The College at Old Westbury - 167 são vedados em 6 1 o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária mal inciso segundo a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que sendo os créditos orçamentários ou adicionais inciso 3 a realização de operações de créditos que cedam montante das despesas de capital ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovadas pelo poder legislativo por maioria absoluta inciso 4 a vinculação de receita de impostos a órgão fundo ou despesa e salvar da repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária como determinado respectivamente pelos artigos 198 para o 2º 212 e 37 inciso 22 ea prestação de garantias às operações de crédito por ter se passam de receita prevista no artigo 65 parágrafo 8o bem como o disposto no parágrafo 4º deste artigo inciso 5 a abertura de crédito suplementar o especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes em 56 a transposição e o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa esses 17 a concessão ou utilização de créditos ilimitadas inciso 8 a utilização sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas fundações e fundos inclusive dos mencionados no artigo 165 parágrafo 5º inciso 9 à instituição de fundo de qualquer natureza e sem prévia autorização legislativa 10 transferência voluntária de recursos ea concessão de empréstimos inclusive por antecipação de receita pelos governos federal estadual e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com o pessoal ativo inativo e pensionista nos estados do distrito federal e dos municípios o inciso 11 a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o artigo 195 inciso 1 a 1 e 6 2 para a realização de despesas distintas do pagamento dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 parágrafo 1º nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão sob pena do regime de responsabilidade parágrafo segundo os créditos especiais e extraordinárias terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvar o seu ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que reabertos nos limites de seus álbuns serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente parágrafo 3º a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra comoção interna ou calamidade pública observado o disposto no artigo 62 parágrafo 4º é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156 e dos recursos de que tratam os artigos 157 e 158 e 159 esses 1 e 2 para prestação de garantia e o contra garantia a união e para pagamento de débitos para com esta parágrafo 5º a transposição o remanejamento e ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos no âmbito das atividades de ciência tecnologia e inovação com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos e essas funções mediante ato do poder executivo sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso 6 desse artigo artigo 168 os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos do poder legislativo judiciário e do ministério público da defensoria pública sejam entregues até o dia 20 de cada mês em dois décimos na forma da lei complementar a que se refere o artigo 175 parágrafo 9º do artigo 169 a despesa com pessoal ativo inativo da união dos estados do distrito federal e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar para eu fui o primeiro a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação de cargos empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras bem como a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público só poderão ser feitas em 6 1 se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes em segundo se houver autorização específica a lei de diretrizes orçamentárias ressalvadas as despesas públicas e às sociedades de economia mista parágrafo 2º decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos estados ao distrito federal e aos municípios que não observarem os referidos limites parágrafo 3º para o cumprimento dos limites estabelecidos com base nesse artigo durante o prazo fixado em lei complementar referida no caput a união os estados o distrito federal e os municípios adotaram as seguintes providências esses um redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança em si segundo exoneração dos servidores não estáveis parágrafo 4º se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo o servidor estável poderá perder o cargo desde que o ato normativo motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional o órgão unidade demonstrativa objeto da redução do pessoal parágrafo 5º o servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço parágrafo 6º o prazo o cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto cuidar da criação de cargo emprego ou função contribuições iguais ao ou assemelhados pelo prazo de quatro anos parágrafo 7º da lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no parágrafo 4º título sete da ordem econômica e financeira capítulo um dos princípios gerais da atividade econômica artigo 170 a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa tem por fim assegurar a todos existência digna conforme os ditames da justiça social observados os seguintes princípios inciso 1 soberania nacional 2 propriedade privada 3 função social da propriedade 4 livre concorrência cinco defesa do consumidor 6 defesa do meio ambiente inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação 7 redução das desigualdades regionais e sociais oito busca do pleno emprego 9 tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país parágrafo único é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos salvo nos casos previstos em lei artigo 172 a lei disciplinará com base no interesse nacional os investimentos de capital estrangeiro incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros artigo 173 ressalvados os casos previstos nesta constituição a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei parágrafo 1º a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública sociedade de economia mista e das suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços dispondo sobre esses 11 função social e formas de fiscalização pelo estado e pela sociedade em si segundo a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quando aos direitos e obrigações comerciais trabalhistas e tributários inciso 3º licitação e contratação de obras serviços compras e alienações observado os princípios da administração pública inciso 4 a constituição eo funcionamento dos conselhos de administração e fiscal com a participação de acionistas minoritários inciso 5 os mandatos a avaliação de desempenho é responsabilidade dos organizadores para fazer o segundo as empresas públicas e às sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado para o terceiro a lei regulará as relações da empresa pública com o estado ea sociedade parágrafo 4 ali reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação carlos a eliminação da concorrência e aumentar arbítrio dos lucros parágrafo 5º da lei sem prejuízo da responsabilidade do alto dirigente da pessoa jurídica estabelecerá a responsabilidade desta sujeitando-os as punições compatíveis com sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular artigo 174 como agente normativo e regulador da atividade econômica o estado exercerá na forma da lei as funções de fiscalização incentivo e planejamento sendo estes determinante para o setor público em um indicativo para o setor privado parágrafo 1º a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado o qual incorporará e compatibilizar a os planos nacionais e regionais de desenvolvimento parágrafo segundo da lei apoiará estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo para o terceiro o estado for favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas levando em conta a proteção do meio ambiente ea promoção sócio com um sócio econômico e social dos gregos parágrafo 4º as cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade da autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21 inciso 25 na forma da lei artigo 175 em cuba poder público na forma da lei diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação a prestação de serviços públicos parágrafo único a lei disporá sobre esses um regime das empresas concessionárias permissionárias de serviços públicos o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação bem como as condições de cada cidade fiscalização e rescisão da concessão ou permissão em segundo os direitos dos usuários inciso 3º política tarifária o quarto a obrigação de manter serviço adequado artigo 176 as jazidas o lavra ou não e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constitui propriedade distinta da do solo para efeito de exploração e aproveitamento e pertence à união garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra parágrafo 1º a pesquisa ea lavra de recursos minerais eo aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da união no interesse nacional por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tem a sua sede e administração no país na forma da lei que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas para o segundo é assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra na forma e no valor que se dispuser a lei para o terceiro autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado e as autorizações e concessões previsto neste artigo não poderiam ser cedidas ou transferidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente parágrafo 4º não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
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