Manhattanville College - se são dois dos servidores públicos artigo 39 a união os estados o distrito federal e os municípios instituirão no âmbito de sua competência regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta das autarquias e das fundações públicas artigo 39 a união os estados e os municípios por um conselho de política de administração e remuneração pessoal integrado por servidores designados pelos respectivos poderes redação dada pela emenda constitucional 19 parágrafo 1º a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema regulatório observará ensino primeiro a natureza o grau de responsabilidade ea complexidade dos cargos componentes da de cada carreira esse segundo os requisitos para investidura e se o terceiro as peculiaridades dos cargos parágrafo 2º a união os estados o distrito federal e manteiga uma escola de governo para a formação eo aperfeiçoamento dos servidores públicos constituindo se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira facultada para isso a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados parágrafo 3º aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º inciso 4 7 8 9 12 13 14 15 16 17 18 19 22 e 30 podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir parágrafo 3o parágrafo quarto membro do poder o detentor de mandato eletivo os ministros de estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional abono prêmio verba a representação ou outra espécie remuneratória obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37 inciso 10 e 11 parágrafo 5º da lei da união dos estados do distrito federal e dos municípios poderá estabelecer a relação entre a maior ea menor remuneração dos servidores públicos obedecido em qualquer caso o disposto no artigo 37 inciso 11 parágrafo 6º os poderes executivo legislativo e judiciário publicaram anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos para o sétimo lei da união dos estados do distrito federal e dos municípios disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão autarquia e fundação para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade treinamento e desenvolvimento modernização e reaparelhamento e racionalização do serviço público inclusive sob a forma de adicional o prêmio de produtividade parágrafo 8º a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do parágrafo 4º do artigo 40 os servidores titulares de cargos efetivos da união dos estados do distrito federal dos municípios incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo é solidário mediante contribuição do respectivo ente público os servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados critérios que preserva o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo parágrafo 1º os servidores abrangidos pelo regime de previdência e que trata este artigo serão aposentados calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos parágrafos 3º e 17 x 1 por invalidez permanente sendo proporcional mas ao tempo de contribuição e setas e decorrente de acidente em serviço moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável na forma da lei disse o 2º compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição aos 70 anos de idade ou aos 75 anos de idade na forma de lei complementar inciso 3º voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria observadas as seguintes condições i alínea a 70 anos de idade e 35 anos de contribuição se homem e 50 anos de idade e 30 de contribuição da mulher a linha b 70 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher com proventos proporcionais ao tempo de contribuição parágrafo segundo os proventos de aposentadoria as pensões por ocasião de sua concessão não puderem receber a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria o que serviu de referência para a concessão de pensão para eu poder ser para o cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião de sua concessão serão considerados as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que trata este artigo e o artigo 201 da forma da lei parágrafo 4º é vedada ao adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias abrangidos pelo regime de que trata este artigo ressalvado nos termos definidos em lei complementares nos casos de servidores sejam portadores de deficiência dos dois quem exerçam atividade de risco têm inciso 3 cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ea integridade física parágrafo 5º os requisitos de idade e do tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no parágrafo 1º inciso 3 a linear para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio parágrafo 6º ressalvadas aposentadoria decorrente de cargos acumuláveis na forma desta constituição é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria a conta do regime de previdência prevista neste artigo parágrafo 7º da lei disporá a concessão do benefício de pensão por morte que será igual ao inciso 1 ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 acrescido de 60 por cento da parcela excedente a este limite caso o aposentado a data do óbito ou ensino segundo ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 acrescido de 60 e 70 por cento da parcela excedente a esse limite caso em atividade na data do óbito parágrafo 8º é assegurado o reajustamento dos benefício para preservar lhes em caráter permanente o valor real conforme critérios estabelecidos em lei o parágrafo 9º o tempo de contribuição federal estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria eu tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade para décimo a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício parágrafo 11 aplica se o limite fixado no artigo 37 inciso 11 a soma total dos proventos de inatividade inclusive quando decorrente de da acumulação de cargos ou empregos públicos bem como de outras atividades sujeita a contribuição o regime geral de previdência social e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulado na forma dessa condição cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração de cargo eletivo parágrafo 12 além do disposto neste artigo o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observar a não ter coberto os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social para ribuffo 13 o servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica se o regime geral de previdência social para com 14 a união os estados o distrito federal os municípios desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo poderão fixar para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 parágrafo 15 hoje me de previdência complementar de que trata o parágrafo 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo poder executivo observado o disposto no artigo 202 e seus parágrafos no que couber por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar natureza pública que ofereceram aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definitiva para 16 somente mediante sua prévia e expressa opção o disposto nos parágrafos 1415 poderá ser aplicada ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar para 17 todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto o terceiro serão devidamente atualizado na forma da lei parágrafo 18 incidir a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo e supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos eletivos para 19 o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecido no parágrafo 1º inciso 3 alinhar a equipe opte por permanecer em atividade fará jus a um bono e permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contida no parágrafo primeiro e sim um segundo artigo 20 parágrafo 20 fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada índio estatal ressalvado o disposto no artigo 142 parágrafo 3º inciso 5 parágrafo 21 a contribuição prevista no parágrafo 18 desse artigo incidirá apenas sobre as parcelas e proventos de aposentadoria e pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 desta constituição quando o beneficiário na forma da lei for portador de doença incapacitante artigo 41 são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de concurso público para o primeiro o servidor público estável só perderá o cargo e 6/1 em virtude de sentença judicial transitada em julgado esses dois mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa esses três mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei complementar assegurada ampla defesa para o 2º invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável ser a ele integrado eo eventual ocupante da vaga se estava reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço parágrafo 3º extinto o cargo ou declarada a sua necessidade o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até ser o adequado aproveitamento em outro cargo parágrafo 4º como condição para a aquisição da estabilidade obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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