College of New Rochelle (School of New Resources) - o decreto-lei no 5.452 aprova a consolidação das leis do trabalho o presidente da república usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da constituição decreta artigo primeiro fica aprovada a consolidação das leis do trabalho que é este decreto-lei acompanha com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente parágrafo único continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional artigo 2º o presente decreto-lei entrará em vigor em dez de novembro de 1943 rio de janeiro 1º de maio em nossas conheça 122 da independência 55 da república consolidação das leis do trabalho título 1 introdução artigo 1º e essa consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho nela previstas nos artigos 2º considera-se empregador a empresa individual ou coletiva que assumindo os riscos da atividade econômica admite assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço o parágrafo primeiro equiparam-se ao empregador para os efeitos exclusivos da relação de emprego os profissionais liberais as instituições de beneficência as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados parágrafo segundo sempre que uma ou mais empresas tendo embora cada uma delas personalidade jurídica própria estiverem sob a direção controle ou administração de outra ou ainda quando mesmo guardando cada uma só autonomia integre grupo econômico serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego o parágrafo terceiro não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios sendo necessárias para a configuração do grupo a demonstração do interesse integrado a efetiva comunhão de interesses ea atuação conjunta das empresas dele integrantes o artigo terceiro considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário parágrafo único não haverá distinções relativas a espécie de emprego e a condição de trabalhador nem entre o trabalho intelectual técnico e manual artigo 4º considera-se como se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador aguardando ou executando ordens salvo disposição especial expressamente consignada parágrafo primeiro computar-se-ão na contagem de tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando o serviço militar e por motivo de acidente e olha o parágrafo segundo por não se considerar tempo à disposição do empregador não será computado com o período extraordinário o que exceder a jornada normal ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previstos no parágrafo primeiro do artigo 58 desta consolidação quando o empregado por escolha própria buscar proteção pessoal em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas bem como adentrar o permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares entre outras inciso primeiro parte dos religiosos segundo descanso terceiro lazer quarto estudo cinco alimentação 6 atividades de relacionamento social sete higiene pessoal oito troca de roupa uniforme se houver obrigatoriedade de realizar a troca da empresa artigo 5º a todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual sem distinção de sexo artigo 6º não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador o executado no domicílio do empregado eo realizado a distância desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego parágrafo único nos meios telemáticos e informatizados de comando controle e supervisão se equiparam para fins de subordinação jurídica aos meios pessoais e diretos de comando controle e supervisão do trabalho alheio artigo 7º os preceitos constantes da presente consolidação salvo quando forem cada caso expressamente determinado em contrário não se aplicam a linear e domésticos assim considerados de um modo geral os que prestam serviços de natureza não econômica à pessoa ou à família no âmbito residencial destas alínea b aos trabalhadores rurais assim considerados aqueles que exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária não sejam empregados em atividades que pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações se classifiquem como industriais ou comerciais a linha ser aos funcionários públicos da união dos estados e do distrito e dos municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições a linha de aos servidores de autarquias paraestatais e existe sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos e esse públicos alínea f as atividades de direção e assessoramento nos órgãos institutos e fundações dos partidos assim definidas em normas internas da organização partidária artigo 8º as autoridades administrativas ea justiça do trabalho na falta de disposições legais ou contratuais decidirão conforme o caso pela jurisprudência por analogia por equidade e outros princípios e normas gerais de direito principalmente do direito do trabalho e ainda de acordo com os usos e costumes o direito comparado mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público o parágrafo primeiro o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho parágrafo segundo súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo tribunal superior do trabalho e pelos tribunais regionais do trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei o parágrafo 3º no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho a justiça do trabalho analisar a exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico respeitado o disposto no artigo 104 na lei nº 10406/2002 lizara a sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva artigo 9 serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente consolidação artigo 10 qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados artigo 10 a o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade e ativas ao período em que figurou como sócio somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato observada a seguinte ordem de preferência esses um a empresa devedora 2 os sócios atuais três os sócios retirantes parágrafo único o sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada a fraude na alteração societária decorrentes da modificação do contrato o artigo 11 a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho o parágrafo primeiro o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à previdência social parágrafo segundo tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado a prescrição é total exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei parágrafo terceiro a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista mesmo que em juízo incompetente ainda que vem a ser extinta sem resolução do mérito produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos artigo 11 a ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho é de dois anos parágrafo primeiro a influência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o serpentes deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução parágrafo segundo a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ao declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição artigo 12 os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial e aí.
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