New York Chiropractic College, Seneca Falls - os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal estaduais distrital e municipais em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos proibida de designação de casos ou de pessoas nas cotações orçamentária e nos créditos adicionais abertos para este fim parágrafo 1º os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários vencimentos proventos pensões e suas complementações benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez fundadas em responsabilidade civil em virtude de sentença trânsito judicial transitada em julgado e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos exceto sobre aqueles referidas no parágrafo 2º deste artigo parágrafo segundo os técnicos de natureza alimentícia cujos titulares ordinários ou por sucessão hereditária tenho 60 anos de idade ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência assim definidos na forma da lei serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no parágrafo 3º deste artigo admitido ou fracionamento para essa finalidade sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório parágrafo 3º o disposto no caput deste artigo e relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em inglês como de pequeno valor que essas fazendas referidas deviam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado parágrafo 4º para fins do disposto no parágrafo 3º poderão ser fixadas por leis próprias valores distintos a gente ai de direito público segundo as diferentes capacidades econômicas sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social parágrafo 5º é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho fazendo se o pagamento até o final do exercício seguinte quando terão seus valores atualizados monetariamente parágrafo 6º as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao poder judiciário cabendo ao presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda antt minar o pagamento integral e autorizar o requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de uma alocação orçamentária o valor necessário à satisfação do seu débito o seqüestro da quantia respectiva parágrafo 7º o presidente do tribunal competente que por ato comissivo ou omissivo e tardar ou tentar frustrar a liquidação irregular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá também perante o conselho nacional de justiça parágrafo 8º é vedada a expedição de precatórias complementares ou suplementares do valor pago nem como o fracionamento repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o parágrafo 3º deste artigo parágrafo 9º no momento da expedição dos precatórios independentemente de regulamentação deles deverá ser abatido a título de compensação valor correspondente aos débitos líquidos e certos inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora incluídas as parcelas vincendas lamentos ressalvados aqueles cuja execução que esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial parágrafo 10 antes da expedição dos precatórios o tribunal solicitará à fazenda pública devedora para resposta em até 30 dias sob pena de perda do direito de batimento informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no parágrafo 9 para fins deste neles previstos para 2011 é facultado ao credor conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora entrega de créditos em precatórios para a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado parágrafo 12 a partir da promulgação desta emenda constitucional a atualização de valores de requisitórios após sua expedição até o efetivo pagamento independentemente de sua natureza será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e para fins de compensação demora incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança ficando excluída a incidência de juros compensatórios para 13 o credor poderá ceder total ou parcialmente seus créditos em precatórios a terceiros independentemente da concordância o devedor não se aplicando ao concessionário o disposto nos parágrafos 2º e 3º parágrafo 14 a sessão de precatórios podem somente produzirá efeitos após comunicação por meio de petição protocolizada ao tribunal de origem ea entidade devedora parágrafo 15 sem prejuízo do disposto neste artigo lei complementar a esta constituição federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de créditos de precatórios de estados distrito federal e municípios dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida em forma e prazo de liquidação parágrafo 16 a seu critério exclusivo e na forma de lei a união poderá assumir débitos oriundos de precatórios de estados distrito federal e municípios e financiar financiando os directamente parágrafo 17 a união os estados o distrito federal os municípios aferiram mensalmente em base anual o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor para os 18 e tem de si como receita corrente líquida para fins de que trata o parágrafo 17 o somatório das receitas tributárias patrimoniais industriais agropecuárias de contribuições e de serviços e transferências correntes e outras receitas correntes incluindo as oriundas do parágrafo 1º do artigo 20 da constituição federal verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao da referência e os 11 meses precedentes excluídas as duplicidades e deduzidas inciso 1 da união as parcelas entregues aos estados ao distrito federal e aos municípios por determinação constitucional inciso 2º nos estados as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional inciso 3º na união os estados e no distrito federal nos municípios a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no parágrafo 9º do artigo 21 da constituição federal parágrafo 19 caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor em período de 12 meses ultrapasse a média de comprometimento o percentual da receita corrente líquida ou cinco anos imediatamente anteriores a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada e situada nos limites de endividamento de que tratam os incisos 6 e 7 do artigo 52 da constituição federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação e receita prevista no inciso 4o do artigo 167 da constituição federal parágrafo 20 caso haja precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados nos termos do parágrafo 5º este artigo 15 por cento do valor desse precatórios serão pagos até o final do exercício seguinte eo restante em parcelas iguais nos cincos exercícios subseqüentes acrescidos de juros de mora e correção monetária ou mediante acordos diretos pirante juízos auxiliares de conciliação de precatórios com redução máxima de 40 por cento do valor do crédito atualizado desde que em relação ao crédito não tendo recursos o defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado seção 2 do supremo tribunal federal artigo 101 ou supremo tribunal federal compõe-se de 11 ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 75 anos de idade de notável saber jurídico e reputação ilibada parágrafo único os ministros do supremo tribunal federal serão nomeados pelo presidente da república depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do senado federal artigo 102 compete ao supremo tribunal federal principalmente a guarda da constituição cabendo-lhe esses vão processar e julgar originariamente aline a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal a linha b nas infrações penais comuns com o presidente da república o vice presidente os membros do congresso nacional seus próprios ministros e o procurador geral da república a linha c às infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade os ministros de estado os comandantes da marinha do exército e da aeronáutica ressalvado o disposto no artigo 52 esses 11 os membros dos tribunais superiores o tribunal de contas da união e os chefes de missão diplomática de caráter permanente a linha de o habeas corpus sendo o paciente qualquer das pessoas referidas nas linhas anteriores o mandato de segurança e obras data contra atos do presidente da república das mesas da câmara dos deputados e do senado federal e do tribunal de contas da união do procurador geral da república e do próprio supremo tribunal federal aline é o litígio entre o estado estrangeiro o organismo internacional é a união o estado eo distrito federal o território lf as causas e conflitos entre união que os estados ea união européia esa federal ou entre uns e outros inclusive as respectivas entidades da administração indireta alínea g a extradição solicitada por estado estrangeiro a liminar em habeas corpus quando o ator foi o tribunal superior ou quando o coator o paciente for autoridade ou funcionário cuja usados estejam sujeitos diretamente à jurisdição do supremo tribunal federal ou se trate de crime sujeito à mesma edição em uma única instância a linha j á revisão criminal e ação rescisória e os seus julgados a linha l a reclamação para preservação de sua competência que a garantia de autoridade de suas decisões ali e me a execução de sentença nas calças de sua competência originária facultada a delegação das atribuições para a prática de atos processuais aly n a ação em que todos os membros da magistratura seja direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados a linha ó os conflitos de competência entre o tribunal superior de justiça e quaisquer tribunais em tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal a linha p o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade ele tem aqui uma data injunção quando a elaboração da norma reguladora foi a atribuição do presidente da república do congresso nacional da câmara dos deputados do senado federal das mesas de uma dessas casas legislativas o tribunal de contas da união e 1 dos tribunais superiores o do próprio supremo tribunal federal a linha r as citações contra o conselho nacional de justiça e contra o conselho nacional do ministério público em segundo lugar recurso ordinário alinhar habeas corpus com um mandado de segurança ou as datas eo modo a atingir o são decididos em única instância pelos tribunais superiores se denegatória a decisão a linha b o crime político inciso 3º lugar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida alinhar contrariar o disposto neste dessa posição alínea b declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal aliás e julgar válida a lei o ato do governo local contestado em face desta constituição a linha de julgar válida lei local contestada em face de lei federal parágrafo 1º a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente dessa instituição será apreciada pelo supremo tribunal federal na forma da lei parágrafo 2º a decisões definitivas de mérito proferidas pelo supremo na federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produziram eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do poder judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal parágrafo 2º no curso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso nos termos da lei a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso somente podendo recusá lo pela manifestação de dois terços de seus membros o artigo 103 podem propor a ação direta de inconstitucionalidade a ação declaratória de constitucionalidade preciso primeiro com o presidente da república segundo a mesa do senado federal inciso 3º a mesa da câmara dos deputados é preciso quarto a mesa da assembleia legislativa ou da câmara legislativa do distrito federal inciso 5 com o governador do estado ou do distrito federal inciso 6 o procurador geral da república inciso 7 o conselho federal da ordem dos advogados do brasil esses oito partido político com representação no congresso nacional o inciso 9 com confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional para o primeiro o procurador geral da república deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade em todos os processos de competência do supremo tribunal federal parágrafo 2º declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para medida para tornar efetiva a norma constitucional será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e em se tratando de órgão administrativo para fazer em 30 dias para acontecer quando o supremo tribunal federal apreciar a inconstitucionalidade de em tese de norma legal ou ato normativo citar a premente o advogado geral da união que defenderá o ato o texto impugnado artigo 103-a o supremo tribunal federal poderá de ofício ou por provocação mediante decisão que dois terços dos seus membros após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que a partir de sua publicação na imprensa oficial terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário que a administração pública direta e indireta nas esferas federal estadual e municipal bem como proceder à sua revisão o cancelamento na forma estabelecida em lei o parágrafo 1º a súmula terá por objetivo a validade a interpretação e eficácia de normas determinadas acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre estes ea administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica parágrafo 2º sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei a aprovação revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo 3º do ato administrativo ou decisão judicial que contraria a súmula aplicável ao que devidamente aplicar caberá a reclamação ao supremo tribunal federal que julgando procedente anulará o ato iniciativa ou cassar a decisão judicial e clamada e determinará que outra seja proferida com o sem aplicação da súmula conforme o caso 103 b o conselho nacional de justiça compõe-se de 15 membros com mandato de dois anos admitida uma recondução sendo estes um presidente do supremo tribunal federal inciso 21 ministro do superior tribunal de justiça indicado pelo respectivo tribunal em si do 3º um ministro do tribunal superior do trabalho indicado pelo respectivo tribunal inciso 4º um desembargador do tribunal de justiça indicada pelo supremo tribunal federal esses 15 um juiz estadual indicado pelo supremo tribunal federal enciso 61 juízes do tribunal regional federal indicado pelo superior tribunal de justiça o inciso 7 um juiz federal indicado pelo superior tribunal de justiça 18 um juiz de tribunal regional do trabalho indicado pelo tribunal superior do trabalho esses 9 um juiz do trabalho indicada pelo tribunal superior do trabalho esses 10 com um membro do ministério público da união indicado por pelo procurador-geral da república inciso 11 um membro do ministério público estadual escolhido pelo procurador geral da república entre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual inciso 12 dois advogados indicados pelo conselho federal da ordem dos advogados do brasil inciso 13 dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados pela câmara dos deputados e outro pelo senado federal parágrafo 1º o conselho será presidido pelo supremo presidente do supremo tribunal federal e pelas suas ausências e impedimentos pelo vice presidente do supremo tribunal federal parágrafo 2º os demais membros do conselho serão nomeados pelo presidente da república depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do senado federal parágrafo terceiro num f efetuadas no prazo legal as indicações prevista neste artigo caberá a escolha do supremo tribunal federal parágrafo 4º compete ao conselho o controle da atuação administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes cabendo-lhe além de outras atribuições que lhe foram conferidas pelo estatuto da magistratura decisão dizê-la pela autonomia do poder judiciário e pelo cumprimento do estatuto da magistratura podendo expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências ensino segundo zelar pela observância do artigo 37 e apreciar de ofício ou mediante provocação a legitimidade para atos administrativos praticados por membros ou órgãos do poder judiciário podendo constituir os revelou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei sem prejuízo da competência do tribunal de contas da união o inciso 3º receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do poder judiciário inclusive contra seus serviços auxiliares serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público oficializado sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção a disponibilidade ou aposentadoria com subsídios e proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas assegurada ampla defesa o inciso 4 representar ao ministério público no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade preciso cinco rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano não sei se elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas por unidade da federação os diferentes órgãos do poder judiciário inciso 7 elaborar relatório anual propondo providências que julgar necessárias sobre a situação do poder judiciário no país e as atividades do conselho o qual deve integrar a mensagem do presidente do supremo tribunal federal a ser remetida ao congresso nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa parágrafo 5º o ministro do superior tribunal de justiça exercerá a função de ministro corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no tribunal competindo-lhe além das atribuições que lhe foram conferidas pelo estatuto da magistratura as seguintes receber as reclamações e denúncias de qualquer interessado relativas aos magistrados e aos serviços judiciários inciso 2º exercer funções executivas no conselho inscrição e de correição geral esses o terceiro em visitar e designar magistrados delegados atribuições e requisitar servidores dos juízos ou tribunais inclusive nos estados do distrito federal e territórios junto ao conselho o fizeram o procurador geral da república eo presidente do conselho federal da ordem dos advogados do brasil o parágrafo 7º a união inclusive no distrito federal e nos territórios criar a ouvidoria da justiça competente para receber reclamações e tem denúncias e qualquer interessado contra membros do col órgãos do poder judiciário ou contra seus serviços auxiliares representando diretamente ao conselho nacional de justiça.
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Hortolândia:
Hannah Fitzpatrick, Suffolk: Jesuit. Fortaleza: Liberal Studies; 2019.
Carolyn Bruce, Tompkins. Pouso Alegre: Hamilton College; 2012.
Judy Garrison, 86th Street, East zip 10028. Ibirité: Lehman College; 2009.