento da qualidade produtividade e preservação do meio ambiente e conservação inciso 11 incentivar a competitividade desses 12 estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.
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