Hebrew Union College - o 67 a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir um objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros em qualquer das casas do congresso nacional o artigo 68 as leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da república que deverá solicitar a delegação ao congresso nacional parágrafo primeiro não ter um objeto de delegação os atos de competência exclusiva do congresso nacional ou de competência privativa da câmara dos deputados ou senado federal a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre se o primeiro a organização do poder judiciário o ministério público a carreira ea garantia de seus membros se o segundo nacionalidade cidadania direitos individuais políticos e eleitorais esses o terceiro planos plurianuais de desorçamentar áreas e orçamentos parágrafo 2º a delegação ao presidente da república irá a forma de resolução do congresso nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício parágrafo 3º da resolução determinar a apreciação do projeto pelo congresso nacional este a fará em votação única lhe dada qualquer emenda artigo 69 as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta sessão 9 da fiscalização contábil financeira e orçamentária artigo 70 a fiscalização contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial da união e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade legitimidade economicidade aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo congresso nacional mediante controle externo que pelo sistema de controle interno de cada poder parágrafo único prestará contas a qualquer pessoa física ou jurídica pública ou privada que utilize arrecade guarde gerencie ou administre dinheiros bens e valores públicos ou pelas quais a união responda o que em nome desta assumir obrigações de natureza pecuniária artigo 71 o controle externo a cargo do congresso nacional será exercido com o auxílio do tribunal de contas da união ao qual compete precisam apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da república mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento inciso 2º julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros bens e valores públicos da administração direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que deram causa à pena extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público em si do 3º apreciação para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal a qualquer título à administração direta e indireta incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público e situadas as nomeações para cargos de provimento em comissão bem como as concessões de aposentadorias reformas e pensões ressalvadas as melhorias posteriores que não o querem o fundamento legal do ato concessório inciso 4 realizar por iniciativa própria da câmara dos deputados do senado federal e comissão técnica o de inquérito inspeções e auditoria de natureza contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos poderes legislativo executivo judiciário e demais entidades referidas no inciso coisa inciso 5 fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a união participe de forma direta ou indireta nos termos do tratado constitutivo inciso 6 fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela união mediante convênio acordo ajuste ou outros instrumentos congêneres estadual distrito federal o princípio inciso 7 prestar as informações solicitadas pelo congresso nacional por qualquer de suas casas ou por qualquer das respectivas comissões sobre a fiscalização contábil financeira orçamentária operacional e patrimonial e sobre resultados de auditoria sem suspensões realizadas inciso 8 aplicar aos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa ou e regularidade de contas às sanções previstas em lei estabelecerá entre outras combinações multa proporcional ao dano causado ao erário inciso 9 assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei seja modificada ilegalidade preciso delas sustar se não é atendido a execução do ato impugnado comunicando a decisão a câmara dos deputados e ao senado federal esses homens representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apuradas parágrafo 1º no caso de contrato ou a prestação será adotado diretamente pelo congresso nacional e se ele será de imediato ao poder executivo as medidas cabíveis para o segundo seu congresso nacional ou preto do poder executivo no prazo de 90 dias não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior o tribunal decidirá a respeito parágrafo 3º as decisões do tribunal de que resulte imputação de débito ou multa criam eficácia de título executivo parágrafo 4o tribunal encaminhará ao congresso nacional trimestral ou anual tório de atividades artigo 72 a com a comissão mista permanente a que se refere o artigo 166 parágrafo 1º diante de indícios de despesas não autorizadas ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados poderá solicitar a autoridade governamental responsável que no prazo de cinco dias preste esclarecimentos necessários para que o primeiro não prestar dos conhecimentos ou considerados esses os insuficientes a comissão solicitará ao tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de 30 dias para o 2º entendendo o tribunal e regular a despesa a comissão se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública propor ao congresso nacional sua sustentação artigo 73 o tribunal de contas da união integrada por nove ministros têm sede no distrito federal quadro próprio de pessoal jurisdição em todo o território nacional exercendo no que couber as atribuições previstas no artigo 96 para o primeiro ministro os ministros do tribunal de contas da união serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam as seguintes requisitos preciso mais de 35 e menos de 65 anos de idade esses dois e da unidade moral e reputação ilibada inciso 3 notórios conhecimentos jurídicos contábeis econômicos e financeiros ou de administração pública precisa 4 mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior parágrafo segundo os ministros do tribunal de contas da união que estão escolhidos x 1 um terço pelo pleno da república com a aprovação do senado federal sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do ministério público junto ao tribunal indicados em lista tríplice o tribunal segundo os critérios de antigüidade e merecimento inciso 2 dois terços pelo congresso nacional é preciso parar o terceiro os ministros do tribunal de contas da união terão as mesmas garantias prerrogativas que pedir mentos vencimentos e vantagens dos ministros do superior tribunal de justiça aplicando se eles quanto à aposentadoria a pensão às normas constantes do artigo 40 parágrafo 4º o auditor quando em substituição ao ministro terá as mesmas garantias impedimento do titular e quando do exercício das demais atribuições da judicatura e juízes do tribunal regional federal artigo 74 os poderes legislativo executivo judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno conferida finalidade de precisam avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução de programas de governo e dos orçamentos da união dos dois comprovar a legalidade e avaliar com os recursos quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal bem como da aplicação de recursos públicos quantidades dentro privada 3 exercer controle das operações de crédito vão avais e garantias bem como os direitos e as avenidas da união 54 apoiar controle externo no exercício de sua missão constitucional inciso 5 para o primeiro as responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela deram ciência ao tribunal de contas da união sob pena de responsabilidade solidária segundo qualquer cidadão partido político associação ou sindicato é parte legítima para na forma da lei a denunciar irregularidades e ilegalidades perante o tribunal de contas da união digo 75 as normas estabelecidas nesta sessão aplica se no que couber a organização composição e fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do distrito federal bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios parágrafo único as constituições estaduais esporão sobre os tribunais de contas perspectivas que serão integrados por sete conselheiros.
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