Boricua College - a seção 7 das comissões artigos 58 o congresso nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação para ele o primeiro na constituição das mesas e de cada comissão é assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam na respectiva casa parágrafo 2º as comissões em razão da matéria e sua competência cabe em 61 discutir e votar projeto de lei que dispensar na forma do regimento a competência do plenário salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa esse segundo eles as audiências públicas com entidades da sociedade civil o inciso 3º convocar ministros de estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas contribuições inciso 4º receber petições reclamações representações ou quentes e qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas inciso 5 solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão inciso 6 apreciar programas de obras planos nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles e emitir parecer parágrafo 3º as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas serão criadas pela câmara dos deputados e pelo senado federal em conjunto ou preparar a mente mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo sendo as suas conclusões se for o caso encaminhadas ao ministério público para que promova a resposta dádi civil ou criminal dos infratores parágrafo 4 durante o recesso haverá uma comissão representativa do congresso nacional eleita por suas casas na última sessão ordinária do período legislativo contribuições definidas no regimento como cuja composição produzirá quanto possível a proporcionalidade da representação partidária seção 8 o processo legislativo subseção exposição geral artigo 59 o processo legislativo compreende a elaboração de 61 emendas à constituição esses dois leis complementares inciso 3 leis ordinárias preciso quatro leis delegadas preciso cinco medidas provisórias em 56 decretos legislativos esses sete resoluções parágrafo único nem complementar disporá sobre elaboração federação alteração e consolidação das leis subseção 2 da emenda à constituição artigo 60 da constituição poderá ser emendada mediante proposta esses 1 e um terço no mínimo dois membros da câmara dos deputados pelo senado federal em 6 2 o presidente da república enciso 3d mais da metade das assembléias legislativas das unidades da federação manifestando-se cada uma delas pela maioria e relativa de seus membros para o primeiro a constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal de estado de defesa do estado de sítio segundo a proposta será discutida e votada em cada casa do congresso nacional em dois turnos consideramos se aprovada se obtiverem ambos três quintos dos votos dos respectivos membros parágrafo 3º da emenda à constituição será promulgada pelas mesas da câmara dos deputados e do senado federal com o respectivo número de ordem parágrafo 4º não será objetivo de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir em 61 a forma federativa do estado esses dois o voto direto secreto universal e periódico e 15 13 a separação dos poderes inciso 4 os direitos e garantias individuais parágrafo 5º a matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou a vida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa subseção três das leis artigo 61 iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da câmara dos deputados do senado federal ou do congresso nacional ao presidente da república ao supremo tribunal federal aos tribunais superiores ao procurador geral da república e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta constituição parágrafo 1º sanguinetti iniciativa privativa do presidente da república às leis que precisam fixing ou modifiquem os efetivos das forças armadas inciso 2 disponham sobre a linha a criação de cargos funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração a alínea b organização administrativa e judiciária matéria tributária e orçamentária serviços públicos e pessoal da administração do território aliás e servidores públicos da união e território seu regime jurídico provimento de cargos estabilidade e aposentadoria a linha de organização do ministério público da defensoria pública da união bem como normas gerais de organização do ministério público e da defensoria pública dos estados do distrito federal e dos territórios aline a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública observado o disposto no artigo 84 em 56 várias das forças armadas seu regime jurídico provimento de cargos promoções estabilidade remuneração em forma e transferência para reserva parágrafo 2º a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação na câmara dos deputados do projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles o artigo 62 em caso de relevância e urgência o presidente da república poderá adotar medidas provisórias com força de lei devendo submetê lo de imediato ao congresso nacional parágrafo primeiro é vedada a extinção de medidas provisórias sobre a matéria preciso relativa a alinhar nacionalidade cidadania direitos políticos e partidos políticos e direito eleitoral a alínea b direito penal processual penal processual civil a linha c organização do poder judiciário e do ministério público a carreira ea garantia de seus membros a linha de planos plurianuais diretrizes orçamentárias orçamento e créditos adicionais e suplementares de salvador previsto no artigo 167 parágrafo 3º esses dois que vise a detenção o seqüestro de bens de ação popular ou qualquer outro ativo financeiro inciso 3º ressalvada a lei complementar 154 já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo congresso nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da república parágrafo segunda medida provisória que implique instituição ou majoração impostas esse é até os previstos nos artigos 153 inciso 12 45 e 154 inciso 2 só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editado parágrafo 3º as medidas provisórias ressalvado o disposto no parágrafo 11 12 perderam eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias prorrogado nos termos do parágrafo 7º uma vez por igual período vivendo o congresso nacional disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes parágrafo 4º o prazo a que se refere o parágrafo 3º contar-se-á da publicação da medida provisória suspendendo durante os períodos de recesso no congresso nacional parágrafo 5º a deliberação de cada uma das casas do congresso nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento e os seus pressupostos constitucionais parágrafo 6º se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação que entrará em regime de urgência subsequentemente em cada uma das casas do congresso nacional ficando sobrestadas até que se ultime a votação todas as demais deliberações legislativas da casa em que estiver tramitando para o sétimo lugar c a uma única vez por igual período a vigência tem medida provisória que no prazo de 60 dias contados de sua publicação não tiver sua votação encerrada nas duas casas do congresso nacional parágrafo 8º as medidas provisórias terão sua votação iniciada na câmara dos deputados parágrafo 9º caberá à comissão mista de deputados e senadores examinaram as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciados em sessão separada pelo plenário de cada uma das casas do congresso nacional parágrafo décimo é vedada a reedição na mesma sessão legislativa de mesmo de medida provisória que tenha sido rejeitada o tenha perdido sua eficácia para decurso de prazo parágrafo 11 não editado o decreto legislativo a que se refere o parágrafo 3º até 60 dias após a eleição o perda de eficácia de medida provisória as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas parágrafo 12 aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória esta manter-se e integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto artigo 63 não será admitido aumento de despesa prevista a decisão nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da república e salvado o disposto no artigo 166 parágrafo 3º e parágrafo 4º inciso 2º nos projetos sob organização dos serviços administrativos da câmara dos deputados no senado federal os tribunais federais e do ministério público artigo 64 a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do presidente da república no supremo tribunal federal e dos tribunais superiores terão início na câmara dos deputados parágrafo 1º o presidente da república poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa parágrafo 2º se no caso do parágrafo 1º a câmara dos deputados o senado federal não se manifestarem sobre a proposição cada qual sucessivamente em até 45 dias sobre estar serão todas as demais deliberações legislativas da respectiva casa com exceção das que tinham o prazo constitucional determinado até que se ultime a votação para o terceiro apreciação das emendas do senado federal pela câmara dos deputados far se á no prazo de 10 dias observado quanto os mais o disposto no parágrafo anterior parágrafo 3º e 4º os prazos de tubarão segundo não corre nos períodos de recesso do congresso nacional nem se aplicam aos projetos de código artigo 65 o projeto de lei aprovado por uma casa será revisto e pela outra em um só turno e discussão e votação enviada à sanção ou promulgação se a casa revisora ao aprovar ou arquivados e ou rejeitar parágrafo único sendo o projeto emendado voltará à casa iniciadora artigo 66 a casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao presidente da república que aquecendo o sancionará para o primeiro seu presidente da república considerar o projeto no todo ou em parte emocional ou contrário ao interesse público está lá total ou parcialmente no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento e comunicar a tempo de 48 horas ao presidente do senado federal os motivos do veto ao parágrafo 2º o veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo de paracuru decisão o de aline parágrafo 3º decorrido o prazo de 15 dias o silêncio do presidente da república importar a sanção parágrafo 4 o veto será apreciado em sessão conjunta dentro de 30 dias a contar deste de seu recebimento só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta os deputados e senadores parágrafo 5º seu veto não for bandido será o projeto enviado para promulgação ao presidente da república para o cesto esgotados em deliberação o prazo estabelecido no parágrafo 4º o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até a sua votação final parágrafo 7º se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo presidente da república nos casos dos parágrafos 3º e 5º o presidente do senado a promulgará e se este não o fizer igual prazo caberá ao vice-presidente do senado fazê lo.
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