School of General Studies - o artigo 160 r e dada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nesta sessão aos estados ao distrito federal e aos municípios neles compreendidos adicionais é acréscimos relativos a impostos parágrafo único a vedação prevista neste artigo não impede a união e os estados de condicionar a entrega de recursos nesses um ao pagamento de seus créditos inclusive suas autarquias e se o segundo ao cumprimento do disposto no artigo 198 parágrafo 2º inciso 2 e 3 do artigo 161 cabelo e complementar em 61 definir valor adicionado para fins do disposto no artigo 158 parágrafo único esse segundo estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 159 especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso 1º objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre estados e entre os municípios inciso 3º dispor sobre o acompanhamento do pelos beneficiários do cálculo das cotas e da liberação das participações previstas nos artigos 157 e 158 e 159 parágrafo único o tribunal de contas da união efetuará o cálculo das cotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso 2º do artigo 162 a união os estados o distrito federal e os municípios divulgaram até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados os recursos recebidos os valores de origem tributária entregues e a entregar ea expressão numérica dos critérios de rateio parágrafo único os dados divulgados pela união sejam discriminados por estado e por município os dois estados por município capítulo segundo das finanças públicas sessão normas gerais artigo 163 lei complementar disporá sobre esses 11 finanças públicas esses dois dívida pública externa e interna incluída a das autarquias fundações e demais entidades controladas pelo poder público em si do 3º concessão de garantias quantidades públicas inciso 4º emissão e resgate de títulos da dívida pública inciso 5 especialização financeira da administração pública direta e indireta inciso 6 operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da união dos estados do distrito federal e dos municípios inciso 7 compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da união resguardadas as características e condições operacionais apenas das voltadas ao desenvolvimento regional o artigo 164 a competência da união para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central parágrafo primeiro é vedada banco cental com o cd direta ou indiretamente empréstimos ao tesouro nacional ea qualquer órgão ou entidade que não seja a instituição financeira para o segundo o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do tesouro nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros parágrafo 3º a disponibilidade de caixa da união sejam depositadas no banco central as dos estados do distrito federal dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas instituições financeiras oficiais ressalvados os casos previstos em lei c são dois dos orçamentos artigo 65 da lei de iniciativa do poder executivo estabeleceram quem esses um plano plurianual segundo as diretrizes orçamentárias inciso 3º orçamentos anuais para o primeiro a lei que instituiu o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada diz o objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o segundo a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente orientará a elaboração da lei orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento parágrafo 3º o poder executivo publicará até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária parágrafo 4º os planos e programas nacionais regionais e setoriais previstos nesta constituição sido elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciadas pelo congresso nacional parágrafo 5º da lei orçamentária anual compreenderá preciso orçamento fiscal referente aos poderes da união seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público segundo o orçamento de investimento das empresas em que a união direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto precisa segundo o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados à administração direta e indireta bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público para vocês o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de 15 ações anistia as remissões subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia parágrafo 2º t 7º os orçamentos previstos no parágrafo 5º inciso 1 e 2 desse artigo compatibilizados com o plano plurianual então e as suas funções pode reduzir desigualdades interregionais segundo critério populacional parágrafo 8º da lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho a previsão da receita ea fixação da despesa não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito ainda que por antecipação de receita nos termos da lei para o 9º cabelo e complementar esses um dispor sobre o exercício financeiro a vigência os prazos a elaboração ea organização do plano plurianual lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual inciso 2º estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição em funcionamento de fundos inciso 3º dispor sobre critérios para execução equitativa além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório para a realização do disposto nos parágrafos 12 11 o artigo 157 parágrafo desta administração tem o dever de executar as programações orçamentárias adotando os meios e as medidas necessárias com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade o artigo 166 os projetos de lei relativos ao plano plurianual as diretrizes orçamentárias e orçamento anual e os créditos adicionais serão apreciados pelas duas casas do congresso nacional na forma do regimento comum parágrafo 1º caberá à comissão mista permanente de senadores e deputados preciso primeiro examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo presidente da república inciso 2º examinar e emitir parecer sobre os planos damos nacionais regionais e setoriais previstos nesta constituição e exercer o acompanhamento ea fiscalização orçamentária sem prejuízo da atuação das demais comissões do congresso nacional de suas casas criadas de acordo com o artigo 58 parágrafo 2º as emendas serão apresentadas na comissão mista é sobre elas emitida parecer e apreciados de forma regimental pelo plenário das duas casas do congresso nacional para o terceiro as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou os aos projetos que modifiquem somente podem ser aprovada caso esses 1 sejam compatíveis com o plano plurianual e com as leis de diretrizes orçamentárias esse ciúme indica que os recursos necessários admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa escolhidas as que incidam sobre a linha a total as ações para pessoal e seus encargos de serviço de dívida transferência tributária constitucionais para estados municípios e distrito federal ou esses terceiros sejam relacionadas a alinhar com correção de erros ou omissões ou alínea b o dispositivo de texto o projeto de lei parágrafo 4º as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual parágrafo 5º o presidente do da república poderá enviar mensagem ao congresso nacional para propor modificação nos projectos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na comissão mista da parte cuja alteração à proposta parágrafo 6º os projetos de lei do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo presidente da república ao congresso nacional os termos da lei complementar a que se refere o artigo 65 parágrafo 9 para o sétimo aplica se aos projectos mencionados neste artigo porque não contrariar o disposto nesta sessão as demais normas relativas o processo legislativo para oito os recursos que em decorrência de veto emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares com o prédio específico autorização legislativa parágrafo 9º as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária e serão aprovados no limite de 1,21 inteiro dois décimos por cento da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo poder executivo sendo a metade desse percentual é destinada a ações de serviço público de saúde parágrafo décimo a execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no parágrafo 9º inclusive custeio será computada para fins de cumprimento nesses 11 parágrafo 2º do artigo 198 da destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais para 11 é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 9 deste artigo e montante correspondente a 1,2 um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução e qualitativa da programação definidos na lei complementar previstas no parágrafo no artigo 175 parágrafo 12 a garantia de execução de que trata o parágrafo 11 do artigo aplica-se também as programações e incluídas por todas as emendas de iniciativa da de bancada de parlamentares do estado ou do distrito federal no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior parágrafo 13 as programações orçamentárias previstas nos artigos 11 e 12 deste artigo não serão executados obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica rafú 14 para fins do cumprimento do disposto nos parágrafos 11/12 deste artigo os órgãos de execução deverão observar os termos da lei e de desorçamentar esse cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes parágrafo 16 quando a transferência obrigatória da união para a execução da programação prevista nos parágrafos 11 e 12 deste artigo por este nada a estados ao distrito federal e aos municípios independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo a receita corrente líquida para fins de aplicação nos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do artigo 169 parágrafo 17 os restos a pagar provenientes de programações orçamentárias previstas nos artigos 11 nos parágrafos 11 12 poderão ser considerado para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de seis décimos por cento da receita corrente líquida e realizada no exercício anterior para as programações das emendas individuais e até o limite de cinco décimos por cento para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares do estado ou do distrito federal para 18 ser for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado final estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias os montantes previstos para os 11 e 12 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da alimentação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias para o nó 19 considero essa expectativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária em pessoal as emendas apresentadas independentemente de autoria parágrafo 20 nas programações de que trata o parágrafo 12 deste artigo quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou uma execução já tenha sido iniciada deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual a cada exercício até a conclusão da obra ou do empreendimento.
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Breves:
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