ASA College - Olá tudo bem? O CT-e é atualmente utilizado apenas para acobertar o transporte de cargas, porém, na última reunião do Confaz, foi decidido que a partir de janeiro de 2017, ele será também utilizado no transporte de valores, e no transporte intermunicipal, interestadual e internacional de pessoas. Na última reunião do CONFAZ, o Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no dia 8 de julho de 2016, em Fortaleza, foi aprovado ajuste que torna obrigatória a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico para prestação de serviços de transporte de pessoas e valores. Segundo o AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016, o CT-e passa a ser obrigatório: I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos; II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; III - por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.”. Estas alterações serão válidas a partir de 1º de janeiro de 2017. Segundo a Superintendência da Receita, na Secretaria da Fazenda de Goiás a medida pode ser antecipada, pois os estudos estão avançados. Eu vou deixar a legislação completa no post do nosso blog, o link está aqui embaixo na descrição. Você já conhece o sistema NF-e PROTECT? com nosso sistema, você consegue baixar todas as nfes de entrada do mês inteiro em poucos cliques, além de facilitar a gestão das notas por meio de filtros e da visualização do DANFE e do DACTE, com planos a partir de 29,90 você fica seguro de ter todas as suas notas fiscais e conhecimento de transporte armazenados em local seguro por até 5 anos. Faça o teste grátis e comece a utilizar agora mesmo ou clique neste link para saber mais! E se esse vídeo te ajudou de alguma forma, deixa um joinha aqui embaixo pra mim, isso faz o canal crescer e nos incentiva a continuar fazendo os vídeos, também não esqueça de se inscrever no canal, e nos seguir nas redes sociais, eu deixo todas na descrição aqui embaixo, assim você não perde nenhuma novidade. Até o próximo vídeo!!.
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Itaboraí:
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